{"id":10040,"date":"2017-01-28T08:09:58","date_gmt":"2017-01-28T11:09:58","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=10040"},"modified":"2017-01-28T08:09:58","modified_gmt":"2017-01-28T11:09:58","slug":"parecer-da-oabnacional-sobre-o-bonus-de-eficiencia-para-servidores-da-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/01\/28\/parecer-da-oabnacional-sobre-o-bonus-de-eficiencia-para-servidores-da-receita-federal\/","title":{"rendered":"Parecer da OAB\/Nacional sobre o b\u00f4nus de efici\u00eancia para servidores da Receita Federal"},"content":{"rendered":"

Ao contr\u00e1rio do que afirma o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a Comiss\u00e3o Especial de Direito Tribut\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\/Nacional) garante que o b\u00f4nus de efici\u00eancia para o pessoal do Fisco desrespeita os princ\u00edpios da impessoalidade, da ampla defesa e do devido processo legal. \u201cTamb\u00e9m o Banco Mundial, em estudo t\u00e9cnico sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desaconselha a institui\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es ligadas do valor das multas\u201d, cita o advogado Igor Mauler Santiago<\/em><\/p>\n

Veja o parecer da Ordem:<\/p>\n

DESTINA\u00c7\u00c3O DAS MULTAS TRIBUT\u00c1RIAS AO PAGAMENTO DE B\u00d4NUS PARA OS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
\nINOPORTUNIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTAS.<\/p>\n

    \n
  1. Os dispositivos em an\u00e1lise.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Trata-se de aferir a oportunidade pol\u00edtica e a validade jur\u00eddica da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 765\/2017, na parte em que institui o chamado B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade na Atividade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/p>\n

    Merecem destaque, para a exata compreens\u00e3o do tema, os comandos a seguir:
    \n\u201cArt. 5\u00ba. Ficam institu\u00eddos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade na Atividade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tribut\u00e1rio da Receita Federal do Brasil.
    \n(\u2026)
    \n\u00a7 4\u00ba. A base de c\u00e1lculo do valor global do B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade na Atividade Tribut\u00e1ria e Aduaneira ser\u00e1 composta pelo valor total arrecadado pelas seguintes fontes integrantes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDAF, institu\u00eddo pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975:
    \nI \u2013 arrecada\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribui\u00e7\u00f5es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a que se refere o art. 4o da Lei n\u00ba 7.711, de 22 de dezembro de 1988, inclusive por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias; e
    \nII \u2013 recursos advindos da aliena\u00e7\u00e3o de bens apreendidos a que se re-fere o inciso I do \u00a7 5\u00ba do art. 29 do Decreto-Lei n\u00ba 1.455, de 7 de abril de 1976.
    \n(\u2026)
    \nArt. 11. O B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade na Atividade Tribut\u00e1ria e Aduaneira n\u00e3o ser\u00e1 devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil cedidos a outros \u00f3rg\u00e3os.
    \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica aos servidores em exerc\u00edcio nos \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancia sobre Previd\u00eancia e Previd\u00eancia Complementar, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 19 da Lei n\u00ba 13.341, de 29 de setembro de 2016, e aos servidores nas situa\u00e7\u00f5es mencionadas nos incisos I e V, al\u00edneas \u2018a\u2019 a \u2018e\u2019, do caput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.890, de 24 de dezembro de 2008.
    \nArt. 12. O somat\u00f3rio do vencimento b\u00e1sico da Carreira Tribut\u00e1ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, inclu\u00eddo o B\u00f4nus de que trata o art. 5\u00ba, n\u00e3o poder\u00e1 exceder o limite m\u00e1ximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.
    \nArt. 13. O valor do B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade na Atividade Tribut\u00e1ria e Aduaneira n\u00e3o integrar\u00e1 o vencimento b\u00e1sico, n\u00e3o servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es ou qualquer outra vantagem pecuni\u00e1ria e n\u00e3o constituir\u00e1 base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

    Cabem desde logo as seguintes observa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

