{"id":100719,"date":"2025-04-08T04:20:19","date_gmt":"2025-04-08T07:20:19","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=100719"},"modified":"2025-04-08T03:53:52","modified_gmt":"2025-04-08T06:53:52","slug":"pec-contra-contratacao-de-servidores-pela-clt-ganha-apoio-de-entidades-e-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/04\/08\/pec-contra-contratacao-de-servidores-pela-clt-ganha-apoio-de-entidades-e-parlamentares\/","title":{"rendered":"PEC contra contrata\u00e7\u00e3o de servidores pela CLT ganha apoio de entidades e parlamentares"},"content":{"rendered":"
Sindicatos e associa\u00e7\u00f5es de classe criticam a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o mais obrigados a adotar somente uma forma de contrata\u00e7\u00e3o para seus servidores, denominada Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU). Com isso, os governos poder\u00e3o admitir funcion\u00e1rios tanto pelo regime estatut\u00e1rio, modalidade at\u00e9 ent\u00e3o vigente e que garante estabilidade, quanto por outros regimes, como o celetista, utilizado no setor privado com base na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
Em evento realizado na C\u00e2mara Federal em mar\u00e7o, entidades e parlamentares se mobilizaram para debater o tema e fortalecer a coleta de assinaturas em apoio \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que revoga a decis\u00e3o do STF e reafirma o RJU na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De autoria da deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP), a PEC precisa de 172 assinaturas, ou seja, 1\/3 dos 513 deputados da Casa para ser protocolada. A Lideran\u00e7a do PL na C\u00e2mara foi procurada, mas n\u00e3o deu retorno sobre o assunto.<\/p>\n
A mudan\u00e7a, no entanto, s\u00f3 vale para futuros servidores e n\u00e3o altera a exig\u00eancia de concursos, independentemente do regime adotado. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se aplica a carreiras de Estado, isto \u00e9, que exercem atividades relacionadas ao Poder Estatal: fiscaliza\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria, agropecu\u00e1ria, tribut\u00e1ria e de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, arrecada\u00e7\u00e3o, finan\u00e7as e controle, gest\u00e3o p\u00fablica, com\u00e9rcio exterior, seguran\u00e7a p\u00fablica, diplomacia, advocacia p\u00fablica, defensoria p\u00fablica, regula\u00e7\u00e3o, pol\u00edtica monet\u00e1ria, intelig\u00eancia de Estado, planejamento e or\u00e7amento federal, magistratura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, segundo o F\u00f3rum Nacional das Carreira T\u00edpicas de Estado (Fonacate).<\/p>\n
Com excess\u00e3o desses casos, a escolha de quais cargos poder\u00e3o ser contratados sob novo regime compete ao Executivo e ao Legislativo. Ou seja, outros regimes poder\u00e3o ser implementados, desde que haja uma lei espec\u00edfica aprovada em cada esfera governamental: no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, ter\u00e1 de passar pelo Congresso Nacional; nos estados, pelas Assembleias Legislativas; e nos munic\u00edpios, pelas C\u00e2maras de Vereadores, para, ent\u00e3o, come\u00e7ar a valer. Ainda assim, as decis\u00f5es poder\u00e3o ser questionadas judicialmente quanto a sua constitucionalidade.<\/p>\n
Entenda a decis\u00e3o<\/strong><\/h4>\n
A flexibiliza\u00e7\u00e3o foi validada pelo STF em novembro de 2024, proposta pelo artigo 39 da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19), que havia sido suspenso por decis\u00e3o judicial em 2007.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o exige que mudan\u00e7as sejam feitas por meio de emendas, que precisam ser votadas duas vezes na C\u00e2mara e duas vezes no Senado, sendo aprovadas apenas se alcan\u00e7arem tr\u00eas quintos dos votos em cada etapa. Em 1998, a Emenda Constitucional n\u00ba 19 alterou o artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o para permitir diferentes tipos de contrata\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico al\u00e9m do RJU \u2014 que, at\u00e9 ent\u00e3o, tinha o regime estatut\u00e1rio como o mais instaurado. <\/p>\n
Durante a aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, o texto da EC sofreu um ajuste de posi\u00e7\u00e3o, mas o conte\u00fado aprovado em ambos os turnos permaneceu o mesmo \u2014 tipo de reorganiza\u00e7\u00e3o permitida pelo regimento interno do Congresso. No entanto, em 2007, o STF suspendeu os efeitos do artigo ao conceder liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135 \u2014 ajuizada pelos partidos PT, PDT e PCdoB \u2014, concordando que o texto n\u00e3o teria sido aprovado corretamente.<\/p>\n
