{"id":101573,"date":"2025-05-17T04:20:42","date_gmt":"2025-05-17T07:20:42","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=101573"},"modified":"2025-05-16T17:25:38","modified_gmt":"2025-05-16T20:25:38","slug":"operacao-sem-desconto-e-ressarcimento-a-aposentados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/05\/17\/operacao-sem-desconto-e-ressarcimento-a-aposentados\/","title":{"rendered":"Opera\u00e7\u00e3o \u201cSem Desconto\u201d e Ressarcimento a Aposentados"},"content":{"rendered":"

A investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), denominada Opera\u00e7\u00e3o Sem Desconto, revelou a fragilidade dos sistemas de controle do INSS e preju\u00edzos a milh\u00f5es de aposentados e pensionistas.<\/p>\n

Estima-se que, entre 2019 e 2024, mais de R$ 6,3 bilh\u00f5es foram descontados indevidamente, por meio de consigna\u00e7\u00e3o de mensalidades e contribui\u00e7\u00f5es para entidades sindicais e associativas sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o dos segurados.<\/p>\n

A gravidade das apura\u00e7\u00f5es resultou em demiss\u00f5es no alto escal\u00e3o do INSS (Presidente, Diretor de Benef\u00edcios, Procurador-Geral) e at\u00e9 mesmo na exonera\u00e7\u00e3o do Ministro da Previd\u00eancia. A opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m incluiu o cumprimento de 211 mandados de busca e apreens\u00e3o, ordens de sequestro de bens no valor superior a R$ 1 bilh\u00e3o e seis mandados de pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o gerou cr\u00edticas e abordagens pol\u00edticas oportunistas, com a oposi\u00e7\u00e3o tentando responsabilizar o governo atual pelos fatos, embora suas causas sejam mais antigas. E, internamente, \u00e9 questionada a atua\u00e7\u00e3o da CGU; o Ministro-Chefe da Casa Civil criticou a Controladoria por n\u00e3o ter feito os alertas devidos mais cedo, o que impediu uma resposta governamental c\u00e9lere e permitiu que mais pessoas fossem lesadas.<\/p>\n

Ainda que o papel da CGU n\u00e3o seja, ao contr\u00e1rio do que alega o Ministro da Casa Civil, apenas \u201cpreventivo\u201d, mas incluem a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, controle interno, fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes e entes privados, al\u00e9m de investigar irregularidades e instaurar processos, o fato \u00e9 que apenas passados dois anos, a CGU cumpriu sua fun\u00e7\u00e3o. E a demora, com efeito, contribuiu para o agravamento do problema cujo in\u00edcio antecede o atual Governo, e que j\u00e1 vinha merecendo aten\u00e7\u00e3o desde, pelo menos, 2023.<\/p>\n

Segundo estimativas divulgadas pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o de entidades que tinham acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o INSS para realizar descontos diretos em aposentadorias e pens\u00f5es cresceu 253% entre 2022 e 2024, segundo uma auditoria da CGU (Controladoria-Geral da Uni\u00e3o), e o valor arrecadado pelas entidades aumentou de R$ 702 milh\u00f5es em 2022 para R$ 2,5 bilh\u00f5es em 2024. Segundo a CGU, 11 das 31 entidades que possu\u00edam acordos com o INSS concentraram 84,6% dos valores descontados, e arrecadaram R$ 1,1 bilh\u00e3o em 2023, de um total de R$ 1,3 bilh\u00e3o.<\/p>\n

Legalmente, a situa\u00e7\u00e3o suscita o debate sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro. O artigo 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a responsabilidade objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra os culpados. Essa responsabilidade objetiva justificaria o ressarcimento dos danos aos segurados, cabendo ao Estado buscar a recupera\u00e7\u00e3o dos valores junto aos agentes p\u00fablicos e privados respons\u00e1veis.<\/p>\n

No entanto, um grande desafio \u00e9 caracterizar o que constitui um desconto indevido de forma conclusiva e r\u00e1pida. Seria necess\u00e1rio comprovar a inexist\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o clara e inequ\u00edvoca de vontade dos segurados em se associar ou, se associados, se o desconto foi abusivo. A dimens\u00e3o da tarefa, com milh\u00f5es de descontos ao longo de um longo per\u00edodo, exige um grande esfor\u00e7o administrativo e tecnol\u00f3gico que o INSS, CGU, Pol\u00edcia Federal e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) parecem n\u00e3o ter capacidade de realizar sozinhos.<\/p>\n