      \n
    • o b\u00f4nus tem a finalidade declarada de incrementar a produtividade dos servidores da Receita Federal do Brasil (art. 5\u00ba, caput). Como a fun\u00e7\u00e3o central destes \u00e9 cobrar tributos, conclui-se que o b\u00f4nus visa a aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o;
      \n\u25cf o valor a ser distribu\u00eddo a t\u00edtulo de b\u00f4nus corresponde \u00e0 totalidade (i) das multas tribut\u00e1rias arrecadadas e (ii) da receita obtida com a aliena\u00e7\u00e3o de bens apreendidos pela RFB (art. 5, \u00a7 4\u00ba). Observe-se que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da MP, o produto dos bens apreendidos, agora apropriado pelos servidores da RFB, era dividido pelo art. 29, \u00a7 5\u00ba, do Decreto-lei n\u00ba 1.455\/75 entre (a) o FUNDAF \u2013 Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fis-caliza\u00e7\u00e3o (60%), cujos recursos eram aplicados em treinamento e custeio1, e (b) a Seguridade Social (40%)!
      \n\u25cf apesar de afastados de suas fun\u00e7\u00f5es, s\u00e3o benefici\u00e1rios do b\u00f4nus os auditores da RFB cedidos ao CARF \u2013 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico; tais servidores s\u00e3o referidos no art. 29, V, d, da Lei n\u00ba 11.890\/2008, referida no dispositivo);
      \n\u25cf a soma dos vencimentos dos servidores da RFB com o b\u00f4nus n\u00e3o po-de superar o teto constitucional (art. 12). Como este hoje \u00e9 de R$ 33.763,00 (tramita projeto para elev\u00e1-lo para R$ 39.293,32), e como a remunera\u00e7\u00e3o dos auditores da RFB varia de R$ 20 mil a R$ 30 mil (a dos analistas vai de R$ 11 mil a R$ 18 mil), fica clara a relev\u00e2ncia da gratifica\u00e7\u00e3o em exame, a maximizar os seus efeitos sobre o esp\u00edrito dos mencionados servidores;
      \n\u25cf por fim, e de maneira algo paradoxal, a MP livra de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria o pr\u00eamio pago aos servidores da RFB justamente pelo aumento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u2026<\/li>\n<\/ul>\n

      A MP traz a base de c\u00e1lculo do b\u00f4nus, isto \u00e9, a fonte dos recursos com os quais este ser\u00e1 pago. O total a ser efetivamente distribu\u00eddo aos servidores \u00e9 o produto da multiplica\u00e7\u00e3o daquela base pelo \u00cdndice de Efici\u00eancia Institucional, a ser apurado na forma de ato infralegal (art. 5\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba).<\/p>\n

      Referido ato j\u00e1 foi editado, consistindo na Portaria RFB n\u00ba 31\/2017. Eis a f\u00f3rmula que veicula:
      \nA portaria traz ainda dois Anexos, um fixando nove crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia (propor\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos garantidos, dura\u00e7\u00e3o dos processos em 1\u00aa inst\u00e2ncia administrativa, tempo m\u00e9dio de resposta a consultas de contribuintes, etc.), e o outro impondo metas num\u00e9ricas para cada um desses crit\u00e9rios, a s-rem perseguidas nos quatro trimestres de 2017.
      \nO grau de atingimento de cada meta enseja a atribui\u00e7\u00e3o de notas individuais, que v\u00e3o de 0 a 1,1, segundo instru\u00e7\u00f5es fornecidas no Anexo I.<\/p>\n

      O c\u00e1lculo \u00e9 o seguinte: somat\u00f3ria (representada pelo s\u00edmbolo \u03a3) de cada uma dessas notas quanto aos oito primeiros \u00edndices, com pondera\u00e7\u00e3o do peso relativo de cada um deles (o que hoje \u00e9 irrelevante, pois todos t\u00eam peso igual \u2013 Portaria RFB n\u00ba 31\/2017, art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba).
      \nEsse resultado \u00e9 multiplicado pela nota apurada quanto ao nono \u00edndice \u2013 grau de realiza\u00e7\u00e3o da receita estimada, representado pela letra F na f\u00f3rmula. Vale notar que a nota ser\u00e1 zero quando a arrecada\u00e7\u00e3o efetiva n\u00e3o superar 90% da esperada.
      \nO resultado dessa multiplica\u00e7\u00e3o, ou o n\u00famero 1 (o que for menor), ser\u00e1 o \u00edndice a ser aplicado sobre a base de c\u00e1lculo do b\u00f4nus (receita obtida com multas e com a aliena\u00e7\u00e3o de bens apreendidos) para obter-se o valor global a ser distribu\u00eddo no trimestre ao conjunto de servidores, observando-se que um analista deve receber 60% do que recebe um auditor (MP, art. 6\u00ba, I e II).
      \nPassemos, ent\u00e3o, ao estudo jur\u00eddico da mat\u00e9ria.<\/p>\n