Apenas em 2024, 17 anos depois, no julgamento da ADI, o tribunal revisou a decis\u00e3o e confirmou que o processo legislativo foi v\u00e1lido, suspendendo a liminar e autorizando a retomada da contrata\u00e7\u00e3o de servidores por outros regimes.<\/p>\n
Impactos<\/strong><\/h4>\n
O advogado Kayo Cesar Ara\u00fajo, especialista em servi\u00e7o p\u00fablico, esclarece que, inicialmente, os novos servidores n\u00e3o ser\u00e3o imediatamente afetados pela decis\u00e3o. “Enquanto essas leis espec\u00edficas n\u00e3o forem editadas, a situa\u00e7\u00e3o permanece exatamente como hoje, sem altera\u00e7\u00e3o para os concursos p\u00fablicos j\u00e1 previstos ou em andamento, cujos cargos continuar\u00e3o sendo regidos pelo regime estatut\u00e1rio atualmente vigente.”<\/p>\n
Para ele, a possibilidade de Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios adotarem m\u00faltiplos regimes jur\u00eddicos ter\u00e1 como um dos principais impactos a flexibiliza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria gest\u00e3o p\u00fablica. “Por um lado, isso poderia facilitar contrata\u00e7\u00f5es mais \u00e1geis e menos custosas, especialmente em fun\u00e7\u00f5es administrativas ou operacionais. Por outro lado, a coexist\u00eancia de regimes poder\u00e1 gerar desigualdades internas, na medida em que servidores que desempenham fun\u00e7\u00f5es semelhantes poder\u00e3o estar sujeitos a regimes, garantias e prerrogativas distintos.”<\/p>\nKayo Cesar Ara\u00fajo, advogado administrativista: “Regime estatut\u00e1rio e a estabilidade proporcionam prote\u00e7\u00e3o para o servidor exercer suas fun\u00e7\u00f5es com efici\u00eancia e qualidade” (foto: Arquivo pessoal )<\/figcaption><\/figure>\n
Outro impacto est\u00e1 relacionado \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica para contratados sob o regime celetista: “Esses servidores estar\u00e3o sujeitos a maior inseguran\u00e7a na continuidade do v\u00ednculo, o que poderia trazer consequ\u00eancias diretas sobre a continuidade e qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos trabalhistas envolvendo servidores contratados pela CLT, impondo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica novos custos e desafios jur\u00eddicos que hoje s\u00e3o menos frequentes no regime estatut\u00e1rio”, ressalta Kayo.<\/p>\n
O especialista chama aten\u00e7\u00e3o, ainda, para a diferen\u00e7a entre RJU e regime estatut\u00e1rio: “A confus\u00e3o \u00e9 bastante frequente, porque, na pr\u00e1tica, desde a edi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 88, quase todos os entes p\u00fablicos adotaram o regime estatut\u00e1rio como sendo seu regime jur\u00eddico \u00fanico. Como resultado, durante d\u00e9cadas, a express\u00e3o ‘regime jur\u00eddico \u00fanico’ acabou sendo usada popularmente como sin\u00f4nimo do regime estatut\u00e1rio, gerando essa confus\u00e3o conceitual.”<\/p>\n
Entidades se organizam<\/strong><\/h4>\n
Em discuss\u00e3o sobre o tema, a Frente Parlamentar Mista do Servi\u00e7o P\u00fablico promoveu, em mar\u00e7o, na C\u00e2mara Federal, um semin\u00e1rio que reuniu parlamentares, especialistas e entidades para debater os efeitos da decis\u00e3o do STF e seus impactos no servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro. Segundo entidades, a medida pode levar \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e \u00e0 perda de direitos conquistados ao longo dos anos, como a estabilidade e a isonomia entre servidores. <\/p>\nSemin\u00e1rio da Frente do Servi\u00e7o P\u00fablico, em 11 de mar\u00e7o, na C\u00e2mara dos Deputados, contou com o secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas do MGI, Jos\u00e9 Celso Cardoso (foto: Divulga\u00e7\u00e3o)<\/figcaption><\/figure>\n
“A nossa luta \u00e9 grande. \u00c9 contestar uma decis\u00e3o do Supremo que legalizou a terceiriza\u00e7\u00e3o. Porque, quando voc\u00ea flexibiliza, facilita novas portas de entrada no servi\u00e7o p\u00fablico. E n\u00f3s, os mais experientes, servidores federais, j\u00e1 vimos esse filme”, afirmou, na ocasi\u00e3o, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das coordenadoras da Frente. “Objetivamente, n\u00f3s queremos que o RJU vigore na sua inteireza, para que n\u00f3s possamos ter um servi\u00e7o p\u00fablico organizado, a servi\u00e7o da popula\u00e7\u00e3o e da soberania, e que, ao mesmo tempo, respeite os direitos de seus trabalhadores”, completou.<\/p>\n
