{"id":101701,"date":"2025-05-23T04:00:51","date_gmt":"2025-05-23T07:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=101701"},"modified":"2025-05-23T05:57:59","modified_gmt":"2025-05-23T08:57:59","slug":"inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-23-5-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/05\/23\/inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-23-5-2025\/","title":{"rendered":"Inmetro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o 23\/5\/2025"},"content":{"rendered":"
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ATA N\u00ba 16, DE 14 DE MAIO DE 2025 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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4. \u00d3rg\u00e3o\/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.<\/p>\n<\/div>\n

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.<\/p>\n

6. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico: n\u00e3o atuou.<\/p>\n

7. Unidade T\u00e9cnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contrata\u00e7\u00f5es (AudContrata\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

8. Representa\u00e7\u00e3o legal: Jose Marcos Gomes Junior (077.857\/OAB-RJ), representando o denunciante Solazer Transporte e Turismo Ltda.; Daniel Gustavo Santos Roque (311.195\/OAB-SP), representando o denunciante Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Jose Marcos Gomes Junior (077.857\/OAB-RJ), representando o denunciante Top Rio Viagens e Turismo Ltda.; Melissa Franco Humelino (263.049\/OAB-RJ), representando o denunciante.<\/p>\n

9. Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representa\u00e7\u00e3o, com pedido de medida cautelar, a respeito de poss\u00edveis irregularidades ocorridas no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 90013\/2024, conduzido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o continuado de transporte coletivo para atender as necessidades de deslocamento da for\u00e7a de trabalho do Instituto, composta por servidores, colaboradores, estagi\u00e1rios e bolsistas, entre outros, at\u00e9 o Campus de Inova\u00e7\u00e3o e Metrologia localizado em Xer\u00e9m, Duque de Caxias\/RJ, bem a como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para uso eventual.<\/p>\n

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:<\/p>\n

9.1. conhecer da presente Representa\u00e7\u00e3o para, no m\u00e9rito, consider\u00e1-la parcialmente procedente;<\/p>\n

9.2. revogar a medida cautelar adotada pelo relator e referendada pelo Plen\u00e1rio deste Tribunal, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 2275\/2024-TCU-Plen\u00e1rio, que haviam determinado a suspens\u00e3o liminar do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 90013\/2024;<\/p>\n

9.3. conhecer do agravo interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno\/TCU, para consider\u00e1-lo prejudicado;<\/p>\n

9.4. determinar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com fundamento no art. 4\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o – TCU 315\/2020, que, no prazo de quinze dias, adote provid\u00eancias quanto ao item abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:<\/p>\n

9.4.1. anula\u00e7\u00e3o dos atos de homologa\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 90013\/2024, bem como dos Contratos 16\/2024 e 17\/2024, dele decorrentes, por afronta ao art. 11, inc. I, da Lei 14.133\/2021 e \u00e0 jurisprud\u00eancia desta Corte de Contas (Ac\u00f3rd\u00e3os 1.214\/2013-TCU-Plen\u00e1rio, Relator Ministro Aroldo Cedraz, 2.763\/2016-TCU-Plen\u00e1rio, Relator Ministro Augusto Nardes, 1.335\/2010-TCU-Plen\u00e1rio, Relator Ministro Jos\u00e9 Mucio, e 2.268\/2022-TCU-Plen\u00e1rio, Relator Ministro Antonio Anastasia), e o consequente retorno \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, com a convoca\u00e7\u00e3o das empresas que apresentaram melhores pre\u00e7os para apresenta\u00e7\u00e3o de suas propostas ajustadas, dando-se prosseguimento ao certame, considerando, desta vez, quando da an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, que o \u00edndice do Capital Circulante L\u00edquido, de 16,66%, deve ser calculado em rela\u00e7\u00e3o ao valor estimado para 12 (doze) meses do contrato, conforme determina jurisprud\u00eancia supracitada;<\/p>\n

9.5. determinar \u00e0 AudContrata\u00e7\u00f5es a constitui\u00e7\u00e3o de apartado com o objetivo de averiguar o efetivo cumprimento da cautelar referendada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 2275\/2024-TCU-Plen\u00e1rio, bem como a regularidade dos procedimentos adotados para a contrata\u00e7\u00e3o emergencial empreendida por meio dos Contratos 27\/2024 e 28\/2024 para suprir o objeto do PE 90013\/2024, ent\u00e3o suspenso cautelarmente, e, por fim, avaliar a razoabilidade da substitui\u00e7\u00e3o do Contrato 9\/2021, ent\u00e3o vigente, pelos contratos realizados por meio daquele preg\u00e3o, conforme orienta\u00e7\u00e3o dos itens 50-56 do Voto Condutor deste ac\u00f3rd\u00e3o;<\/p>\n

9.6. dar ci\u00eancia \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (Seges\/MGI) do teor da presente representa\u00e7\u00e3o, para que avalie a conveni\u00eancia e oportunidade de ajustar a reda\u00e7\u00e3o do item 11.1.b, do Anexo VII-A, da IN Seges\/MP 5\/2017, que prev\u00ea a exig\u00eancia de que o Capital Circulante L\u00edquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) seja de, no m\u00ednimo, 16,66% do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, no sentido de prover maior clareza informativa e\/ou expedir orienta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta e Indireta quanto \u00e0 observa\u00e7\u00e3o jurisprudencial deste Tribunal acerca da mat\u00e9ria, que informa que para efeitos de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, o \u00edndice de 16,66% do Capital Circulante L\u00edquido deve ser apurado em fun\u00e7\u00e3o do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo de doze meses (Ac\u00f3rd\u00e3os 1.214\/2013-TCU-Plen\u00e1rio, Relator Ministro Aroldo Cedraz, 2.763\/2016-TCU-Plen\u00e1rio, Relator Ministro Augusto Nardes, 1.335\/2010-TCU-Plen\u00e1rio, Relator Ministro Jos\u00e9 Mucio, e 2.268\/2022-TCU-Plen\u00e1rio, Relator Ministro Antonio Anastasia), com vistas a prevenir equ\u00edvocos sobre sua aplica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 14.133\/2021;<\/p>\n

