{"id":100226,"date":"2025-03-18T04:20:03","date_gmt":"2025-03-18T07:20:03","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=100226"},"modified":"2025-03-18T05:56:10","modified_gmt":"2025-03-18T08:56:10","slug":"ia-e-regulacao-setorial-o-exemplo-da-nova-resolucao-cnj-615-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/03\/18\/ia-e-regulacao-setorial-o-exemplo-da-nova-resolucao-cnj-615-25\/","title":{"rendered":"IA e regula\u00e7\u00e3o setorial: o exemplo da nova Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/25"},"content":{"rendered":"

O Brasil tem debatido, nos \u00faltimos anos, a edi\u00e7\u00e3o de uma lei que discipline o uso e desenvolvimento de ferramentas baseadas em intelig\u00eancia artificial. No Congresso Nacional, diferentes projetos de lei foram propostos, merecendo destaque o PL 2338\/2023. O parlamento hesita, contudo, em sancionar uma nova lei e o faz, neste caso, de modo compreens\u00edvel, j\u00e1 que muitas d\u00favidas e incertezas ainda cercam o tema.<\/p>\n

Por outro lado, \u00e9 evidente que o uso da intelig\u00eancia artificial j\u00e1 se proliferou entre n\u00f3s \u2013 como revelam, de modo emblem\u00e1tico, os modelos de linguagem, em especial o onipresente ChatGPT. Os riscos trazidos pelo uso indiscriminado da intelig\u00eancia artificial n\u00e3o podem conviver com um v\u00e1cuo normativo, nem ficar \u00e0 espera de uma lei geral que contemple todos os seus aspectos e desdobramentos.<\/p>\n

Uma boa solu\u00e7\u00e3o, neste contexto, \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o setorial, atenta aos perigos espec\u00edficos de cada atividade em que a intelig\u00eancia artificial vem sendo empregada. Foi o que fez, em mar\u00e7o, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que editou uma nova Resolu\u00e7\u00e3o estabelecendo diretrizes para o uso de ferramentas de IA nas atividades de todo o Poder Judici\u00e1rio brasileiro.[1]<\/p>\n

Em seus quase 50 artigos, a nova Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ traz diretrizes para governan\u00e7a do uso de intelig\u00eancia artificial (arts. 12 a 14), imp\u00f5e o dever de supervis\u00e3o humana (arts. 15 a 18) e exige a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias (arts. 39 a 42) sobre os resultados e os meios de utiliza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial pelos tribunais brasileiros, tudo em conson\u00e2ncia com a tutela dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ externa especial preocupa\u00e7\u00e3o com as fontes das bases de dados utilizadas por sistemas de intelig\u00eancia artificial. A nova normativa exige a ado\u00e7\u00e3o de fontes seguras, rastre\u00e1veis e audit\u00e1veis pelos tribunais (art. 2\u00ba, IX). Para tanto, deve-se dar prefer\u00eancia \u00e0s bases governamentais, sendo permitida a contrata\u00e7\u00e3o de fontes privadas, \u201cdesde que atendam aos requisitos de seguran\u00e7a e auditabilidade estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o ou pelo Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio<\/em>\u201d.<\/p>\n

O aludido Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio ser\u00e1 formado por 14 membros titulares e 13 suplentes, incluindo membros da Magistratura, da OAB, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e da sociedade civil (art. 15). O Comit\u00ea atuar\u00e1 no detalhamento das regras de governan\u00e7a, na avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de categoriza\u00e7\u00e3o dos riscos, no monitoramento da capacita\u00e7\u00e3o e treinamento dos servidores dos tribunais, entre outras relevantes atividades listadas no artigo 16 da nova Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nova Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ mostra-se coerente com as mais conhecidas abordagens regulat\u00f3rias da IA, que procuram estabelecer deveres e responsabilidades que variam conforme o grau de risco envolvido em cada uso espec\u00edfico da nova tecnologia.<\/p>\n