Ao final do semin\u00e1rio, foram aprovadas a\u00e7\u00f5es unificadas, sobretudo no \u00e2mbito jur\u00eddico. “Vamos embargar de todas as formas poss\u00edveis a decis\u00e3o do STF, esperando o ac\u00f3rd\u00e3o ser publicado, e estudar a entrada de outra medida para a contesta\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da constitucionalidade da Emenda 19, buscando, quem sabe, obter uma liminar que nos d\u00ea tempo de debate”, sintetizou Portugal.<\/p>\n
Cr\u00edticas<\/strong><\/h2>\nM\u00f4nica Carneiro, do Sindsep-DF: “Essas pautas buscam reduzir o papel do Estado e abrir espa\u00e7o para a privatiza\u00e7\u00e3o” (foto: Divulga\u00e7\u00e3o)<\/figcaption><\/figure>\n
Para entidades, como o Sindicato dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal no Distrito Federal (Sindsep-DF), a decis\u00e3o “representa um ataque frontal aos direitos dos trabalhadores do setor p\u00fablico e avan\u00e7a no desmonte do Estado brasileiro, facilitando a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e ampliando as portas para a privatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais.”<\/p>\n
Ao Correio<\/strong>, a diretora da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o e Imprensa do Sindsep-DF, M\u00f4nica Carneiro, destaca que, nos \u00faltimos anos, medidas, como a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previd\u00eancia, v\u00eam favorecendo o setor privado em detrimento do funcionalismo p\u00fablico, “buscando reduzir o papel do Estado e abrir espa\u00e7o para a privatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais.”<\/p>\nArtur Marques, da Afpesp, acredita que a retomada do julgamento pode estar relacionada ao avan\u00e7o da PEC 32\/20, em tramita\u00e7\u00e3o (foto: Divulga\u00e7\u00e3o)<\/figcaption><\/figure>\n
Artur Marques, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo (Afpesp), acredita que a retomada do julgamento pelo STF pode estar relacionada ao avan\u00e7o, mesmo lento, da Reforma Administrativa (PEC 32\/20) no Congresso e a a\u00e7\u00f5es semelhantes adotadas por estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m defende que “a estabilidade dos estatut\u00e1rios impede que, nas mudan\u00e7as de governo, programas e servi\u00e7os relevantes sejam paralisados ou alterados para pior, e evitam que influ\u00eancias ideol\u00f3gicas e partid\u00e1rias interfiram de modo danoso no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Posicionamento do MGI<\/strong><\/h4>\n
O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), representado pelo secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas, Jos\u00e9 Celso Cardoso J\u00fanior, marcou presen\u00e7a on-line no semin\u00e1rio na C\u00e2mara e tamb\u00e9m manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com o tema. Segundo Cardoso, a permiss\u00e3o para coexist\u00eancia de m\u00faltiplos regimes “abre um leque de fragiliza\u00e7\u00e3o da burocracia profissional no pa\u00eds, iniciado com a Constitui\u00e7\u00e3o de 88 e consolidado pela Lei 8.112\/1990.”<\/p>\n
Ele alerta que estados e munic\u00edpios tendem a buscar formas mais flex\u00edveis e, em alguns casos, prec\u00e1rias de contrata\u00e7\u00e3o, como v\u00ednculos tempor\u00e1rios e terceirizados. “Essa pluralidade pode resultar em uma fragmenta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, afetando a remunera\u00e7\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o sindical e a prote\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores.”<\/p>\n
O secret\u00e1rio tamb\u00e9m destacou que a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de novos regimes por meio de leis infraconstitucionais pode acelerar o processo de mudan\u00e7as no servi\u00e7o p\u00fablico: “O risco \u00e9 que cada um dos 5.570 munic\u00edpios, os 26 estados e o Distrito Federal, al\u00e9m de cada Poder dentro dessas esferas, possam criar regimes pr\u00f3prios de contrata\u00e7\u00e3o, resultando em um desmonte dos servi\u00e7os p\u00fablicos e da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Brasil.”<\/p>\n
Apesar de a decis\u00e3o do STF ainda n\u00e3o ter sido publicada em ac\u00f3rd\u00e3o final, o Minist\u00e9rio refor\u00e7a que a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos servidores deve ser preservada e que eventuais mudan\u00e7as precisam ser amplamente discutidas.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Marina Rodrigues \/ Correio Braziliense – @ dispon\u00edvel na internet 8\/4\/2025<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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