Governo ainda precisa articular, no Congresso, propostas importantes para a arrecadação de receita e a derrubada do veto ao Marco Temporal
Depois do retorno do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de viagem à Ásia, o governo voltou a articular com o Congresso Nacional para destravar pautas importantes na área econômica. Uma das prioridades era a votação do projeto que tributa fundos offshores e super-ricos, aprovado na quarta-feira (26/10), na Câmara, depois da troca de comando da Caixa Econômica Federal (leia mais abaixo).
Agora, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem novos desafios pela frente no Parlamento. O maior deles é a votação do veto parcial ao Marco Temporal das Terras Indígenas. O governo tenta dialogar com a bancada ruralista para manter os vetos de Lula ao texto. Sem acordo, a apreciação dos vetos, que estava prevista para essa quinta-feira (26/10), foi adiada para 9/11.
A expectativa, no entanto, é de que outros 30 vetos sejam apreciados antes do Marco Temporal. De acordo com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido – AP), a bancada governista se reunirá com membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na próxima semana para discutir o assunto e tentar chegar a um consenso.
A tese do Marco Temporal, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi excluída do texto por Lula. Seguem na proposta: a necessidade de demarcar as terras indígenas, com respeito à língua, à cultura e aos costumes de cada comunidade, nos termos da Constituição, ou seja, as áreas ocupadas por povos originários pertencem a eles, “cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”.
“Já na segunda-feira teremos um diálogo deles [bancada ruralista] para com o governo. Então tenho convicção de que contaremos com o apoio da FPA para realizar a sessão do Congresso no dia 9 e em momento posterior, mais adequado, aí sim, fazermos apreciação do veto do Marco Temporal”, disse Randolfe.
Troca na Caixa destravou votação
Poucas horas depois do anúncio da troca de comando na Caixa Econômica, da servidora de carreira Rita Serrano para o Carlos Antônio Fernandes, indicado por Lira, a Câmara aprovou a tributação de fundos offshores e fundos exclusivos de super-ricos, travada na Casa desde o início do mês por falta de acordo.
O texto-base foi aprovado com folga: foram 323 votos favoráveis, 119 contrários e uma abstenção. O PL tramitava em regime de urgência constitucional e trancava a pauta da Câmara desde 14 de outubro. Os destaques ao texto, votados em seguida, foram todos rejeitados.
A análise do texto era vista como prioridade para o governo federal. Isso porque, após sancionada, a taxação de rendimentos de ativos em outros países poderá gerar mais de R$ 20 bilhões de arrecadação para os cofres públicos entre 2024 e 2026. A verba auxiliará o governo a cumprir a meta de zerar o déficit fiscal
Outras prioridades
As demais prioridades do governo estão concentradas na pauta econômica. Após aprovação na Câmara, a taxação das offshores e dos fundos de super-ricos vão para o Senado, onde o relator será designado na próxima semana. De acordo com Randolfe, os senadores tentarão não alterar o texto para que ele não precise retornar à Câmara.
Outro projeto importante para o aumento da receita é a regulamentação das apostas esportivas por meio de quota fixa, já aprovada na Câmara. Uma vez que a medida provisória perde a validade no próximo dia 11, o governo conta com a apresentação do relatório e votação na CAE na próxima semana para que o projeto continue a tramitar na Casa Alta.
Na última quarta (25/10) o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), leu o parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (MDB-AM), concedeu vista coletiva de duas semanas para os parlamentares analisarem o texto. A previsão é votar a PEC na comissão e no plenário ainda no começo de novembro.
De acordo com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), outra proposta que começa a ser negociada no colégio de líderes é a subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Na próxima semana, o presidente Lira vai montar o calendário para discutir com os líderes o PL com urgência constitucional que é a MP 1185, foi o que ele acordou com o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad”, explicou.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada pelo presidente Lula no primeiro semestre do ano, ainda não foi apreciada pelo Congresso seis meses depois. A votação deveria ocorrer até agosto deste ano, mas foi adiada após um apelo do governo, que preferiu esperar a aprovação do novo marco fiscal. O texto da LDO tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO), com relatoria do deputado Danilo Forte (União-CE).
De acordo com Randolfe, há acordo para que Forte leia o relatório na CMO até a segunda quinzena de novembro. O líder do governo no Congresso também destacou que o governo pretende votar ao texto até o final do ano, além de apreciar a Lei Orçamentária Anual (LOA) antes do recesso legislativo, que tem início em dezembro.
“Existe a concordância do presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco de fazer quantas sessões forem necessárias até o fim do ano, para a votação da LDO e da LOA”, ressaltou. A previsão de votar os textos nos próximos meses também foi comentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em reunião de líderes nessa quinta.
Principais pontos da LDO
O projeto LDO para 2024, enviado ao Congresso Nacional em abril, prevê salário mínimo de R$ 1.389 para o próximo ano.
Segundo o governo, o valor considera apenas a correção do que estava estimado para dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Isso significa que não está previsto aumento real.
O projeto também conta com a estimativa do salário mínimo para os próximos anos. O valor é de R$ 1.435 para 2025 e R$ 1.481 em 2026.
A peça orçamentária também prevê zerar o rombo das contas públicas no próximo ano. O governo pretende igualar as despesas às receitas, deixando de fora o pagamento de juros da dívida. O valor das receitas a serem consideradas deve levar em conta as novas regras fiscais a serem estabelecidas para substituir o teto de gastos.
Crédito: Rebeca Borges e Mariah Aquino / Metrópoles – @ diponível na internet 27/10/2023