\u00c9 o que acontece, ilustrativamente, no celebrado AI Act da Uni\u00e3o Europeia, que institui, por exemplo, regras mais r\u00edgidas no caso de aplica\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial que envolvam o chamado \u201crisco elevado<\/em>\u201d.[2]<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ segue a mesma trilha em seus artigos 9\u00ba a 11, classificando como de \u201calto risco<\/em>\u201d, por exemplo, a atividade de realiza\u00e7\u00e3o por IA das atividades de avalia\u00e7\u00e3o, perfilamento ou valora\u00e7\u00e3o da pessoa humana \u2013 incluindo aspectos comportamentais e biom\u00e9tricos \u2013 potencialmente delet\u00e9rios dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade. Neste caso, a Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de medidas para mitigar e prevenir vieses discriminat\u00f3rios, bem como a institui\u00e7\u00e3o de mecanismos voltados \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da explicabilidade adequada, sempre que tecnicamente poss\u00edvel, dentre outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Por outro lado, atividades como execu\u00e7\u00e3o de atos processuais, detec\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es decis\u00f3rios e produ\u00e7\u00e3o de textos para a tomada de decis\u00e3o de decis\u00f5es judiciais s\u00e3o classificadas como de \u201cbaixo risco<\/em>\u201d, atraindo regras mais brandas, ainda que mesmo estas aplica\u00e7\u00f5es devam ser monitoradas e revisadas periodicamente a fim de assegurar a perman\u00eancia dentro desta categoriza\u00e7\u00e3o de risco (art. 13, \u00a73\u00ba).<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ tamb\u00e9m traz veda\u00e7\u00f5es expressas ao uso de IA nas hip\u00f3teses classificadas como de \u201crisco excessivo\u201d<\/em> (art. 10). \u00c9 o caso, por exemplo, de ferramentas que valorem tra\u00e7os da personalidade, caracter\u00edsticas ou comportamento das pessoas naturais para fins de avaliar ou prever o cometimento de crimes ou de reitera\u00e7\u00e3o delitiva.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 regras importantes relativas \u00e0 transpar\u00eancia no uso das solu\u00e7\u00f5es de IA, como aquela constante do artigo 22 da Resolu\u00e7\u00e3o, segundo o qual \u201cqualquer modelo de intelig\u00eancia artificial que venha a ser adotado pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 observar as regras de governan\u00e7a de dados aplic\u00e1veis aos seus pr\u00f3prios sistemas computacionais, as Resolu\u00e7\u00f5es e as Recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, a propriedade intelectual e o segredo de justi\u00e7a<\/em>\u201d.<\/p>\n

Naturalmente, como toda nova disciplina normativa, a Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ cont\u00e9m aspectos que poderiam ser aprimorados. Por exemplo, o artigo 20, II, afirma que \u201co uso dos dados fornecidos pelos usu\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio para treinamento fica condicionado \u00e0s bases legais da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/em>\u201d, sem especificar a quais dispositivos da LGPD est\u00e1 se referindo, o que pode suscitar d\u00favidas interpretativas.<\/p>\n

Outra discuss\u00e3o importante diz respeito \u00e0 tutela dos direitos autorais no campo das IAs generativas. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o das ferramentas de intelig\u00eancia artificial (\u201cinput<\/em>\u201d), tem-se discutido se \u00e9 realmente l\u00edcito o treinamento algor\u00edtmico, que se desenvolve a partir da minera\u00e7\u00e3o de dados que incluem a coleta de obras intelectuais protegidas por direitos autorais dispon\u00edveis na internet, como textos, imagens e v\u00eddeos. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos resultados obtidos pelas ferramentas de intelig\u00eancia artificial (\u201coutput<\/em>\u201d), debate-se se h\u00e1 e, em havendo, a quem pertencem os direitos autorais incidentes sobre os resultados criativos gerados pelas m\u00e1quinas inteligentes.[3]<\/p>\n

A nova Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ limita-se a afirmar a necessidade de fornecedores de sistema de IA generativa observarem os \u201cpadr\u00f5es de pol\u00edtica<\/em> (…) de propriedade intelectual<\/em>\u201d (art. 19, \u00a73\u00ba, III). Vale destacar, a t\u00edtulo de exemplo, que muito embora decis\u00f5es judiciais n\u00e3o sejam protegidas por direitos autorais na ordem jur\u00eddica brasileira (art. 8\u00ba, IV, Lei n\u00ba 9.610\/1998)[4], a compila\u00e7\u00e3o de bases de dados (incluindo reposit\u00f3rios de jurisprud\u00eancia) que, por sua sele\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o, constituam uma cria\u00e7\u00e3o intelectual \u00e9 pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o (art. 7\u00ba, XIII, da mesma lei).[5]<\/p>\n

