Inmetro no Diário Oficial da União 05/10/2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 5.086.735.182,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos I, alínea “a”, item “3”; II, alíneas “a” e “b”; e III, alínea “g”, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:

AUTORIZO o Afastamento do País, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor GUSTAVO PALMEIRA RIPPER, Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 2030988, para representando o Inmetro participar na condição de membro nas reuniões do Comitê Internacional de Pesos e Medidas (CIPM) e do Comitê Consultivo em Acústica, Ultrassom e Vibração (CCAUV), em Paris, França, no período de 14 a 28 de outubro de 2023, com ônus para o INMETRO, referente às passagens e diárias. (Processo SEI nº 0052600.007488/2023-35).

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente

Publicado em: 05/10/2023 | Edição: 191 | Seção: 2 | Página: 8