Com PRO-REG renovado, governo reforça transparência e eficiência regulatória
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (19/10) decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restabelecendo o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). O objetivo do programa melhorar o processo regulatório da administração pública federal, de maneira a torná-lo mais democrático e responsivo às demandas sociais. Passa, portanto, pela diminuição da burocracia para os negócios, pela edição de regulamentos baseados em evidências com linguagem mais acessível e pelo aumento da participação social.
O programa, criado em 2007, volta com nova composição e apenas um nível decisório, o Comitê Gestor do PRO-REG – CGP, presidido agora pelo MDIC, e com atuação ampliada para fortalecimento de órgãos reguladores da administração direta.
Sua tarefa é formular e apoiar a adoção de medidas que fortaleçam, simplifiquem e tornem mais eficiente a elaboração, implementação, monitoramento e revisão de regulamentações, além de promover a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório.
Entendendo a sua importância
A regulação é um conjunto de regras para as atividades econômicas e sociais das empresas, das pessoas e das organizações. Essas regras garantem o funcionamento eficiente dos mercados e as ações governamentais, gerando segurança jurídica e propiciando um ambiente de negócios mais atrativo aos investidores.
Mas, muitas vezes, essas regulações acabam gerando problemas, aumentando de forma desproporcional o custo de conformidade para os cidadãos.
O trabalho do PRO-REG tem como um de seus focos justamente garantir que as regulações elaboradas pelo governo federal sejam baseadas em evidências, tenham avaliação de impacto e garantam a participação da sociedade no processo. Também busca evitar que novas regras criem barreiras indesejáveis à entrada de novas empresas nos setores econômicos, muitas vezes resultando em baixa concorrência, baixa competitividade e altos preços.
Para se ter uma ideia do desafio, o Brasil está entre os últimos colocados nos vários rankings de qualidade regulatória e ambiente de negócios (Product Market Regulation, da OCDE; Doing Business, do Banco Mundial; e Índice de Liberdade Econômica, do Fraser’s Institute, por exemplo).
“Tanto a administração direta quanto as agências reguladoras precisam ser capacitadas para implementar instrumentos de qualidade regulatória, com vistas a reduzir custos para a sociedade”, afirma Andrea Macera, secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que exercerá a secretaria executiva do Comitê Gestor do PRO-REG.
De acordo com a secretária, o programa prevê a disseminação das boas práticas de maneira a alcançar inclusive os poderes executivos estaduais e municipais. Com a disseminação de boas práticas, o PRO-REG buscará garantir a coerência e a coordenação entre diferentes políticas setoriais, criando um ambiente regulatório mais estável e previsível para empresas e cidadãos.
“Esse trabalho será feito estabelecendo orientações e práticas claras que ajudem a melhorar a maneira como essas regras são feitas e seguidas no Poder Executivo Federal”, explica Macera.
Regras bem elaboradas aumentam a capacidade de ação governamental efetiva a custos menores, aperfeiçoam a democracia, ampliando a transparência e a participação da sociedade, promovem estabilidade regulatória, que atrai investimentos privados, e colaboram para a diminuição da pobreza e desigualdades sociais no país.
Pelo lado das autoridades que implementam regulações, a melhoria regulatória promove instituições eficazes orientadas a obter o maior valor possível com os recursos disponíveis. Pelo lado do cidadão, esta política se reflete na vida cotidiana ao garantir maior interação com o governo, de forma transparente e participativa, reduzindo espaços suscetíveis a corrupção.
Resultados
Alguns resultados esperados como novo PRO-REG:
1 – Melhoria na qualidade dos serviços públicos: com a implementação de práticas regulatórias mais eficientes, o PRO-REG visa aprimorar a qualidade das políticas públicas e promover um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico e social do país.
2 – Regras mais claras e compreensíveis: o PRO-REG buscará simplificar e tornar mais acessíveis as regras e orientações sobre como os órgãos, empresas e serviços do governo devem funcionar, tornando-as mais fáceis de entender para todo.
3 – Fortalecimento da autonomia dos órgãos reguladores: o programa pretende fortalecer a autonomia dos órgãos reguladores, permitindo que eles exerçam suas funções de forma mais eficiente e transparente, com mais estabilidade e previsibilidade para os agentes econômicos.
4 – Estímulo à inovação e competitividade: o PRO-REG visa incentivar a inovação e a competitividade, estimulando o surgimento de novas ideias e empreendimentos, promovendo o crescimento econômico e a geração de empregos.
5 – Aumento da transparência e justiça: o PRO-REG busca garantir que todos sejam tratados de maneira justa e que os processos de tomada de decisão sejam mais compreensíveis e previsíveis.
6 – Aprimoramento da participação da sociedade: o programa busca fortalecer os mecanismos de controle social e transparência, incentivando a participação da sociedade no processo regulatório, garantindo que as necessidades e preocupações dos cidadãos sejam consideradas na formulação das políticas públicas.
“Vamos mirar nesses resultados, que refletem o compromisso do governo em promover um ambiente regulatório mais transparente, eficiente e favorável ao desenvolvimento sustentável do país”, finaliza Macera.
Comitê gestor
O decreto publicado hoje também institui o Comitê Gestor do PRO-REG, que será presidido pelo MDIC e terá em sua composição os ministérios da Fazenda, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Planejamento e Orçamento, Casa Civil, além de Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 20/10/2023
Análise de Impacto Regulatório: Conceitos Fundamentáis -ENAP