        \n
      1. O nosso parecer.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Perdido nas brumas do passado, o contratador de tributos \u00e9 personagem que deixou pouca saudade. Arrematante do direito de cobrar dada exa\u00e7\u00e3o, era remunerado pela diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o prometido \u00e0 Fazenda Real, ali\u00e1s nem sempre honrado, e o total que, por bem ou por mal, lograsse extrair dos contribuintes.
        \nEm nosso pa\u00eds, onde campeou at\u00e9 os \u00faltimos anos da col\u00f4nia, encarna o patrimonialismo na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica. Na Fran\u00e7a, foi extinto no fio da guilhotina, ao fim do l\u00fagubre Proc\u00e8s des Fermiers.
        \nMas o seu fantasma volta a nos atenazar. Ao destinar \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o dos servidores da RFB a totalidade das multas tribut\u00e1rias arrecadadas, a MP n\u00ba 765\/2017 mergulha nos s\u00e9culos para restaurar o imp\u00e9rio da cupidez na quantifica\u00e7\u00e3o dos deveres fiscais.
        \nOs riscos s\u00e3o evidentes demais para ser ignorados: exacerba\u00e7\u00e3o das multas aplicadas \u2013 a lei federal gradua-as de 0,33% a 225%, com crit\u00e9rios de diferencia\u00e7\u00e3o \u00e0s vezes subjetivos; endurecimento da jurisprud\u00eancia administrativa na mat\u00e9ria; aumento da litigiosidade judicial; encarecimento das garantias exigidas do contribuinte\u2026
        \nEm suma, aumento do custo Brasil.
        \nNa mesma toada, a medida provis\u00f3ria concede aos fiscais do trabalho b\u00f4nus calculado sobre \u201ccem por cento\u201d da receita de multas pelo descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, duplicando a exposi\u00e7\u00e3o dos empreendedores e a\u00e7ulando o apetite de outras categorias pelo exerc\u00edcio ego\u00edstico de parcelas do poder estatal, em aut\u00eantica feudaliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica.
        \n\u00c9 certo que as autua\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o devidas de imediato, s\u00f3 sendo remetidas \u00e0 cobran\u00e7a judicial se referendadas pelo CARF. Mas isso n\u00e3o bastar\u00e1 para esconjurar uma previs\u00edvel ind\u00fastria de multas, pois pertence aos julgadores indicados pelo Fisco, benefici\u00e1rios da gratifica\u00e7\u00e3o, o voto de minerva naquele \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio.
        \nO desalento agrava-se quando se recorda que, preocupada justamente em evitar conflitos de interesses, a OAB acertadamente impediu o exerc\u00edcio da advocacia para os membros do CARF indicados pelos contribuintes.
        \nInstado a decidir se a nova regra n\u00e3o redundaria, para os conselheiros do Fisco, em interesse econ\u00f4mico no desfecho dos processos que decidem \u2013 causa de impedimento do julgador, por for\u00e7a do artigo 42, inciso II, do Regimento Interno do CARF \u2013, o Presidente do \u00f3rg\u00e3o editou a Portaria n\u00ba 1\/2017, declarando que o inciso s\u00f3 alcan\u00e7a os conselheiros dos contribuintes.<\/p>\n

