{"id":100429,"date":"2025-03-27T04:14:50","date_gmt":"2025-03-27T07:14:50","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=100429"},"modified":"2025-03-26T22:21:07","modified_gmt":"2025-03-27T01:21:07","slug":"regulacao-do-trabalho-mediado-por-plataformas-na-america-latina-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/03\/27\/regulacao-do-trabalho-mediado-por-plataformas-na-america-latina-2\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o do trabalho mediado por plataformas na Am\u00e9rica Latina"},"content":{"rendered":"<p>Transforma\u00e7\u00f5es profundas est\u00e3o ocorrendo em todo o sistema de produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, no campo e na cidade, na agricultura, na ind\u00fastria, no com\u00e9rcio, no setor de servi\u00e7os e no setor p\u00fablico. Essas mudan\u00e7as atingem o mundo do trabalho, muitas vezes de forma disruptiva: o que existe desaparece e algo novo surge, exigindo respostas inovadoras e in\u00e9ditas. A digitaliza\u00e7\u00e3o, a internet sem fio, o celular, a intelig\u00eancia artificial, entre outros aspectos, est\u00e3o revolucionando a economia e a vida em sociedade.<\/p>\n<p>As novas tecnologias e a terceiriza\u00e7\u00e3o passam a abrir oportunidades para novos neg\u00f3cios ou para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de forma inovadora, como, por exemplo, o transporte de pessoas e mercadorias por meio de plataformas digitais ou aplicativos que fazem a media\u00e7\u00e3o entre a demanda e a oferta de m\u00faltiplos servi\u00e7os \u00e0s pessoas, \u00e0s fam\u00edlias e \u00e0s empresas.<\/p>\n<p>Nesse novo contexto produtivo e trabalhista disruptivo, as legisla\u00e7\u00f5es nacionais, os sistemas tribut\u00e1rios, as pol\u00edticas p\u00fablicas, os sistemas de prote\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, as negocia\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es coletivas revelam-se insuficientes, gerando desigualdades e concorr\u00eancias desleais entre empresas, precariza\u00e7\u00e3o do trabalho, perda fiscal e aus\u00eancia de responsabilidades acess\u00f3rias ou setoriais por parte das empresas.<\/p>\n<p>Diante disso, torna-se cada vez mais urgente e necess\u00e1rio criar modelos e sistemas regulat\u00f3rios para abranger essas empresas e atividades sob os pontos de vista econ\u00f4mico, setorial, tribut\u00e1rio, trabalhista, entre outros.<\/p>\n<p>Nessa din\u00e2mica de transforma\u00e7\u00f5es e desafios, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mediados por plataformas digitais vem ganhando prioridade, especialmente a regulamenta\u00e7\u00e3o dos trabalhos realizados atrav\u00e9s de plataformas digitais no transporte de pessoas e de mercadorias. Em artigos recentes, apresentamos a regula\u00e7\u00e3o feita pela Uni\u00e3o Europeia[2] do trabalho mediado por plataformas. Neste artigo, trataremos de iniciativas para regular ou implementar regras em pa\u00edses na Am\u00e9rica Latina, destacando alguns pa\u00edses que est\u00e3o tomando medidas para enfrentar esse desafio, como Chile, Col\u00f4mbia, M\u00e9xico, Costa Rica, Uruguai e Brasil.&nbsp;<\/p>\n<p>Destaca-se que essa nova din\u00e2mica produtiva encontra, no continente latino-americano, um mundo do trabalho com alta informalidade, rotatividade, precariza\u00e7\u00e3o e vulnerabilidade, no qual milh\u00f5es de trabalhadores encontram-se fora dos marcos regulat\u00f3rios e protetivos, o que adiciona o desafio de inaugurar mecanismos que ampliem a inclus\u00e3o econ\u00f4mica, regulat\u00f3ria e protetiva.<\/p>\n<p><strong>Chile&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho mediado por plataformas digitais no Chile est\u00e1 definida na Lei N\u00ba 21.431[3], que alterou o C\u00f3digo do Trabalho e entrou em vigor em mar\u00e7o de 2022. O Chile foi o primeiro pa\u00eds da Am\u00e9rica Latina a contar com esse tipo de legisla\u00e7\u00e3o, que estabelece direitos e obriga\u00e7\u00f5es para trabalhadores de aplicativos de transporte e entrega, al\u00e9m de definir regras para as plataformas digitais. Destacamos a seguir os principais aspectos da Lei:<\/p>\n<ul>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o de duas categorias de trabalhadores: a de trabalhadores dependentes, que mant\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o com a plataforma digital, e a de trabalhadores independentes, que operam de forma aut\u00f4noma, sem subordina\u00e7\u00e3o direta.