{"id":100391,"date":"2025-03-26T04:10:18","date_gmt":"2025-03-26T07:10:18","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=100391"},"modified":"2025-03-26T05:00:02","modified_gmt":"2025-03-26T08:00:02","slug":"parecer-juridico-em-licitacao-a-vedacao-ao-servidor-em-cargo-em-comissao-sob-a-perspectiva-da-decisao-do-tce-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/03\/26\/parecer-juridico-em-licitacao-a-vedacao-ao-servidor-em-cargo-em-comissao-sob-a-perspectiva-da-decisao-do-tce-es\/","title":{"rendered":"Parecer jur\u00eddico em licita\u00e7\u00e3o: a veda\u00e7\u00e3o ao servidor em cargo em comiss\u00e3o sob a perspectiva da decis\u00e3o do TCE-ES"},"content":{"rendered":"

A licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um dos instrumentos mais importantes para garantir a efici\u00eancia e a legitimidade na gest\u00e3o dos recursos do Estado. Ela exige um controle rigoroso para assegurar que os princ\u00edpios constitucionais \u2014 como legalidade, impessoalidade e moralidade \u2014 sejam respeitados. Nesse cen\u00e1rio, o parecer jur\u00eddico surge como pe\u00e7a essencial, oferecendo uma an\u00e1lise t\u00e9cnica que orienta os gestores na condu\u00e7\u00e3o do processo. Mas quem pode elabor\u00e1-lo? A decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES), no Processo n\u00ba 1.163\/2024, trouxe uma resposta clara: servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o n\u00e3o t\u00eam legitimidade para essa tarefa.<\/p>\n

Este artigo examina os fundamentos dessa decis\u00e3o, explorando como ela se alinha aos preceitos do Direito Administrativo e suas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A relev\u00e2ncia do tema est\u00e1 na necessidade de fortalecer a independ\u00eancia e a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nas licita\u00e7\u00f5es, especialmente em um momento em que a sociedade cobra cada vez mais transpar\u00eancia e accountability<\/em> na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Desenvolvimento<\/strong><\/h4>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 37, XXI, estabelece que as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem seguir crit\u00e9rios objetivos, definidos em lei e submetidos a processos competitivos. A Lei n\u00ba 14.133\/2021, que regula as licita\u00e7\u00f5es no Brasil, refor\u00e7a essa ideia ao exigir capacita\u00e7\u00e3o e imparcialidade dos agentes envolvidos (artigo 7\u00ba). O parecer jur\u00eddico, embora n\u00e3o tenha for\u00e7a vinculante, \u00e9 um mecanismo de controle interno que ajuda a evitar desvios e d\u00e1 seguran\u00e7a \u00e0s decis\u00f5es administrativas. Surge da\u00ed o debate sobre a aptid\u00e3o dos servidores em cargos em comiss\u00e3o para desempenhar essa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A decis\u00e3o do TCE-ES 1163\/2024 partiu de um caso concreto: um munic\u00edpio capixaba delegou a elabora\u00e7\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos em uma licita\u00e7\u00e3o a um assessor comissionado, nomeado sem concurso p\u00fablico. O tribunal entendeu que essa pr\u00e1tica violava os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade. O argumento central foi a natureza do cargo em comiss\u00e3o, prevista no artigo 37, V, da Constitui\u00e7\u00e3o: esses postos s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, geralmente ligados a fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ou assessoramento pol\u00edtico. Diferentemente dos servidores efetivos, que t\u00eam estabilidade e ingressam por m\u00e9rito, os comissionados est\u00e3o mais expostos a press\u00f5es externas, o que pode comprometer a neutralidade exigida em um parecer jur\u00eddico.<\/div>\n<\/div>\n

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Pense em uma situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Um comissionado, indicado por um prefeito, analisa a legalidade de uma licita\u00e7\u00e3o conduzida por esse mesmo gestor. Mesmo sem inten\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de favorecimento, a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia funcional cria um risco de conflito de interesses. O TCE-ES destacou que a estabilidade dos servidores efetivos funciona como uma barreira contra inger\u00eancias, garantindo an\u00e1lises mais imparciais e tecnicamente fundamentadas. Essa vis\u00e3o ecoa o que o Direito Administrativo sempre defendeu: a independ\u00eancia \u00e9 essencial em atos que afetam o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

