{"id":101135,"date":"2025-04-25T04:15:45","date_gmt":"2025-04-25T07:15:45","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=101135"},"modified":"2025-04-25T05:57:48","modified_gmt":"2025-04-25T08:57:48","slug":"stf-volta-a-suspender-julgamento-sobre-trechos-da-lei-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/04\/25\/stf-volta-a-suspender-julgamento-sobre-trechos-da-lei-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"STF volta a suspender julgamento sobre trechos da Lei de Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (24\/4), uma vez mais, o julgamento que discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992) alterados pela Lei 14.230\/2021. O ministro Edson Fachin pediu vista. <\/div>\n
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Antonio Augusto\/STF<\/div>\n\"O<\/picture>\n

Pedido de vista de Edson Fachin suspendeu o mais uma vez o julgamento<\/p>\n<\/div>\n

A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) julgada pelo Supremo foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) e envolve 36 dispositivos da LIA. Em dezembro de 2022, o relator da mat\u00e9ria, ministro Alexandre de Moraes, deu uma decis\u00e3o liminar suspendendo diversos trechos contestados pela entidade.<\/p>\n

O referendo da liminar come\u00e7ou a ser analisado pelo Plen\u00e1rio em maio de 2024, quando foi apresentado o relat\u00f3rio e foram feitas as sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes. Ainda naquele m\u00eas, Alexandre votou pela confirma\u00e7\u00e3o integral da medida cautelar e converteu o seu referendo em julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

Em seguida, um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu a an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o. Ela foi retomada nesta quinta, com a leitura do voto-vista do decano da corte.<\/p>\n

Voto do relator<\/strong><\/h4>\n

Alexandre entendeu pela inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei de Improbidade. H\u00e1 tamb\u00e9m trechos aos quais o relator deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foram considerados inconstitucionais:<\/h5>\n
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Artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 8, segundo o qual n\u00e3o configura improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia interpretativa da lei, baseada em jurisprud\u00eancia, ainda que n\u00e3o pacificada;<\/span><\/h5>\n
Artigo 12, par\u00e1grafo 1\u00ba, segundo o qual a san\u00e7\u00e3o de perda de mandato ou fun\u00e7\u00e3o se refere apenas ao cargo ocupado pelo infrator no momento do cometimento do crime. Com o dispositivo, algu\u00e9m que cometeu ato de improbidade enquanto era secret\u00e1rio, por exemplo, mas j\u00e1 era deputado quando foi condenado com tr\u00e2nsito em julgado, manteria o cargo no Legislativo;<\/span><\/h5>\n
Artigo 12, par\u00e1grafo 10\u00ba, que soma ao prazo da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos o intervalo de tempo entre a decis\u00e3o colegiada e o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria;<\/span><\/div>\n
Artigo 12, par\u00e1grafo 4, que restringe o alcance da proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico apenas ao ente lesado;<\/span><\/h5>\n
Artigo 17-B, par\u00e1grafo 3, segundo o qual a apura\u00e7\u00e3o do valor do dano a ser ressarcido deve necessariamente contar com a oitiva do Tribunal de Contas competente.<\/span><\/h5>\n<\/blockquote>\n

Interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

O ministro votou por dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 21, par\u00e1grafo 4\u00ba, segundo o qual a absolvi\u00e7\u00e3o na esfera criminal, por decis\u00e3o colegiada, mesmo sem tr\u00e2nsito em julgado, impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n

Alexandre entendeu que s\u00f3 absolvi\u00e7\u00f5es em que ficar comprovada a inexist\u00eancia do fato (artigo 386, 1, do C\u00f3digo de Processo Penal) ou que o r\u00e9u n\u00e3o tenha concorrido para a infra\u00e7\u00e3o (artigo 386, 4, do CPP) impedem o andamento do processo.<\/p>\n

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O mesmo n\u00e3o ocorre, no entanto, nas demais hip\u00f3teses previstas no CPP, como a absolvi\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de provas.<\/p>\n

