Lewandowski derruba quarentena na Lei das Estatais e abre caminho para indicação de políticos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido do PCdoB e suspendeu a necessidade de quarentena para a indicação de políticos às empresas estatais.
A decisão foi tomada em caráter liminar após a paralisação do julgamento na semana passada. A Lei das Estatais (13.303), sancionada em 2016, estabeleceu uma série de critérios mais duros para a indicação às diretorias e aos conselhos de administração de companhias públicas controladas pela União.
Em dezembro, por meio de emenda incluída em projeto de lei que tramitava na Câmara sobre outro assunto, os deputados aprovaram a redução da quarentena de 36 meses para 30 dias. O projeto, no entanto, travou no Senado.
Esse período vale para dirigentes partidários, sindicalistas, ministros e secretários de Estado, entre outros. O PT, bem como partidos do Centrão, criticam as restrições.
Na decisão, Lewandowski afirmou que as proibições são “discriminações desarrazoadas e desproporcionais –por isso mesmo inconstitucionais– contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”.
Segundo ele, a lei, embora bem-intencionada, não levou em conta parâmetros técnicos ou profissionais. Na decisão, Lewandowski afirmou que a Lei de Estatais “incorporou ao nosso sistema jurídico inúmeras regras de governança corporativa, indiscutivelmente positivas, que contribuem para conferir mais transparência, controle, previsibilidade e imparcialidade às atividades das empresas estatais a ela submetida”.
No entanto, acrescentou o ministro, há indicações de que a lei criou situações que impedem a escolha de representantes que acabam, na prática, por inviabilizar nomeações.
O ministro também fixou que integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições podem ser indicados para os cargos em estatais, mas devem deixar os vínculos com as legendas quando estiverem na função.
Lewandowski justificou a decisão liminar pelo fato de que as assembleias gerais para a eleição dos gestores de estatais devem ser realizadas até o fim de abril, com convocação antecipada de, no mínimo, um mês.
“Dessa forma, as empresas têm o exíguo prazo até 30/3/2023 para apresentar as informações.”, escreveu o ministro.
A ação do PCdoB chegou a ser levada para análise no plenário virtual do STF, mas um pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento.
Impacto da mudança
Levantamento da CNN indica que uma mudança na Lei 13.303/16 liberaria indicações político-partidárias em um universo de até 587 cargos nas estatais.
São 272 postos nas diretorias executivas e 315 no conselho de administração dessas empresas, com remunerações anuais que variam de R$ 214 mil a R$ 3 milhões.
Os números constam do último relatório agregado das empresas estatais federais, que é elaborado anualmente pela antiga Secretaria Especial de Desestatização do Ministério da Economia, que foi extinta na reestruturação administrativa do governo.
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André Mendonça reage após ser ‘atropelado’ por Lewandowski no STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta quinta-feira (16) sua resposta ao ministro Ricardo Lewandowski, menos de quatro horas depois de ser “atropelado” pelo colega na análise de uma ação que contesta as restrições a políticos no comando de empresas públicas impostas pela Lei das Estatais.
O caso, sob a relatoria de Lewandowski, entrou em discussão na semana passada no plenário virtual da Corte, plataforma online que permite a análise de processos longe dos olhos da opinião pública e das transmissões ao vivo da TV Justiça.
Nesta quinta-feira, o relator “transformou” seu voto em uma decisão liminar e atropelou o colega de Supremo, num gesto incomum que provocou estranhamento entre os ministros.
Em uma canetada que foi comemorada no Palácio do Planalto, Lewandowski suspendeu a necessidade de uma quarentena de três anos para que dirigentes partidários e pessoas que tenham trabalhado no comando de campanhas eleitorais assumam cargos na administração de empresas estatais.
A resposta veio menos de quatro horas depois da liminar. Mendonça acaba de devolver o caso ao plenário, o que na prática libera o julgamento para ser retomado pelos 11 integrantes da Corte.
Só que, ao contrário de Lewandowski, que deseja manter a discussão no plenário virtual, André Mendonça devolveu o processo às pressas para julgamento, numa tentativa de levá-lo para o plenário físico.
Seu objetivo é fazer com que o julgamento ocorra em uma das tradicionais sessões transmitidas ao vivo pela TV Justiça – onde um voto para restringir as indicações de políticos em empresas públicas não deve pegar tão bem perante a opinião pública.
A lei que está sendo contestada pelo PC do B foi criada durante o governo Michel Temer (MDB) para blindar a Petrobras de ingerências políticas, após os desvios bilionários de corrupção que vieram à tona durante a Operação Lava Jato.
Para Lula e aliados, porém, ela virou um grande empecilho, porque impede que eles distribuam os cargos nas empresas públicas a aliados políticos.
Crédito: Rafael Moraes Moura / O Globo – @ disponível na internet 17/03/202322
