DECRETO Nº 11.401, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º A vinculação das entidades da administração pública federal indireta fica estabelecida na forma do Anexo.
Art. 2º Ficam revogados:
………..
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Esther Dweck
ANEXO
| XIV – ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
a) Instituto Nacional da Propriedade Industrial – Inpi; b) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro; c) Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa; e d) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; |
integra do Decreto 11.401 >>> DECRETO Nº 11.401, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 – DECRETO Nº 11.401, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 23/01/2023 | Edição: 16-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1
PORTARIA Nº 48, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO substituto, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e III do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.033844/2022-29, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho (GT), para estudar e regulamentar Inspeção Técnica Veicular de veículos especiais, de grande porte, no Brasil e estabelecer proposta para o Mercosul.
Art. 2º O GT terá a seguinte composição:
| III – representantes do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO):
a) titular: Jorge Luiz de Oliveira; e b) suplente: Guilherme Andrade Campos Pedrosa |
íntegra da portaria 48 >>> PORTARIA Nº 48, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 – PORTARIA Nº 48, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 24/01/2023 | Edição: 17 | Seção: 2 | Página: 42
