A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional pode votar nesta semana o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) e o parecer preliminar do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23). Os parlamentares apresentaram 673 emendas que alteram o Anexo de Metas e Prioridades da LDO e 1.599 emendas com mudanças no texto.
A LDO dá as diretrizes para elaborar os orçamentos anuais e o PPA, os principais programas de ações para os próximos quatro anos.
Uma das principais emendas ao texto da LDO foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso. Ela determina que qualquer contingenciamento de recursos orçamentários em 2024 mantenha um crescimento mínimo das despesas acima da inflação de 0,6%. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou na semana passada que esse valor estaria em torno de R$ 23 bilhões.
Déficit zero
Rodrigues afirmou que o Poder Executivo quer manter a meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem. Esse tema vinha sendo discutido pelo governo nos últimos dias, em razão da necessidade de aprovar medidas que aumentam a arrecadação.
Vários deputados, porém, como o vice-líder do governo Lindbergh Farias (PT-RJ) e Chico Alencar (Psol-RJ), mantiveram a apresentação de emendas que admitem um déficit de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024. Eles acreditam que o governo só conseguirá cumprir a meta de déficit zero se prejudicar várias políticas públicas.
Novo regime fiscal
O senador Randolfe Rodrigues explicou que a emenda sobre as despesas é uma adequação da LDO ao novo regime fiscal (LC 200/23). Esse regime tem um mínimo e um teto de crescimento das despesas para evitar “volatilidade excessiva da política fiscal”.
No envio do projeto do Orçamento de 2024 ao Congresso (PLN 29/23), o governo disse que o crescimento das despesas previstas nas novas regras fiscais seria de 1,7% em relação a 2023. O teto do novo regime fiscal é de 2,5%.
“O teto significa, em linhas gerais, que a despesa pública não cresceria acima do crescimento econômico médio brasileiro observado em horizontes mais longos de tempo”, explicou o senador no texto que acompanha a emenda. “Mas também não cresceria abaixo do que seria o crescimento vegetativo da população, mantendo-se assim a estabilidade do gasto público per capita.”
Funasa e PAC
Rodrigues também apresentou emendas que prorrogam para o fim de 2024 a execução de contratos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que vencerem em 2023, e os restos a pagar orçamentários desde 2019.
O senador propõe ainda que as emendas parlamentares destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tenham um cronograma diferenciado de liberação e não sejam contingenciadas.
Cronograma de execução de emendas
Vários parlamentares, como o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentaram emendas que buscam justamente comprometer o governo com um cronograma de execução das emendas orçamentárias.
Neste caso, são as emendas à própria lei orçamentária, que podem ser individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes.
“Transferências especiais”
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) protocolou sugestões sobre as emendas individuais do tipo “transferências especiais”. Essas emendas são repasses diretos para prefeituras e governos estaduais.
A deputada quer que elas especifiquem as políticas públicas beneficiadas e que sejam feitos relatórios de execução do dinheiro.
Emendas de bancadas estaduais
Adriana Ventura também quer evitar a “pulverização” dos recursos das emendas de bancadas estaduais, assim como o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Ele citou estudos das consultorias de orçamento mostrando que apenas 10% do valor das emendas são destinados para projetos “estruturantes”.
Emendas de comissão
Vários parlamentares também criticam a concentração das emendas de comissão em alguns colegiados, como teria ocorrido neste ano na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. Esse colegiado teria ficado com mais de 80% do total.
Algumas emendas sugerem limitar o valor de cada comissão a 10% do total.
Contingenciamento
Boa parte das emendas à LDO busca evitar o contingenciamento de recursos de áreas específicas, como pesquisa agropecuária, saúde, primeira infância, universidades e adequação às mudanças climáticas.
Outras pretendem assegurar recursos para áreas como castração de animais e plano de carreira dos funcionários do Banco Central.
Metas e prioridades
O Anexo de Prioridades da LDO recebeu emendas para criar metas ou aumentar as existentes. É o caso do senador Alan Rick (União-AC) que apresentou emenda para recuperar estradas vicinais no Acre. Ou da bancada de Tocantins, que apresentou emenda para duplicar o trecho Palmas-Porto Nacional da BR-010.
Parecer sobre as emendas
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), ainda deve apresentar seu parecer final com a decisão de quais emendas serão acolhidas.
Quanto ao PPA, não foram apresentadas emendas ao relatório preliminar, que está pronto para votação.
A Comissão Mista de Orçamento tem reunião marcada para esta terça-feira (21) à tarde, após reunião do Colégio de Líderes do grupo.
Agência Câmara de Notícias 21/11/2023
Conheça o ciclo orçamentário federal
O ciclo orçamentário federal é composto basicamente de três leis, todas originárias do Poder Executivo: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Tradicionamente, os projetos dessas leis são os que mais recebem emendas de deputados e senadores.
No decorrer da execução orçamentária, o Poder Executivo encaminha ao Congresso projetos de lei e medidas provisórias com créditos adicionais ao Orçamento
Todas as propostas relacionadas ao Orçamento são analisadas inicialmente pela Comissão
Mista de Orçamento e enviadas ao Plenário do Congresso – sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Ao final de cada ano, as contas do governo são analisadas pelo Tribunal de Contas da União e depois submetidas ao Congresso Nacional
Fonte: Agência Câmara de Notícias 21/11/2023