O TCU tem atuado na quest\u00e3o (Processo TC 032.069\/2023-5). Em junho de 2024 (Ac\u00f3rd\u00e3o 1.115\/2024), o TCU adotou medidas cautelares para proteger os benefici\u00e1rios. Determinou ao INSS que novos descontos de associa\u00e7\u00f5es s\u00f3 poderiam ser feitos com assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada e biometria. Tamb\u00e9m imp\u00f4s o bloqueio autom\u00e1tico para todos os novos descontos (empr\u00e9stimos consignados e mensalidades associativas) e ordenou ao INSS o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. O TCU tamb\u00e9m instou o INSS a divulgar a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de descontos indevidos e informar os procedimentos para recupera\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n

O processo no TCU teve origem em um pedido da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle da C\u00e2mara dos Deputados de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades no INSS, entidades e institui\u00e7\u00f5es financeiras, enviado \u00e0 Corte em agosto de 2023. A den\u00fancia apontava “v\u00edcio de consentimento”, especialmente de idosos, que seriam induzidos a aderir a entidades associativas ao contratar empr\u00e9stimos consignados, sob argumento de ser indispens\u00e1vel ou mais vantajoso.<\/p>\n

Inicialmente, o TCU n\u00e3o concedeu a medida cautelar pleiteada, pois n\u00e3o viu plausibilidade jur\u00eddica em concluir que todos os empr\u00e9stimos associados a taxas de associa\u00e7\u00e3o eram prejudiciais, reconhecendo que alguns segurados poderiam se beneficiar ou ter interesse leg\u00edtimo nos servi\u00e7os oferecidos pelas entidades. Considerou tamb\u00e9m o “perigo da demora reverso”, pois a suspens\u00e3o imediata dos repasses poderia impedir o acesso a benef\u00edcios das associa\u00e7\u00f5es e alterar condi\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos vigentes, potencialmente aumentando as taxas de juros.<\/p>\n

Apesar disso, em sua auditoria, o TCU constatou que, apesar de norma (IN 128\/2022) exigir autoriza\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio para descontos, o INSS entendia que a documenta\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o e desconto deveria ficar acautelada nas associa\u00e7\u00f5es, sendo disponibilizada ao INSS apenas sob solicita\u00e7\u00e3o. O TCU j\u00e1 reconhecia o crescimento expressivo no n\u00famero de associados (mais de 150% em dois anos) e nos repasses (de R$ 544 milh\u00f5es em 2021 para R$ 1,55 bilh\u00e3o em 2023, aumento de 184,7%).<\/p>\n

O TCU tamb\u00e9m j\u00e1 reconhecia a responsabilidade civil do INSS em casos de empr\u00e9stimos consignados indevidos com base no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU). A tese firmada pela TNU indica que o INSS pode ser responsabilizado subsidiariamente por danos se demonstrada neglig\u00eancia por omiss\u00e3o injustificada no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando os empr\u00e9stimos fraudulentos s\u00e3o concedidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras distintas daquelas que pagam o benef\u00edcio.<\/p>\n

As determina\u00e7\u00f5es finais do TCU em junho de 2024 (Ac\u00f3rd\u00e3o 1.115\/2024) inclu\u00edram a exig\u00eancia de revalida\u00e7\u00e3o de todas as autoriza\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o de mensalidades associativas utilizando ferramentas tecnol\u00f3gicas como assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada e biometria, sob pena de exclus\u00e3o autom\u00e1tica dos descontos. Al\u00e9m disso, o INSS deveria identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes e promover o ressarcimento dos valores descontados indevidamente.<\/p>\n

A omiss\u00e3o do INSS em adotar essas medidas \u2013 o que deveria ter sido objeto de monitoramento pela CGU e demais \u00f3rg\u00e3os do Executivo, notadamente a pr\u00f3pria Casa Civil, como \u00f3rg\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o governamental -, associado ao fato de que os atingidos s\u00e3o, em grande parte, pessoas idosas, cuja taxa de mortalidade \u00e9 elevada, tornou ainda mais graves as consequ\u00eancias dos fatos apurados e que, com a Opera\u00e7\u00e3o Sem Desconto, vieram ao conhecimento do grande p\u00fablico.<\/p>\n