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Compet\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Outro ponto levantado pelo tribunal foi a quest\u00e3o da compet\u00eancia t\u00e9cnica. A elabora\u00e7\u00e3o de um parecer jur\u00eddico em licita\u00e7\u00e3o exige dom\u00ednio de normas complexas \u2014 como os artigos 28 a 54 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que tratam das fases do processo \u2014 e capacidade de avaliar editais, habilita\u00e7\u00f5es e contratos. Embora um comissionado possa ter forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sua nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa pelo filtro objetivo do concurso p\u00fablico, o que deixa margem para questionar sua prepara\u00e7\u00e3o. O TCE-ES argumentou que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, comprovada por sele\u00e7\u00e3o competitiva, \u00e9 mais comum entre os efetivos, alinhando-se \u00e0 exig\u00eancia legal de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 isolada no contexto do controle externo. Tribunais de Contas pelo Brasil t\u00eam se debru\u00e7ado sobre a participa\u00e7\u00e3o de comissionados em fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, especialmente em \u00e1reas sens\u00edveis como licita\u00e7\u00f5es, onde o risco de irregularidades \u00e9 alto. O TCE-ES foi al\u00e9m ao estabelecer uma veda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para pareceres jur\u00eddicos, mas sem proibir totalmente a atua\u00e7\u00e3o de comissionados em outras atividades de apoio, como assessoramento geral. Isso mostra um equil\u00edbrio: reconhece o papel desses servidores, mas protege os processos que demandam maior rigor.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a medida impacta diretamente os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Muitas prefeituras e autarquias, com quadros reduzidos de efetivos, recorrem a comissionados para suprir demandas t\u00e9cnicas. Com a decis\u00e3o, esses entes ter\u00e3o de reorganizar suas estruturas, priorizando servidores concursados para os pareceres em licita\u00e7\u00f5es. Isso pode gerar gargalos iniciais, mas tamb\u00e9m incentiva uma profissionaliza\u00e7\u00e3o maior da administra\u00e7\u00e3o, reduzindo vulnerabilidades a press\u00f5es pol\u00edticas ou erros t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Por fim, a decis\u00e3o refor\u00e7a o princ\u00edpio da moralidade administrativa. Um processo licitat\u00f3rio respaldado por pareceres de agentes potencialmente influenciados por interesses externos perde credibilidade. O TCE-ES, ao proibir essa pr\u00e1tica, busca n\u00e3o apenas a corre\u00e7\u00e3o formal dos atos, mas tamb\u00e9m a confian\u00e7a da sociedade no uso dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h4>\n
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Cid Capobiango Soares de Moura
\u00e9 advogado, professor Universit\u00e1rio da Faculdade Cat\u00f3lica de Par\u00e1 de Minas, especialista em Direito P\u00fablico, Gest\u00e3o P\u00fablica, Auditoria e controle e colaborador do Ibegesp.<\/figcaption><\/figure>\n

A decis\u00e3o do TCE-ES 1163\/2024 representa um marco na prote\u00e7\u00e3o da integridade dos processos licitat\u00f3rios. Ao vedar a elabora\u00e7\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos por servidores em cargos em comiss\u00e3o, o tribunal reafirma a necessidade de independ\u00eancia e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica como pilares da gest\u00e3o p\u00fablica. Baseada nos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e moralidade, e em sintonia com as exig\u00eancias da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a medida fortalece o controle interno e reduz os riscos de interfer\u00eancias indevidas.<\/p>\n

Os desafios pr\u00e1ticos s\u00e3o evidentes, especialmente em \u00f3rg\u00e3os com poucos efetivos, mas o precedente abre caminho para uma administra\u00e7\u00e3o mais robusta e confi\u00e1vel. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina o espa\u00e7o dos comissionados, mas delimita suas fun\u00e7\u00f5es, reservando aos concursados as atividades que exigem maior autonomia. Trata-se, enfim, de um passo rumo \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia no setor p\u00fablico.<\/p>\n

Cid Capobiango Soares de Moura \/ CONJUR – @ dispon\u00edvel na internet 26\/3\/2025<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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