Tribunal de Contas da União/2ª Câmara – ATA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)
Presidente: Ministro Vital do Rêgo
Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos
Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA – A Segunda Câmara homologou a ata nº 1, referente à sessão realizada em 24 de janeiro de 2023.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET – Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
SESSAO DE 31 DE JANEIRO DE 2023
| 9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em desfavor dos Srs. Lutero Ponce de Arruda e Jair José Durigon, ex-gestores do então denominado Instituto Matogrossense de Metrologia e Qualidade Industrial (IMMEQ/MT), em razão de desvio de finalidade na aplicação de recursos transferidos aos Convênios 6/2002 e 1/2006, que tinham por objeto a execução de atividades de competência do Inmetro ao INMEQ/MT; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 2º, 8º, caput, e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em: 9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e em arquivar estes autos; 9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis. |
íntegra da ATA Nº 2 >>> ATA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 – ATA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 14/02/2023 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 190
