DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE A REMUNERAÇÃO) para o INMETRO, observando que OS CUSTOS DE PASSAGENS, DIÁRIAS, TRANSPORTE E SEGURO VIAGEM SERÃO CUSTEADOS PELA EMPRESA SUPERQUIP SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor:
EDISIO ALVES DE AGUIAR JUNIOR, Pesquisador -Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 1758214, para representar o Inmetro na Execução de Ensaios de Avaliação de Modelo referente ao processo Orquestra 3264513 da empresa Superquip Serviços e Equipamentos Técnicos Ltda., a ser realizado em Paris/França, no período de 22 a 30 de junho de 2025. (Processo SEI nº 0052600.003370/2025-08).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 25/04/2025 | Edição: 78 | Seção: 2 | Página: 14
PORTARIA Nº 224, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Amplia a possibilidade de participação no Programa de Desenvolvimento Regional da Infraestrutura da Qualidade (ProdIQ) para qualquer instituição pública que deseje aderir às suas condições.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 52600.007804/2023-79, resolve:
Art. 1º. Fica estendido o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA INFRAESTRUTURA DA QUALIDADE (ProdIQ), do Inmetro a qualquer instituição pública do País que deseje aderir às condições estabelecidas na Portaria Inmetro nº 390, de 31 de agosto de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 25/04/2025 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 80
PORTARIA GM/MPO Nº 96, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 15.937.657.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I, e II, alínea “c”, e § 2º, incisos II e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 15.937.657.020,00 (quinze bilhões, novecentos e trinta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e vinte reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
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ÓRGÃO: 28000 – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
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UNIDADE: 28202 – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
54.979.012 |
|||||||
|
Atividades |
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|
0032 20TP |
Ativos Civis da União |
22 122 |
9.593.184 |
||||||
|
0032 20TP 0001 |
Ativos Civis da União – Nacional |
22 122 |
9.593.184 |
||||||
|
F |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
9.593.184 |
|||
|
Operações Especiais |
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|
0032 0181 |
Aposentadorias e Pensões Civis da União |
09 272 |
14.633.587 |
||||||
|
0032 0181 0001 |
Aposentadorias e Pensões Civis da União – Nacional |
09 272 |
14.633.587 |
||||||
|
S |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
14.633.587 |
|||
|
0032 09HB |
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais |
22 846 |
30.752.241 |
||||||
|
0032 09HB 0001 |
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais – Nacional |
22 846 |
30.752.241 |
||||||
|
F |
1-PES |
0 |
91 |
0 |
1000 |
30.752.241 |
|||
|
TOTAL – FISCAL |
40.345.425 |
||||||||
|
TOTAL – SEGURIDADE |
14.633.587 |
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|
TOTAL – GERAL |
54.979.012 |
||||||||
Publicado em: 25/04/2025 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 240
PORTARIA Nº 228, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.003639/2025-48, resolve:
Art. 1º Dispensar NILTON CÉSAR GUIMARÃES REZENDE, da Função Comissionada Executiva de Superintendente da Superintendência de Goiás do Inmetro, código FCE 1.13.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 25/04/2025 | Edição: 78 | Seção: 2 | Página: 14
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 – UASG 183025
Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 52624.000981/2023-56.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS. Contratado: 01.863.518/0001-11 – TERRA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Objeto: Alteração do valor contratual, conforme o disposto no Artigo 136 da Lei nº 14.133/2021, nos Artigos 53 a 60 da IN nº 05/2017 e na Cláusula Sétima do Contrato original (SEI nº 1797770), em razão da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho – SINDVIG – 2025/2026 da categoria (SEI nº 2035355), referente aos salários dos trabalhadores e ao vale alimentação, retroativo a 01 de janeiro de 2025, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada pela empresa (SEI nº 2057681). Vigência: 09/06/2024 a 09/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.074.265,81. Data de Assinatura: 23/04/2025. (COMPRASNET 4.0 – 23/04/2025).
Publicado em: 25/04/2025 | Edição: 78 | Seção: 3 | Página: 35
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 – UASG 183025
Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 52624.000981/2023-56.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS. Contratado: 01.863.518/0001-11 – TERRA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Objeto: Alteração do valor contratual, conforme disposto no Artigo 136 da Lei nº 14.133/2021, nos Artigos 53 a 60 da IN nº 05/2017 e na Cláusula Sétima do Contrato Original (SEI nº 1808430), em razão da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho – SINDIVIG – 2025/2026 (SEI nº 2038288) e do Termo Aditivo a CCT 2025/2026 (SEI nº 2035363) da categoria, referente aos salários dos trabalhadores e ao vale alimentação, retroativo a 01 de janeiro de 2025, de acordo com Planilha de Custos e Formação de Preços (SEI nº 2057707 e 2057692) apresentada pela Empresa. Vigência: 09/06/2024 a 09/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 760.342,54. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 – 24/04/2025).
Publicado em: 25/04/2025 | Edição: 78 | Seção: 3 | Página: 35
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 – UASG 183025
Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 52624.000271/2021-64.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS. Contratado: 27.704.075/0001-00 – PROFORCE TERCEIRIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a Alteração do Valor Contratual de acordo com a Cláusula Sexta (Reajustamento de Preços em Sentido Amplo) do Contrato Original (SEI 1104753), e com a Convenção Coletiva de Trabalho SEACONS – CCT 2025/2026 (SEI 2017043), disciplinado na Cláusula Terceira (Remuneração), que reajustou os salários da categoria, e Cláusula Décima Terceira (Auxílio Alimentação) que aumentou o valor do vale alimentação, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada pela Empresa (SEI 2076742 e 2076746). Tem por objeto, também, a alteração do nome da sócia de Maria Ana Celiacamilo Oliveira para Maria Ana Celia Camilo Oliveira Maciel, conforme Contrato Social (SEI 2020768). Vigência: 04/01/2022 a 04/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 96.247,84. Data de Assinatura: 23/04/2025. (COMPRASNET 4.0 – 23/04/2025).
Publicado em: 25/04/2025 | Edição: 78 | Seção: 3 | Página: 35