<\/li>\n<li>Direitos dos trabalhadores dependentes: registro na previd\u00eancia social; jornada de trabalho regulada (com direito a descanso e limites de horas); acesso a seguro de acidentes de trabalho e outros benef\u00edcios trabalhistas.<\/li>\n<li>Direitos dos trabalhadores independentes: contrato por escrito com a plataforma.<\/li>\n<li>As plataformas devem garantir seguro de vida e contra acidentes de trabalho e invalidez.<\/li>\n<li>Garantia de transpar\u00eancia sobre os crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o de tarefas e avalia\u00e7\u00f5es, bem como sigilo individual das informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>Piso m\u00ednimo equivalente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, acrescido de 20% por hora trabalhada.<\/li>\n<li>As plataformas devem pagar contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para os trabalhadores dependentes e oferecer mecanismos de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria para os independentes.<\/li>\n<li>Obrigatoriedade de as plataformas explicarem o funcionamento dos algoritmos utilizados na atribui\u00e7\u00e3o de tarefas e nos sistemas de gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de desativa\u00e7\u00e3o de contas sem justificativa clara e sem oferecer um processo de contesta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Direito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical, \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o coletiva para trabalhadores dependentes e independentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esses direitos representam um avan\u00e7o consider\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es anteriores, embora ainda fiquem aqu\u00e9m do previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e protetiva chilena para os trabalhadores formais. Assim como em outros pa\u00edses e na Uni\u00e3o Europeia, a lei busca estabelecer diretrizes para uma rela\u00e7\u00e3o equilibrada entre a flexibilidade do trabalho digital e as prote\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, a fim de evitar a precariza\u00e7\u00e3o. Nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos, haver\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o anual dos impactos e resultados decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>M\u00e9xico<\/strong><\/p>\n<p>O M\u00e9xico aprovou, em dezembro de 2024, uma mudan\u00e7a na Lei Federal do Trabalho[4]&nbsp;para tratar do trabalho mediado por plataformas digitais. A nova lei entrar\u00e1 em vigor em junho de 2025.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o considera como trabalhador de plataforma digital com v\u00ednculo empregat\u00edcio aquele que fornece servi\u00e7os pessoais, remunerados e subordinados, sob o comando e supervis\u00e3o de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que oferece servi\u00e7os a terceiros por meio de uma plataforma digital, e que gera renda l\u00edquida mensal equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou mais, independentemente do tempo efetivamente trabalhado. Esses trabalhadores ter\u00e3o acesso a benef\u00edcios como assist\u00eancia m\u00e9dica, seguro contra acidentes, participa\u00e7\u00e3o nos lucros das empresas, licen\u00e7a-maternidade, f\u00e9rias remuneradas e b\u00f4nus de Natal (equivalente ao 13\u00ba sal\u00e1rio).<\/p>\n<p>Ser\u00e3o considerados trabalhadores independentes aqueles que, ao final de cada m\u00eas, n\u00e3o atingirem a renda correspondente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Outros aspectos da lei incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>A rela\u00e7\u00e3o de trabalho ter\u00e1 in\u00edcio sempre que uma pessoa atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para ser considerada trabalhadora de plataforma digital. Caso interrompa suas atividades por 30 dias consecutivos, a rela\u00e7\u00e3o de trabalho ser\u00e1 automaticamente encerrada, sem \u00f4nus para o empregador.