Outro ponto que exigir\u00e1 esfor\u00e7o dos tribunais brasileiros, mas vem bem delimitado na nova Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, \u00e9 aquele que diz respeito \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o (arts. 26 a 31). Torna-se imperiosa a ado\u00e7\u00e3o de criptografia robusta e outras medidas protetivas. O incremento da seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida urgente no Brasil, que \u00e9 o vice-campe\u00e3o em ataques cibern\u00e9ticos no mundo.[6] Nosso pa\u00eds coleciona epis\u00f3dios de invas\u00f5es e \u201chackeamentos<\/em>\u201d, inclusive em sites de tribunais, atingindo at\u00e9 mesmo o STJ, alvo de um rumoroso ataque h\u00e1 poucos meses.[7]<\/p>\n

A preserva\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a nos tribunais e, em \u00faltima an\u00e1lise, no pr\u00f3prio Estado democr\u00e1tico de Direito depende, nos tempos atuais, da seguran\u00e7a de dados, que, paradoxalmente, se torna mais e mais sens\u00edvel, uma vez que o mau uso da tecnologia tamb\u00e9m avan\u00e7a. \u00c9 reconfortante saber que o CNJ est\u00e1 atento ao tema.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Anderson Schreiber \/ JOTA – @ dispon\u00edvel na internet 18\/3\/2025<\/strong><\/p>\n

\n
\"\"
Anderson Schreiber
Professor titular de direito civil da UERJ e professor da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV)<\/figcaption><\/figure>\n

[1] A \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615, de 14 de mar\u00e7o de 2025, encontra-se dispon\u00edvel em: https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/6001<\/p>\n

[2] Art. 6\u00ba e Anexo III do AI Act<\/em> (Diretiva 2024\/1689).<\/p>\n

[3] Para mais detalhes, confira o artigo \u201cDireito \u00e0 Reserva Humana: um limite para a IA<\/em>\u201d (JOTA, 4.2.2025).<\/p>\n

[4] Lei 9.610\/1998: \u201cArt. 8\u00ba N\u00e3o s\u00e3o objeto de prote\u00e7\u00e3o como direitos autorais de que trata esta Lei: IV – os textos de tratados ou conven\u00e7\u00f5es, leis, decretos, regulamentos, decis\u00f5es judiciais e demais atos oficiais.<\/em>\u201d<\/p>\n

[5] Lei 9.610\/1998: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o obras intelectuais protegidas as cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang\u00edvel ou intang\u00edvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: XIII – as colet\u00e2neas ou compila\u00e7\u00f5es, antologias, enciclop\u00e9dias, dicion\u00e1rios, bases de dados e outras obras, que, por sua sele\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado, constituam uma cria\u00e7\u00e3o intelectual.<\/em>\u201d<\/p>\n

[6] Ver relat\u00f3rio Cost of Data Breach 2024<\/em>, produzido pela IBM e dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ibm.com\/reports\/data-breach<\/p>\n

[7] Confira-se a reportagem \u201cSTJ sofre ataque hacker; tribunal diz que n\u00e3o houve preju\u00edzos<\/em>\u201d (UOL, 8.9.2024).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Brasil tem debatido, nos \u00faltimos anos, a edi\u00e7\u00e3o de uma lei que discipline o uso e desenvolvimento de ferramentas baseadas em intelig\u00eancia artificial. No Congresso Nacional, diferentes projetos de lei foram propostos, merecendo destaque o PL 2338\/2023. O parlamento hesita, contudo, em sancionar uma nova lei e o faz, neste caso, de modo compreens\u00edvel, j\u00e1 que […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":98598,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-100226","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Inteligencia-artificial.png?fit=1152%2C658&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=100226"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100226\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":100229,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100226\/revisions\/100229"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/98598"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=100226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=100226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=100226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}