DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE A REMUNERAÇÃO) para o INMETRO, observando que OS CUSTOS DE PASSAGENS AÉREAS E SEGURO VIAGEM SERÃO COBERTOS PELO ACORDO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – PD&I e as DIÁIAS SERÃO CUSTEADAS PELO PROJETO 3D ARTROSUS-FINEP, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 7 de março de 2023, ao servidor:
RAFAEL MELLO TROMMER, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 1718385, para representando o Inmetro, participar da reunião conjunta da International American Society for Testing and Materials – ASTM e da International Organization for Standardization – ISO nos subcomitês ASTM F42 e ISO/TC 261 respectivamente, em Manila, Filipinas, no período de 20 a 27 de setembro de 2025. (Processo SEI nº 0052600.007578/2025-98).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente
Publicado em: 11/09/2025 | Edição: 173 | Seção: 2 | Página: 15
PORTARIA SE/MDIC Nº 232, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto 11.427, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Cláusulas Sexta, Sétima, Nona e Décima do Contrato de Desempenho celebrado entre União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), tendo como intervenientes o Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), em 3 de maio de 2024; e considerando o constante dos autos do Processo SEI nº 52315.001080/2024-56 e SEI nº 52315.001081/2024-09, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria SE/MDIC nº 302, de 05 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A CAA será composta pelos seguintes membros:
I – Do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
a) Secretaria-Executiva:
1. Titular: Leonardo Lanna Guillén; e
2. Suplente: Renata Silva de Carvalho.
b) Secretaria de Competitividade e Política Regulatória:
1. Titular: Marcos Carvalho de Sant’Anna; e
2. Suplente: Antonio Francisco Cruvinel.
c) Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços:
1. Titular: Cristiane Vianna Raunen; e
2. Suplente: Cristiano de Santana Pereira.
II – Do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) Secretaria de Gestão e Inovação:
1. Titular: Sylvia Helena Figueiredo Prata; e
2. Suplente: Gianni Santos Sales.
III – Do Ministério da Fazenda:
a) Secretaria do Tesouro Nacional:
1. Titular: Márcia Ribeiro Abreu; e
2. Suplente: Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Publicado em: 11/09/2025 | Edição: 173 | Seção: 2 | Página: 14
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 25/2025
O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC, criada pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede em Brasília, Distrito Federal, situada no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 1, lote 985, Edifício Centro Empresarial Parque Brasília, 1.º andar, e com unidades técnico-administrativas na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Vila Operária, Xerém, Duque de Caxias, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.270/0003-20, representado neste instrumento por seu Chefe de Gabinete, Senhor ALEXANDRE PEREIRA COSTA E SILVA, nomeado pela Portaria 120, de 06 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2023, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o envio da notificação de decisão encaminhada pelos correios não foi entregue ao destinatário, por motivo de mudança de endereço (SEI 2210117), vem por meio do presente Edital, notificar a empresa C & S SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.492.730/0001-69, sobre aplicação de sanção, conforme previsão da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dos seguintes fatos:
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Resumo dos Fatos |
Referência Legal/Edital Contrato |
Sanções Correlatas |
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– Atraso no repasse do valor do Vale Alimentação nos meses de novembro e dezembro de 2024 e fevereiro de 2025; – Atraso no repasse no valor do Vale Transporte nos meses de novembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025; e – Atraso no pagamento do mês de janeiro dos salários dos colaboradores alocados na Sede do Gabinete da Presidência do Inmetro em Brasília.
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Itens 5.36 do Termo de Referência n.º 116/2024 (SEI n.º 1850252) e Cláusula Sétima da CCT/2025 do Sindserviços-DF (SEI n.º 1915618). |
Advertência |
Por oportuno, informo que a interessada poderá obter maiores informações neste Instituto, no endereço localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Prédio 20 – 4. ° Andar – Bairro: Vila Operária – Distrito: Xerém – Município: Duque de Caxias – UF: RJ. Os autos do Processo Administrativo SEI Inmetro n.° 0052600.010205/2024-13 encontram-se à disposição para vista do interessado, no mesmo endereço.
ALEXANDRE PEREIRA COSTA E SILVA – Chefe de Gabinete
Publicado em: 11/09/2025 | Edição: 173 | Seção: 3 | Página: 25