<\/li>\n<li>O tempo de trabalho ser\u00e1 definido pelo pr\u00f3prio trabalhador, com total liberdade para conectar-se e desconectar-se do aplicativo, sem hor\u00e1rios fixos.<\/li>\n<li>A remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estabelecida por tarefa, servi\u00e7o ou conclus\u00e3o de trabalho.<\/li>\n<li>Trabalhadores que excederem 288 horas anuais de trabalho real ter\u00e3o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa.<\/li>\n<li>Gorjetas n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddas no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio base para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/li>\n<li>As empresas dever\u00e3o registrar seus trabalhadores no Instituto Mexicano de Seguridade Social e contribuir com o Instituto do Fundo Nacional da Habita\u00e7\u00e3o para os Trabalhadores, garantindo acesso a cr\u00e9ditos habitacionais.<\/li>\n<li>As plataformas devem implementar uma \u201cPol\u00edtica de Gest\u00e3o Algor\u00edtmica do Trabalho\u201d, tornando transparentes as regras de funcionamento dos algoritmos e assegurando que os trabalhadores compreendam como suas atividades e remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidas.<\/li>\n<li>As empresas de plataformas digitais dever\u00e3o custear o seguro de vida.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Uruguai<\/strong><\/p>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em setembro de 2024, o projeto de lei encaminhado pelo governo para regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores de plataformas digitais. A proposta segue para vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n<p><strong>Costa Rica<\/strong><\/p>\n<p>Protestos de entregadores em julho de 2024 impulsionaram o processo legislativo para regulamentar o trabalho mediado por plataformas digitais. A proposta em discuss\u00e3o presume a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o entregador e a empresa propriet\u00e1ria da plataforma nos servi\u00e7os de entrega ou distribui\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n<p><strong>Col\u00f4mbia<\/strong><\/p>\n<p>A Col\u00f4mbia realizou um processo de reforma da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que inclu\u00eda a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho mediado por plataformas digitais. No entanto, em 18 de mar\u00e7o de 2025, o Senado rejeitou a proposta, arquivando-a. O governo estuda agora a emiss\u00e3o de decretos para tratar das condi\u00e7\u00f5es de trabalho desses profissionais. Destaca-se que a empresa Rappi e o Sindicato de Trabalhadores firmaram acordos trabalhistas visando melhorar as condi\u00e7\u00f5es dos trabalhadores de plataformas digitais, sinalizando a busca por solu\u00e7\u00f5es alternativas.<\/p>\n<p><strong>Argentina<\/strong><\/p>\n<p>Na Argentina, o trabalho mediado por plataformas digitais de entrega e transporte \u00e9 enquadrado em um regime que exige que os trabalhadores contribuam individualmente para garantir direitos previdenci\u00e1rios e sociais m\u00ednimos. Nessa configura\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os independente e rela\u00e7\u00e3o comercial entre o trabalhador aut\u00f4nomo e a plataforma.<\/p>\n<p><strong>Brasil<\/strong><\/p>\n<p>Em 2023, o governo criou um Grupo de Trabalho Tripartite (trabalhadores, empresas e governo) com a finalidade de elaborar propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades realizadas por meio de plataformas tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n<p>No processo de negocia\u00e7\u00e3o, foi elaborado um acordo sobre o trabalho de transporte de pessoas mediado por plataformas digitais, que originou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 12\/2024[5], encaminhado ao Congresso.