A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) realizou nesta quarta-feira, (19/4), o “Diálogo sobre Boas Práticas Regulatórias” com as agências reguladoras.
O evento teve como propósito a troca de informações e o fortalecimento da parceria para traçar ações coordenadas destinadas à melhoria regulatória no Brasil. A reunião contou também com a participação da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR).
Na ocasião, a secretária de Competividade e Política Regulatória, Andrea Macera, apresentou a estrutura organizacional e as competências institucionais da SCPR. “Devemos tratar a regulação como instrumento de competitividade. A boa regulação traz transparência e segurança jurídica”, explicou Macera.
Em seguida, o Departamento de Política Regulatória da SCPR apresentou as principais iniciativas em andamento, relacionadas à governança e à implementação dos instrumentos de boas práticas regulatórias.
Estiveram presentes representantes da Casa Civil, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Mineração (ANM), e da ABAR.
A próxima reunião, com a participação de órgãos reguladores da administração direta, autarquias e fundações, deve ocorrer no início de maio.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 20/04/2023
As minhas organizações de defesa dos consumidores, principalmente aquelas voltadas para a proteção dos interesses dos consumidores dos serviços públicos concedidos deveriam ser chamadas a contribuir com estes avanços.
Uma das primeiras providências deveria ser a de compensar primeiro o ou os consumidores prejudicados é que as multas aplicada ao prestador de serviço público seja toda revertida em benefício dos consumidores do serviço público fiscalizado.
Adotar hierarquia judicial para que as decisões das agências reguladoras passem a ser discutidas apenas em segunda instância ou no Siperior Tribunal de Justiça.
Augusto Francisco da Silva
Presidente da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA -ASCEEL
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