        A conclus\u00e3o baseia-se no \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo, que define \u201cinteresse econ\u00f4mico\u201d para estes \u00faltimos. Al\u00e9m de tecnicamente incorreta, pois o par\u00e1grafo complementa, e n\u00e3o delimita, a norma a que se refere (Lei Complementar n\u00ba 95\/97, art. 11, III, \u201cc\u201d), a interpreta\u00e7\u00e3o produz resultado absurdo, permitindo aos julgadores da Receita \u2013 por falta de outra disposi\u00e7\u00e3o proibitiva \u2013 julgar fei-tos de empresas das quais, por exemplo, tenham a\u00e7\u00f5es e recebam dividendos.
        \nA regulamenta\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus pela Portaria RFB n\u00ba 31\/2017 piorou as coisas. De sua complicada f\u00f3rmula basta atentar para a exist\u00eancia de um fator de multiplica\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 igual a zero se a arrecada\u00e7\u00e3o efetiva n\u00e3o atingir 90% da estimada. Como todo n\u00famero multiplicado por zero d\u00e1 zero, a conclus\u00e3o \u00e9 simples: nada de gratifica\u00e7\u00e3o para a categoria se as autua\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem confirmadas.
        \nIsso transformar\u00e1 toda estimativa, realista ou n\u00e3o, em auto execut\u00e1vel. Metas de produtividade para julgadores s\u00e3o comuns, como as que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a imp\u00f5e \u00e0 magistratura. Mas metas quanto ao conte\u00fado da decis\u00e3o s\u00e3o algo in\u00e9dito e inaceit\u00e1vel.
        \nAl\u00e9m de inoportuna e perigosa, como se demonstrou acima, a MP \u00e9 sem d\u00favida inconstitucional. Primeiro, pela impossibilidade da destina\u00e7\u00e3o de receita tribut\u00e1ria a fins privados, afirmada pelo STF quanto a leis estaduais que vinculavam a taxa judici\u00e1ria a associa\u00e7\u00f5es de magistrados e caixas de assist\u00eancia de advogados (Pleno, ADI n\u00ba 1.145\/PB, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 08.11.2002). Segundo, pelo descabimento da afeta\u00e7\u00e3o da receita de impostos \u2013 as multas s\u00e3o acess\u00f3rios que seguem a mesma sorte do principal \u2013 a gastos espec\u00edficos (CF, art. 167, IV). Terceiro, pela veda\u00e7\u00e3o constitucional da vincula\u00e7\u00e3o de receitas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores (CF, artigo 37, XIII), que levou o STF a invalidar gratifica\u00e7\u00e3o estadual de produtividade atrelada \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e multas (Pleno, ADI 650-MC\/MT, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, DJ 22.05.92). Quarto, e principalmente, por ofensa \u00e0 moralidade e \u00e0 impessoalidade da Administra\u00e7\u00e3o (CF, art. 37), corol\u00e1rios diretos do princ\u00edpio republicano.
        \nEm 1977, julgando lei paulista que gratificava fiscais estaduais com base na arrecada\u00e7\u00e3o, o STF invocou o Anti-Moiety Act (lei antimetade!), que em 1867 proibiu tal pr\u00e1tica nos Estados Unidos, por constituir \u201cest\u00edmulo \u00e0 cobi\u00e7a dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos\u201d, \u201cinstrumento de corrup\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d e \u201cprocesso de terrorismo fiscal contra cidad\u00e3os honestos e bem-intencionados\u201d, al\u00e9m de ser \u201ccontraproducente\u201d (Pleno, Rp. 904\/SP, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, DJ 25.04.78).
        \nA quest\u00e3o voltar\u00e1 ao STF, agora quanto ao Estado de Rond\u00f4nia, no RE n\u00ba 835.291\/RO. O parecer j\u00e1 apresentado pela PGR, da lavra do Dr. ODIM BRAND\u00c3O FERREIRA, \u00e9 contundente: \u201ca intensidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o deve ser medida na base do maior ou menor interesse pecuni\u00e1rio de seus agentes\u201d, que assim passam \u201ca exercer o poder de imp\u00e9rio estatal com inspira\u00e7\u00f5es distintas do interesse p\u00fablico\u201d, perdendo a necess\u00e1ria impessoalidade.<\/p>\n

        Tamb\u00e9m o Banco Mundial, em estudo t\u00e9cnico sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desaconselha a institui\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es ligadas do valor das multas. \u00c9 conferir:<\/p>\n