<\/p>\n<figure id=\"attachment_83996\" class=\"wp-caption alignleft\" aria-describedby=\"caption-attachment-83996\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-83996 size-thumbnail td-animation-stack-type0-2\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/transferir.jpg?resize=150%2C150\" alt=\"\" width=\"150\" height=\"150\" data-recalc-dims=\"1\"><figcaption id=\"caption-attachment-83996\" class=\"wp-caption-text\">Clemente Ganz L\u00facio : Soci\u00f3logo, coordenador do F\u00f3rum das Centrais Sindicais, membro do CDESS \u2013 Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social Sustent\u00e1vel da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor t\u00e9cnico do DIEESE (2004\/2020).<\/figcaption><\/figure>\n<p>O acordo tripartite garante ao motorista aut\u00f4nomo uma condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica h\u00edbrida: trata-se de um trabalhador formalmente aut\u00f4nomo, com prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e trabalhista, acesso a trabalho decente, direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical, \u00e0 representa\u00e7\u00e3o e \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<p>O trabalhador aut\u00f4nomo define livremente os dias, hor\u00e1rios e per\u00edodos de conex\u00e3o ao aplicativo, sem exclusividade.<\/p>\n<p>O projeto assegura o direito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o sindical com atribui\u00e7\u00f5es negociais para firmar acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas. Garante tamb\u00e9m acesso transparente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es atualmente sob dom\u00ednio das plataformas (como oferta de viagens, pontua\u00e7\u00e3o, bloqueio, suspens\u00e3o e exclus\u00e3o), al\u00e9m de estabelecer mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o dessas medidas e diretrizes para a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A participa\u00e7\u00e3o no sistema previdenci\u00e1rio garante direito \u00e0 aposentadoria, a aux\u00edlios sa\u00fade e maternidade, e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. Os trabalhadores contribuir\u00e3o com 7,5% sobre sua remunera\u00e7\u00e3o, e as empresas com 20%.<\/p>\n<p>O projeto define um piso remunerat\u00f3rio e de cobertura de custos no valor de R$ 32,10 por hora, para uma jornada de 8 horas di\u00e1rias ou 176 horas mensais, garantindo uma remunera\u00e7\u00e3o base de R$ 5.650,00. Esse valor \u00e9 considerado um m\u00ednimo, j\u00e1 que a renda mensal depender\u00e1 do pre\u00e7o din\u00e2mico das corridas e da varia\u00e7\u00e3o de tempo e dist\u00e2ncia.<\/p>\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o evidentes os desafios e os esfor\u00e7os em curso nos pa\u00edses para regular as atividades econ\u00f4micas e definir os enquadramentos que responsabilizem as empresas em rela\u00e7\u00e3o a tributos, normas setoriais e regras nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sejam elas de trabalhadores subordinados ou aut\u00f4nomos. Est\u00e3o sendo dados os primeiros passos de uma longa caminhada de iniciativas governamentais, de debate legislativo deliberativo, de reorganiza\u00e7\u00e3o das empresas e de lutas sindicais.<\/p>\n<p><strong>Clemente Ganz L\u00facio \u2013 27\/3\/2025<\/strong><\/p>\n<hr>\n<p>[2] Ver https:\/\/www.poder360.com.br\/opiniao\/uniao-europeia-o-trabalho-em-plataformas-digitais-exige-regulacao\/<\/p>\n<p>[3] Texto da Lei dispon\u00edvel em https:\/\/www.bcn.cl\/leychile\/navegar?idNorma=1173544<\/p>\n<p>[4] Acesso a Lei Mexicana: https:\/\/www.dof.gob.mx\/nota_detalle.php?codigo=5746132&amp;fecha=24\/12\/2024#gsc.tab=0<\/p>\n<p>[5] \u201cS\u00edntese Especial \u2013 o acordo tripartite para regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho em plataforma de transporte remunerado de passageiros\u201d, produzido pelo DIEESE e dispon\u00edvel em www.dieese.org.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Transforma\u00e7\u00f5es profundas est\u00e3o ocorrendo em todo o sistema de produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, no campo e na cidade, na agricultura, na ind\u00fastria, no com\u00e9rcio, no setor de servi\u00e7os e no setor p\u00fablico. 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