Para o relator, entender que toda e qualquer absolvi\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o colegiada impede o andamento das a\u00e7\u00f5es de improbidade, como foi estabelecido na LIA, viola a independ\u00eancia e a autonomia das diferentes inst\u00e2ncias. A lei exige decis\u00e3o absolut\u00f3ria colegiada, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

\u201cA absolvi\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de provas n\u00e3o vincula e n\u00e3o pode vincular, porque a\u00ed estaria impedindo a atua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o civil. E aqui \u00e9 mais grave porque n\u00e3o prev\u00ea nem o tr\u00e2nsito em julgado\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Ele ponderou, no entanto, que \u201cse houver absolvi\u00e7\u00e3o por comprovada aus\u00eancia de materialidade ou autoria\u201d, a\u00ed, sim, h\u00e1 \u201cvincula\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias\u201d.<\/p>\n

Inicialmente, o relator da mat\u00e9ria iria propor a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do trecho, mas optou pela interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s sugest\u00e3o do ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n

Outros pontos<\/strong><\/h4>\n

Alexandre tamb\u00e9m deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 23-C da LIA. De acordo com o dispositivo, atos que levam a enriquecimento il\u00edcito, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos cometidos por partidos pol\u00edticos ser\u00e3o punidos nos termos da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.096\/1995), e n\u00e3o com base na Lei de Improbidade.<\/p>\n

A proposta do ministro \u00e9 que os atos descritos e imputados a funda\u00e7\u00f5es e partidos sejam enquadrados na Lei das Elei\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de que seja aplicada tamb\u00e9m a LIA.<\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m invalidou a parte do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 23 que permite que o prazo prescricional corra pela metade. Segundo o dispositivo, interrompida a prescri\u00e7\u00e3o, o prazo come\u00e7a a correr no dia da interrup\u00e7\u00e3o, pela metade do previsto no caput<\/em>. O prazo definido \u00e9 de oito anos.<\/p>\n

Alexandre tamb\u00e9m analisou o artigo que trata da detra\u00e7\u00e3o do per\u00edodo entre a decis\u00e3o colegiada e o tr\u00e2nsito em julgado. Para ele, o dispositivo permite que o per\u00edodo de inelegibilidade seja abatido da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

O ministro considerou o trecho inconstitucional porque, em seu entendimento, o dispositivo compromete a efetividade de medidas punitivas.<\/p>\n

Voto de Gilmar<\/strong><\/h4>\n

Gilmar Mendes votou pela parcial proced\u00eancia da ADI. Ele concordou em conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 23-C da LIA, mas divergiu do relator em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 12 e do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 21. O decano considera parcialmente constitucionais os dois dispositivos.<\/p>\n

A respeito do primeiro, ele sugeriu que seja exclu\u00edda a express\u00e3o <\/span>\u201cna hip\u00f3tese do inciso I do caput deste artigo\u201d. O magistrado entende que ela cria uma distin\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel entre os atos de improbidade que resultam em enriquecimento il\u00edcito e os que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio \u2014 ambos sujeitos \u00e0 pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/span><\/p>\n

Quanto ao par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 21, Gilmar votou pela exclus\u00e3o de seus efeitos nos casos em que o ato administrativo julgado n\u00e3o \u00e9 considerado infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

\u201cReferida hip\u00f3tese absolut\u00f3ria, em seus pr\u00f3prios termos, caracteriza-se como autorreferencial em rela\u00e7\u00e3o ao sistema normativo do Direito Penal, n\u00e3o podendo, por esse motivo, vincular a inst\u00e2ncia do Direito Administrativo Sancionador.\u201d<\/span><\/p>\n

Por fim, o decano considerou constitucionais os outros 33 dispositivos atacados pela a\u00e7\u00e3o. ADI 7.236<\/p>\n

CONJUR 25\/4\/2025<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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