PORTARIA SOF/MPO Nº 57, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 20, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O processo de elaboração da proposta orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, PLOA-2024, pelas Unidades Orçamentárias – UOs e pelos Órgãos Setoriais – OSs, deverá observar os procedimentos e prazos contidos nesta Portaria, sem prejuízo às demais orientações técnicas estabelecidas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento – SOF/MPO.
íntegra da portaria >>> PORTARIA SOF_MPO Nº 57, DE 17 DE MARÇO DE 2023 – PORTARIA SOF_MPO Nº 57, DE 17 DE MARÇO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 21/03/2023 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 111
Senhor Presidente,
Solicito que seja disponibilizado um link para os associados que trabalham no Inmetro em outros estados, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária do dia 27/03/2023.
É de grande importância a nossa participação, não só nessa, mas também nas próximas reuniões, inclusive com direito a voto, porque nas últimas eleições, eu não recebi nada para votar, então não tive o direito de expressar o meu voto.
Atenciosamente,
Maria Helena de M. Santos
INMETRO/Brasília