        \u00ab A related point is the incentive scheme used by tax administrations. International experience suggests that the compensation of auditors should not be linked directly to the volume of audit adjustments and penalties raised by them, as is often the case in audit approaches not based on risk. Providing bonuses mechanically indexed on audit results has been shown (a) to bias audits strongly against taxpayers, undermining the much-needed perception of fairness in the tax system, and (b) to encourage strategic selection behavior (auditors maximizing their bonuses) in environments where the audit selection function is not adequately separated from audit implementation. \u00bb (CHARLES VELLUTINI, Key principles of risk-based audits. In Risk Based Tax Audits: Approaches and Country Experiences. Org. MUNAWER SULTAN KHWAJA, RAJUL AWASTHI e JAN LOEPRIC. Washington: The World Bank, 2011, p. 16)
        \nPor todos esses motivos, MM Juiz Federal da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia reconheceu a inconstitucionalidade da MP n\u00ba 765\/2017, suspendendo o julga-mento administrativo do feito apontado pelo impetrante. Eis os termos de sua decis\u00e3o liminar:
        \n\u201cEvidencia-se, assim, flagrante desrespeito aos princ\u00edpios da impessoa-lidade, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos na Constitui-\u00e7\u00e3o Federal, considerando que num Estado Democr\u00e1tico de Direito, em que devem ser preservados os direitos e garantias individuais, os julgadores devem ser imparciais para apreciarem as quest\u00f5es que lhe s\u00e3o postas, tanto no \u00e2mbi-to administrativo como judicial, sendo essa uma caracter\u00edstica basilar de qual-quer processo, em que saindo de um sistema de autotutela, passa-se a um sis-tema de heterocomposi\u00e7\u00e3o, com a garantia de um terceiro imparcial.
        \nO fato \u00e9 que a grande dificuldade da garantia da impessoalidade reside na circunst\u00e2ncia de que as suas atividades s\u00e3o desempenhadas por pessoas, cu-jos interesses e ambi\u00e7\u00f5es afloram facilmente quando sabido que o resultado da controv\u00e9rsia ir\u00e1 afetar diretamente (ou indiretamente) a sua remunera-\u00e7\u00e3o.\u201d (MS n\u00ba 1000421-94.2017.4.01.3400)
        \nA inadimpl\u00eancia e a sonega\u00e7\u00e3o devem ser reprimidas sem tr\u00e9gua, e a justa remunera\u00e7\u00e3o dos fiscais \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para isso. Mas os meios daquele combate e desta merecida valoriza\u00e7\u00e3o funcional devem obedi\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.
        \nA sociedade n\u00e3o aceitar\u00e1, tantos s\u00e9culos depois, voltar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de re-f\u00e9m das pretens\u00f5es remunerat\u00f3rias dos coletores de tributos.<\/p>\n

          \n
        1. Conclus\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Do exposto, conclu\u00edmos pela inoportunidade e inconstitucionalidade da MP n\u00ba 765\/2017, na parte em que cria o B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade na Atividade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.
          \nTendo em vista a gravidade dos efeitos que advir\u00e3o dessa sistem\u00e1tica, bem como a vulnera\u00e7\u00e3o da moralidade administrativa, do devido processo legal e das veda\u00e7\u00f5es constitucionais \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de tributos para fins privados, \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o da receita de impostos a despesas predeterminadas e \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de receitas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de servidores, permitimo-nos sugerir que os comandos sejam atacados em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta por este Egr\u00e9gio CFOAB.
          \n\u00c9 o parecer.
          \nS\u00e3o Paulo, 23 de janeiro de 2017.
          \nIGOR MAULER SANTIAGO<\/p>\n

           <\/p>\n

          1 Veja-se a reda\u00e7\u00e3o anterior do art. 6\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 1.437\/75:
          \n\u201cArt. 6\u00ba. Fica institu\u00eddo, no Minist\u00e9rio da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos espec\u00edficos inerentes ao desenvolvimento e aperfei\u00e7oamento das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repress\u00e3o \u00e0s infra-\u00e7\u00f5es relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a institui\u00e7\u00e3o de sistemas especiais de controle do valor externo de mercado-rias e de exames laboratoriais.
          \nPar\u00e1grafo \u00fanico. O FUNDAF destinar-se-\u00e1, tamb\u00e9m, a fornecer recursos para custear: (Inclu\u00eddo pela lei n\u00ba 9.532, de 1997)
          \na) o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes e da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Minist\u00e9rio da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com di\u00e1rias e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.708, de 4 de outubro de 1971; (Inclu\u00edda pela lei n\u00ba 9.532, de 1997)
          \nb) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, organismo internacional ou administra\u00e7\u00e3o fiscal estrangeira. (Inclu\u00edda pela lei n\u00ba 9.532, de 1997)\u201d<\/p>\n

          Cr\u00e9dito: Vera Batista\/Blog do Servidor\/Correio Braziliense \u2013 dispon\u00edvel na web 28\/01\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Ao contr\u00e1rio do que afirma o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a Comiss\u00e3o Especial de Direito Tribut\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\/Nacional) garante que o b\u00f4nus de efici\u00eancia para o pessoal do Fisco desrespeita os princ\u00edpios da impessoalidade, da ampla defesa e do devido processo legal. \u201cTamb\u00e9m o Banco Mundial, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":10043,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-10040","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/oab.jpg?fit=800%2C345&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10040","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10040"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10040\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10043"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10040"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10040"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10040"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}