A C\u00e2mara dos Deputados aprovou mudan\u00e7as significativas na Lei n\u00ba 8.213\/1991, que trata dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. A nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 contida no PL 2567\/2011, do ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), cria a possibilidade de aposentados pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) recalcularem o valor de sua aposentadoria caso continuem contribuindo ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
O parecer aprovado da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), na Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e fam\u00edlia (CPASF), tem como principal destaque a inclus\u00e3o do artigo 28-A, que estabelece a possibilidade de rec\u00e1lculo da renda mensal do benef\u00edcio para aposentados que permanecerem em atividade ou retornarem ao mercado de trabalho. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que o segurado comprove ao menos 60 contribui\u00e7\u00f5es mensais adicionais desde o \u00faltimo c\u00e1lculo.<\/p>\n
Essa revis\u00e3o poder\u00e1 ser feita no m\u00e1ximo duas vezes e n\u00e3o haver\u00e1 pagamento retroativo, ou seja, o novo valor s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido a partir do requerimento e n\u00e3o retroagir\u00e1 aos meses anteriores, segundo a proposta.<\/p>\n
O consultor do Diap, o advogado Luiz Alberto dos Santos, adverte que o \u201cassegura ao aposentado que continua empregado ou contribuinte (e que n\u00e3o far\u00e1 jus nem a uma segunda aposentadoria, nem rec\u00e1lculo do provento (desaposenta\u00e7\u00e3o) nem a qualquer pec\u00falio (como havia antigamente) o direito a alguns benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, para os quais, de fato, j\u00e1 est\u00e1 contribuindo. N\u00e3o vejo a incid\u00eancia do art. 195, \u00a75\u00ba da CF, nem do art. 113 do ADCT (Art. 113. A proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n
Exce\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/b><\/p>\n A lei estabelece que o rec\u00e1lculo n\u00e3o ser\u00e1 permitido para: aposentadorias por incapacidade permanente; aposentadorias especiais oriundas de atividades insalubres, se as novas contribui\u00e7\u00f5es tiverem sido feitas nessas mesmas condi\u00e7\u00f5es; contribui\u00e7\u00f5es anteriores a julho de 1994 ser\u00e3o consideradas somente se n\u00e3o houver per\u00edodo posterior mais recente.<\/p>\n Al\u00e9m disso, fica vedada a convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o comum em especial, ou o contr\u00e1rio, ap\u00f3s 13 de novembro de 2019 \u2014 data da promulga\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia (EC n\u00ba 103\/2019).<\/p>\n Valor mais vantajoso<\/strong><\/b><\/p>\n Outro ponto importante \u00e9 que o segurado poder\u00e1 optar pelo valor mais vantajoso entre o benef\u00edcio original e o valor recalculado. Caso o novo c\u00e1lculo resulte em um benef\u00edcio menor, o aposentado poder\u00e1 desistir da revis\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o na lei tamb\u00e9m afeta as pens\u00f5es por morte. Se o aposentado falecido tiver feito pelo menos 60 contribui\u00e7\u00f5es adicionais ap\u00f3s a aposentadoria, e n\u00e3o tiver pedido o rec\u00e1lculo em vida, o valor da pens\u00e3o poder\u00e1 ser calculado com base na aposentadoria que ele teria direito ap\u00f3s o novo c\u00e1lculo \u2014 desde que isso seja mais vantajoso para os dependentes.<\/p>\n