PORTARIA Nº 887, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso III, da Cláusula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.012157/2025-89, resolve:
Art.1º Designar GABRIEL AVOHAY ALVES CAMPOS, para exercer o encargo de substituto de Chefe de Divisão de Acreditação de Organismo de Inspeção, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 31/12/2025 | Edição: 249 | Seção: 2 | Página: 20
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos “CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo nº19687.001899/2025-09, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações definidas nos Anexos I, II e III desta Portaria Interministerial.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC_MCTI Nº 156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 –
Publicado em: 31/12/2025 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 35
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 – UASG 183023
Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 52600.000011/2025-91.
Concorrência. Nº 1/2024. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Contratado: 72.190.242/0003-68 – BINDER COMUNICACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 13/01/2026 até 13/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 13/01/2026 a 13/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.000.000,00. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 – 30/12/2025).
Publicado em: 31/12/2025 | Edição: 249 | Seção: 3 | Página: 66
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.103463/2017-13 – TERMO DE COMPROMISSO N.° 13/2025
DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto a coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados nas instalações do Campus laboratorial do INMETRO, localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças, 50, Xerém – Duque de Caxias, para fins de reciclagem e ou reutilização.
DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a Associação de Catadores de Material Recicláveis do Estado do Rio de Janeiro – ACERJ.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Compromisso é de 6 (seis) meses, contados a partir de 05 de janeiro de 2026 até 04 de julho de 2026.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Termo de Compromisso não ensejará qualquer transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo que a consecução das ações previstas correrá às custas de cada uma, na medida de suas obrigações.
ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), GILDASIO NASCIMENTO ROCHA, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças; e pela ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ACERJ, GLÓRIA CRISTINA DOS SANTOS, Presidente e CLARISSE BUDAKIAN ARAMIAN, Tesoureira. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.
Publicado em: 31/12/2025 | Edição: 249 | Seção: 3 | Página: 66
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2025 – UASG 183023
Nº Processo: 52600.006780/2025-01.
Dispensa Nº 239/2025. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA.
Contratado: 50.429.810/0001-36 – SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PROTECAO RADIOLOGICA LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de dosimetria individual mensal, por meio do fornecimento e entrega de 2 (dois) dosímetros individuais para tórax, 2 (dois) dosímetros individuais para extremidades e 2 (dois) dosímetros padrões ao mês, para medição de radiação beta e alfa, e emissão de relatório mensal e anual, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, no campus do Inmetro, localizado na Avenida Nossa Senhora da Graças, n° 50, Xerém, Duque de Caxias – Rj, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 – Artigo: 75 – Inciso: II. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2027. Valor Total: R$ 4.776,00. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 – 30/12/2025).
Publicado em: 31/12/2025 | Edição: 249 | Seção: 3 | Página: 66