Quanto ao ressarcimento, parece n\u00e3o haver d\u00favida de que a despesa inicial recair\u00e1 sobre o Tesouro Nacional. A Ministra do Planejamento e Or\u00e7amento afirmou que o governo ressarcir\u00e1 todos os afetados. A devolu\u00e7\u00e3o seria feita inicialmente pelo bloqueio de bens dos fraudadores, mas a Uni\u00e3o complementar\u00e1 se for insuficiente.<\/p>\n

No caso de o ressarcimento vir a ser feito pelo Tesouro Nacional \u2013 assegurado o direito de regresso contra os respons\u00e1veis pelas fraudes ocorridas \u2013 cabe examinar a possiblidade de que o aporte or\u00e7ament\u00e1rio seja feito mediante a edi\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, j\u00e1 que a despesa n\u00e3o foi prevista no or\u00e7amento de 2025. Segundo a Lei Complementar n\u00ba 200, de 2023, cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios n\u00e3o afetam o limite de despesas da Uni\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 167, \u00a7 3\u00ba) permite a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

A dimens\u00e3o do esc\u00e2ndalo, com grande repercuss\u00e3o midi\u00e1tica e potencial para desestabilizar o governo, pode configurar “como\u00e7\u00e3o interna”, conforme interpreta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (ADI 4048-DF). Embora “como\u00e7\u00e3o interna” seja fundamento para estado de s\u00edtio, sua configura\u00e7\u00e3o como situa\u00e7\u00e3o de crise n\u00e3o implica necessariamente a decreta\u00e7\u00e3o dessa medida extrema.<\/p>\n

Apesar da necessidade de celeridade no ressarcimento, a grande dificuldade reside em separar os descontos efetivamente indevidos daqueles autorizados, inclusive em casos de “venda casada” (aceitar filia\u00e7\u00e3o para obter empr\u00e9stimo consignado). A liberdade de associa\u00e7\u00e3o (Art. 5\u00ba, XVII CF) exige cautela para n\u00e3o tachar todos os descontos associativos como fraudulentos. O INSS, desde 28 de abril de 2025, suspendeu os Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica para descontos associativos e os pr\u00f3prios descontos, aguardando reavalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Historicamente, em 2019, uma Medida Provis\u00f3ria (MP n\u00ba 871) exigiu a revalida\u00e7\u00e3o anual da autoriza\u00e7\u00e3o de desconto associativo. Parlamentares destacados apresentaram emendas para que o prazo de revalida\u00e7\u00e3o fosse de 5 anos, ou mesmo para a supress\u00e3o do novo par\u00e1grafo.<\/p>\n

Entre eles, figura o Senador Paulo Paim, defensor hist\u00f3rico dos aposentados, que prop\u00f4s a supress\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o sob o argumento da “autotutela dos segurados\u201d, ou, ainda, que fosse fixado o prazo de 5 anos para a revalida\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o. Parlamentares de diversos partidos apresentaram emendas de mesmo teor, revelando preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima com a regra proposta.<\/p>\n

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Luiz Alberto dos Santos: Consultor, Advogado e s\u00f3cio da Di\u00e1logo Institucional Assessoria e An\u00e1lise de Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/figcaption><\/figure>\n

Assim, a complexidade do tema exige, simultaneamente, cautela e celeridade: cautela, para que n\u00e3o haja condutas oportunistas que levem a distor\u00e7\u00f5es no encaminhamento de solu\u00e7\u00f5es e corre\u00e7\u00e3o dos problemas apurados; e celeridade, para que o ressarcimento seja feito, ainda que em bases provis\u00f3rias (e pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o em caso de constata\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ser devido o ressarcimento), no mais breve prazo poss\u00edvel, com o aux\u00edlio de medida provis\u00f3ria de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para assegurar o seu custeio, e para que sejam ajuizadas as necess\u00e1rias a\u00e7\u00f5es regressivas tanto contra autoridades envolvidas nas pr\u00e1ticas irregulares \u2013 por coniv\u00eancia, prevarica\u00e7\u00e3o ou mesmo corrup\u00e7\u00e3o passiva \u2013 como contra as entidades que se beneficiaram dos abusos praticados.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Luiz Alberto dos Santos \/ Ag\u00eancia DIAP de Not\u00edcias – @  dispon\u00edvel na internet 17\/5\/2025<\/strong><\/p>\n

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