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Estado Mínimo: o que é?

Vamos começar explicando conceitualmente o que o termo significa. Estado Mínimo nada mais é do que o entendimento que o papel do estado na sociedade deve ser o mínimo possível para que o Estado consiga entregar serviços públicos de qualidade para a sociedade, com maior eficiência, deixando apenas nas mãos de iniciativas privadas funções consideradas não essenciais.

Para o filósofo e ex professor da Universidade de Harvard Robert Nozick, Estado Mínimo era:

“Minhas conclusões principais sobre o Estado são que o Estado Mínimo, limitado às estreitas funções de proteção contra a violência, o roubo e a fraude, ao cumprimento de contratos, etc. , se justifica; que qualquer estado mais abrangente violaria o direito das pessoas de não serem obrigadas a fazer certas coisas e,  portanto, não se justifica; que o Estado Mínimo é inspirador, assim como correto” (Nozick,1990: 7)

Para um debate mais amplo de ideias, abordaremos também os conceitos de três personagens ímpares para a história da filosofia política mundial, Norberto Bobbio, Adam Smith e Stuart Mill.

Para Bobbio, em “Dicionário da Política” o Estado Minimo é:

“…a noção corrente para representar o limite das funções do estado dentro da perspectiva da doutrina liberal” (BOBBIO, 1998:11)

Já para Stuart Mill, percebemos que suas principais obras tinham como preocupação difundir as ideias e princípios do liberalismo, algumas que podemos citar são: Sobre a Liberdade (1991) e Considerações sobre o governo representativo (1981). Assim, para ele:

“Um estado que amesquinha seus homens, …ainda que para os propósitos benéficos, descobrirá que com homens pequenos nada grande se pode fazer realmente” (MILL, 1991:158)

E, por fim, Adam Smith – considerado como um dos teóricos do liberalismo econômico mais influentes da história – em sua obra intitulada “A Riqueza das Nações” definiu três intervenções clássicas do Estado que estabelecem o limite de abrangência do mesmo, são elas:

1. Financiar, através de gastos, a força militar para proteger a sociedade contra a invasão estrangeira;
2. Proteger os membros da sociedade contra a injustiça que possa vir a ser cometida por outros membros;
3. Manter instituições e obras públicas que proporcionam vantagens para a sociedade mas que não oferecem uma possibilidade de lucro que compense a atividade privada.

Como o tema surgiu e quais os seus argumentos basilares?

Conforme relatamos no parágrafo acima, a ideia do Estado Mínimo veio na corrente do liberalismo clássico, que tem Adam Smith e Stuart Mill como seus teóricos mais influentes.

A não intervenção estatal é um dos argumentos basilares do liberalismo clássico, porém a ideia de Estado reduzido foi apresentada através de Robert Nozick em seu livro, intitulado “Anarquia, Estado e Utopia”. 

Para Nozick, essa era a forma de governo mais moralmente justificável. Também veio dele a denominação “minarquismo” para identificar os governos que mais se assemelham com a teoria, e “minarquistas” para destacar os indivíduos que defendem a tese.

Assim, para os minarquistas, os argumentos basilares para a implementação do Estado Mínimo são:

1. Menor erro de cálculo econômico (ou seja, reduz o desperdício de recursos financeiros escassos);
2. Maior crescimento econômico (ou seja, libera recursos até então travados pela burocracia estatal, portanto incentivaria a geração de novos postos de trabalho);
3. Menor carga tributária (ou seja, uma vez o Estado tendo seu tamanho reduzido, abriria espaço para a iniciativa privada ter mais liberdade de atuação)

Podemos destacar dois casos em que a teoria do Estado Mínimo foi substancialmente utilizada:

1. Os Estados Unidos entre os anos de 1780 até 1913, momento em que o país passou basicamente de uma nação rural para um dos maiores centros econômicos e urbanos do mundo.
2. Hong Kong, hoje, é a região que possui uma das maiores infraestruturas para a proteção legal de propriedade privada no mundo.

O Estado Mínimo no Brasil e os principais argumentos

Se pegarmos a história brasileira e analisarmos sobre o ponto de vista do Estado Mínimo, perceberemos que o nosso país em toda a sua história dificilmente se aproximou de tal teoria. Temos casos isolados em que o país adotou práticas liberais para a sua industrialização interna, como foi no governo de Juscelino Kubitschek e, mais recentemente, nos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Porém, nos dois últimos citados, seus governos foram marcados por amplas políticas públicas sociais, que ao contrário do que prega a teoria do Estado Mínimo, aumentaram consideravelmente o tamanho do estado.

O governo de Jair Messias Bolsonaro até o momento é um dos governos recentes que mais implementou políticas neoliberais – que são medidas que remontam os antigos ideais do liberalismo clássico ao enfatizar a mínima intervenção estatal na economia – com amplos projetos de privatização e sinalizações de abertura comercial para o mercado internacional.

Desse modo,  o atual ministro da economia Paulo Guedes – que tem formação na tradicional escola liberal americana de Chicago – já chegou a dizer abertamente que a grande maioria das empresas estatais brasileiras deveriam ser privatizadas.

O ministro defende amplamente a ideia do Estado Mínimo. Como podemos observar em entrevista concedida a Reuters

“A centralização de recursos e poder acaba corrompendo a política e estagnando a economia. É um estado que interfere em tudo e intervem em tudo, mas é mínimo na entrega e máximo no consumo de recursos”

Mas o modelo desperta críticas. O doutor em história política pela UFRJ, Rafael Fagundes, é um dos críticos do modelo de Estado Mínimo proposto pelo atual governo. Em entrevista concedida para a revista Le Monde Diplomatique Brasil, o professor afirma que:

“…O certo é que  a tentativa de radicalizar o neoliberalismo nas maiores potências da América do Sul vem se tornando incompetente. Se na Argentina, esse projeto não deu certo, porque não se forjou um discurso radical e popular contra a esquerda, aqui não está avançando justamente porque o governo tem se dedicado lunática e exclusivamente a intensificar tal discurso”