PORTARIA SGP/MGI Nº 14.452, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.117040/2023-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública Cristiane Mascarenhas da Silva Sampaio, matrícula SIAPE nº 1125130, ocupante do cargo efetivo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO para composição da força de trabalho da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, por prazo indeterminado.
Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à ANP assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS
Publicado em: 28/12/2023 | Edição: 246 | Seção: 2 | Página: 54
PORTARIA Nº 564, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022;
Considerando a delegação de competência conferida pelo artigo 2º, I, da Portaria nº 119, de 19 de março de 2020, do Ministério da Economia, e o Parecer nº 00311/2022/PFE-INMETRO/PGF/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 14186/2022/PFE-INMETRO/PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Inmetro; e
Considerando a profícua Nota Técnica nº 05/2023/Coger-Inmetro, emitida pela Corregedoria do Inmetro (Coger), e após analisar os documentos que constam dos autos e sopesar os argumentos, testemunhos, laudos e provas colhidos no âmbito do Processo 0052600.000310/2022-82, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor ALEXANDER ASSIS DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2336456, CPF 069.562.057-69, por infração à Lei 8.112/1990, art. 116, incisos I, III, VI e VII, art. 117, inciso IX, e art. 132, inciso X, combinado com arts. 132, incisos X e XIII, 135, 136 e 137, da Lei nº 8.112/1990;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 28/12/2023 | Edição: 246 | Seção: 2 | Página: 12
PORTARIA Nº 620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o § 2º do artigo 3º da Portaria Inmetro nº 295, de … O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência … Considerando a Portaria Inmetro nº 295, de 8 de julho de 2021, que aprimora as medidas adotadas para … processo SEI 0052600.008012/2023-11, resolve: Art. 1º Dar nova redação ao § 2º do artigo 3º da Portaria Inmetro
PORTARIA Nº 617, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 617, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria Inmetro nº 298, de 8 de julho de 2021. … O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência … Art. 3º Acrescentar o subitem 6.3 ao Anexo da Portaria Inmetro nº 298, de 2021, com a seguinte redação … 6.3.4.1 O interessado ou seu representante legal deve colocar à disposição do Inmetro ou dos órgãos … (NR) Art. 4º Alterar o subitem 7.2 do Anexo da Portaria Inmetro nº 298, de 2021, que passa a vigorar
PORTARIA Nº 631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022. … O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência … Considerando a Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União … 1º Dar nova redação ao subitem 6.3.4 do regulamento técnico metrológico (RTM) aprovado pela Portaria Inmetro … Art. 4º Dar nova redação ao subitem 6.6.4 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro
PORTARIA Nº 621, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 621, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria Inmetro nº 293, de 8 de julho de 2021. … O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência … Considerando Portaria Inmetro nº 293, de 8 de julho de 2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico … Art. 4º Incluir o subitem 2.4.10 ao Anexo à Portaria Inmetro nº 293, de 2021, com a seguinte redação: … (NR) Art. 5º Fica revogado o Art. 4º da Portaria Inmetro nº 293, de 2021.
PORTARIA Nº 601, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 601, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria Inmetro nº 221, de 23 de maio de 2022. … O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência … Art. 2º O Art. 12 da Portaria Inmetro nº 221, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: … … Art. 3º A Tabela 5 do Anexo A da Portaria Inmetro nº 221, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação … : Art. 4º A Tabela 12a do Anexo A da Portaria Inmetro nº 221, de 2022, passa a vigorar com a seguinte
PORTARIA Nº 619, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência … e dos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I), fixado no Anexo … , o INMETRO não será obrigado a ressarcir importância de natureza financeira, ou de qualquer natureza … Art. 3º Incluir o subitem 1.14 no item 1 do Anexo da Portaria Inmetro nº 457, de 17 de novembro de 2021 … Art. 5º Revogar o subitem 6.4 no anexo do Regulamento Técnico Metrológico previsto na Portaria Inmetro
PORTARIA Nº 604, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência … termos constantes do Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal, aprovado pela Portaria Inmetro … Internacional de Metrologia – Conceitos fundamentais e gerais e termos associados, aprovado pela Portaria Inmetro