9.7. dar ci\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara Nacional de Modelos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o, integrante da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (CNMLC\/CGU\/AGU) do teor da presente representa\u00e7\u00e3o, para que avalie a conveni\u00eancia e oportunidade de ajustar a reda\u00e7\u00e3o de seus modelos de termos de refer\u00eancia para a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cont\u00ednuos, que preveem a exig\u00eancia de que o Capital Circulante L\u00edquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) seja de, no m\u00ednimo, 16,66% do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, no sentido de prover maior clareza informativa e\/ou expedir orienta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta e Indireta quanto \u00e0 observa\u00e7\u00e3o jurisprudencial deste Tribunal acerca da mat\u00e9ria, que informa que para efeitos de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, o \u00edndice de 16,66% do Capital Circulante L\u00edquido deve ser apurado em fun\u00e7\u00e3o do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo de doze meses (Ac\u00f3rd\u00e3os 1.214\/2013- TCU-Plen\u00e1rio, relator Ministro Aroldo Cedraz, 2.763\/2016-TCU-Plen\u00e1rio, relator Ministro Augusto Nardes, 1.335\/2010-TCU-Plen\u00e1rio, relator Ministro Jos\u00e9 Mucio, e 2.268\/2022-TCU-Plen\u00e1rio, relator Ministro Antonio Anastasia), com vistas a prevenir equ\u00edvocos sobre sua aplica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 14.133\/2021;<\/p>\n

9.8. indeferir, com fulcro no art. 146, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno\/TCU, o pedido formulado pela empresa Aava Loca\u00e7\u00f5es e Transportes Ltda. (CNPJ: 18.087.315\/0001-83), de ser considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e c\u00f3pia \u00e0s pe\u00e7as n\u00e3o sigilosas dos presentes autos ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito dos presentes autos;<\/p>\n

9.9. informar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, \u00e0 Advocacia Geral da Uni\u00e3o e ao representante acerca deste Ac\u00f3rd\u00e3o, destacando que o Relat\u00f3rio e o Voto que fundamentam a delibera\u00e7\u00e3o podem ser acessados por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tcu.gov.br\/acordaos; e<\/p>\n

9.10. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno\/TCU, sem preju\u00edzo de que a AudContrata\u00e7\u00f5es monitore o item 9.4 deste Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

ATA N\u00ba 16, DE 14 DE MAIO DE 2025 – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

Publicado em: <\/span>23\/05\/2025<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>96<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>323<\/span><\/strong><\/p>\n

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ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO CODAR N\u00ba 10, DE 22 DE MAIO DE 2025<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Institui c\u00f3digo de receita para recolhimento da Taxa Inmetro – Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Compuls\u00f3ria para Anu\u00eancia de Produtos Importados de que tratam o art. 3\u00ba, caput, inciso XVII, e o art. 3\u00ba-A, ambos da Lei n\u00ba 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e o art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 14.195, de 26 de agosto de 2021.<\/p>\n

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADA\u00c7\u00c3O E DE DIREITO CREDIT\u00d3RIO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n\u00ba 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3\u00ba, caput, inciso XVII, e no art. 3\u00ba-A, ambos da Lei n\u00ba 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 14.195, de 26 de agosto de 2021, declara:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o c\u00f3digo de receita 1621 – Taxa Inmetro – Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Compuls\u00f3ria para Anu\u00eancia de Produtos Importados, a ser utilizado em Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais – Darf, para recolhimento de taxa referente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da conformidade compuls\u00f3ria para anu\u00eancia de produtos importados de que tratam o art. 3\u00ba, caput, inciso XVII, e o art. 3\u00ba-A, ambos da Lei n\u00ba 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e o art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 14.195, de 26 de agosto de 2021.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Este Ato Declarat\u00f3rio Executivo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

ERITON LIMA DE OLIVEIRA<\/p>\n

Publicado em: <\/span>23\/05\/2025<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>96<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>129<\/span><\/strong><\/p>\n

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PORTARIA SOF\/MPO N\u00ba 134, DE 22 DE MAIO DE 2025<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Estabelece procedimentos e prazos para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas or\u00e7ament\u00e1rias para o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026, no \u00e2mbito dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o, a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE OR\u00c7AMENTO FEDERAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 20, inciso II, do Anexo I do Decreto n\u00ba 11.353, de 1\u00ba de janeiro de 2023, resolve:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

PORTARIA SOF_MPO N\u00ba 134, DE 22 DE MAIO DE 2025 – PORTARIA SOF_MPO N\u00ba 134, DE 22 DE MAIO DE 2025 – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

Publicado em: <\/span>23\/05\/2025<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>96<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>170<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ATA N\u00ba 16, DE 14 DE MAIO DE 2025 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o 4. \u00d3rg\u00e3o\/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico: n\u00e3o atuou. 7. Unidade T\u00e9cnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contrata\u00e7\u00f5es (AudContrata\u00e7\u00f5es). 8. Representa\u00e7\u00e3o legal: Jose Marcos Gomes Junior […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":95989,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[169],"tags":[],"class_list":{"0":"post-101701","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-dou"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/dou.webp?fit=768%2C273&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/101701","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=101701"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/101701\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":101704,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/101701\/revisions\/101704"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/95989"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=101701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=101701"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=101701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}