Inmetro no Diário Oficial da União 13/3/2026

PROCESSO SEI INMETRO Nº 0052600.004368/2024-67

TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.° 01/2025

DO OBJETO: O objeto do presente instrumento de DISTRATO é o desfazimento da relação jurídica anteriormente estabelecida entre as PARTES nos termos do item 9.1.1 do Contrato de Prestação de Serviços n.º 001/2025, firmado no dia 28 de julho de 2025.

DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, Instituto Nacional de Tecnologia – INTe a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica – FACC.

DO DISTRATO: Ajustam as PARTES, livres e conscientemente, o desfazimento da supramencionada relação, por meio do presente DISTRATO, considerando o desinteresse de ambas as PARTES pela continuidade do objeto contratual, anuindo sobre o completo encerramento da relação contratual, livre de ônus para todas as PARTES na forma do art. 472 e seguintes do Código Civil, a partir do dia 28 de julho de 2025.

DA PLENA QUITAÇÃO: Por meio do presente instrumento de DISTRATO, as PARTES oferecem ampla, geral, rasa, irrestrita e total quitação a todas as obrigações que foram concebidas no âmbito do contrato nº 001/2025, firmado no dia 28 de julho de 2025, oriundo do processo SEI Inmetro n.º 0052600.004368/2024-67, se comprometendo a nada mais exigir uns dos outros no que tange ao referido ajuste, assim considerando a relação encerrada e efetivamente satisfeita no dia 10 de novembro de 2025.

ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente, a Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia: TAYNAH LOPES DE SOUZA – Diretora Substituta; pelo Instituto Nacional de Tecnologia – INT: MARCIA GOMES DE OLIVEIRA – Diretora, e pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica – FACC: FRANCISCO ROBERTO LEONARDO – Diretor Geral e FLÁVIO BARBOSA TOLEDO – Diretor Financeiro.

DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.

Publicado em: 13/03/2026 | Edição: 49 | Seção: 3 | Página: 29

ACÓRDÃO Nº 480/2026 – TCU – Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em conhecer da denúncia; considerá-la improcedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; arquivar os presentes autos e encaminhar cópia, por meio eletrônico, desta deliberação e da instrução à peça 25 ao denunciante e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1. Processo TC-016.222/2025-3 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 015.527/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).

1.8. Representação legal: Paulo Roberto de Morais Almeida (237927/OAB-SP), representando o denunciante.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ATA Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Publicado em: 13/03/2026 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 117