{"id":102432,"date":"2025-07-01T04:00:17","date_gmt":"2025-07-01T07:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=102432"},"modified":"2025-07-01T04:45:12","modified_gmt":"2025-07-01T07:45:12","slug":"inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-1-7-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/07\/01\/inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-1-7-2025\/","title":{"rendered":"Inmetro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o 1\/7\/2025"},"content":{"rendered":"
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DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2025<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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AUTORIZO o Afastamento do Pa\u00eds, observando que AS DESPESAS COM PASSAGENS A\u00c9REAS E SEGURO VIAGEM SER\u00c3O CUSTEADOS PELA ECOVIAS MINAS GOI\u00c1S (ECORODOVIAS), na forma do disposto no Decreto n\u00ba 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n\u00ba 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia outorgada \u00e0 Presid\u00eancia do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil n\u00ba 1.956, de 7 de mar\u00e7o de 2023, ao servidor:<\/p>\n

EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matr\u00edcula n\u00ba 1347242, para representar o Inmetro, participando da Miss\u00e3o Internacional T\u00e9cnica, sobre Velocidade M\u00e9dia, Projeto Velocidade M\u00e9dia Brasil, (Ecovias Minas Goi\u00e1s na BR-050, MG-GO, (EcoRodovias), em Lisboa-Portugal, Winterthur-Su\u00ed\u00e7a e Mil\u00e3o-It\u00e1lia, no per\u00edodo de 5 a 13 de julho de 2025, com \u00f4nus para o Inmetro no que tange \u00e0s despesas com di\u00e1ria. (Processo SEI n\u00ba 0052600.005079\/2025-66).<\/p>\n

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente<\/p>\n

Publicado em: <\/span>01\/07\/2025<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>121<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 2<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>20<\/span><\/strong><\/p>\n

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PORTARIA INMETRO\/DIRAF N\u00ba 118, DE 23 DE JUNHO DE 2025<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O Diretor de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as-substituto, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Portaria n. 48, de 27 de janeiro de 2016, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 1\u00ba de fevereiro de 2016 e, de acordo com o Processo n. 0052600.004686\/2025-17, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. Conceder aposentadoria volunt\u00e1ria a Jo\u00e3o Ant\u00f4nio Pires Alves, matr\u00edcula SIAPE n\u00ba 1242388, CPF 956.XXX.XXX-53, ocupante do cargo de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, Classe “S”, Padr\u00e3o NS-III’, pertencente ao Quadro de Pessoal do INMETRO, com fundamento no artigo 20, incisos I ao IV, e, inciso I do \u00a7 2\u00b0, da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2019, declarando, em decorr\u00eancia, a vac\u00e2ncia do cargo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

ARLINDO AFONSO ALVES<\/p>\n

Publicado em: <\/span>01\/07\/2025<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>121<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 2<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>20<\/span><\/strong><\/p>\n

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PORTARIAS DE 25 DE JUNHO DE 2025<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n\u00ba 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso III, da Cl\u00e1usula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI n\u00ba 0052600.005139\/2025-41, resolve:<\/p>\n

N\u00ba 377 Dispensar, GIANCARLO BARBOSA MICHELI, do encargo de substituto de Chefe de Laborat\u00f3rio de Vibra\u00e7\u00f5es, c\u00f3digo FCE 1.02, da Divis\u00e3o de Metrologia Ac\u00fastica e Vibra\u00e7\u00f5es, da Diretoria de Metrologia Cient\u00edfica, Industrial e Tecnologia do Inmetro.<\/p>\n

N\u00ba 378 Designar CAU\u00ca DOVAL FERREIRA, para exercer o encargo de substituto de Chefe de Laborat\u00f3rio de Vibra\u00e7\u00f5es, c\u00f3digo FCE 1.02, da Divis\u00e3o de Metrologia Ac\u00fastica e Vibra\u00e7\u00f5es, da Diretoria de Metrologia Cient\u00edfica, Industrial e Tecnologia do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.<\/p>\n

Estas Portarias entram em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO<\/p>\n

Publicado em: <\/span>01\/07\/2025<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>121<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 2<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>20<\/span><\/strong><\/p>\n

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EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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ESP\u00c9CIE: MEMORANDO DE ENTENDIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) E O INSTITUTO NACIONAL DE NORMALIZA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE, – IP (INNOQ, IP) – PROCESSO: SEI n.\u00ba 0052600.010431\/2024-83<\/p>\n

OBJETO: Desenvolver coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nos campos da Metrologia Cient\u00edfica, Industrial e Legal, Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade e do Acordo sobre Barreiras T\u00e9cnicas ao Com\u00e9rcio, com base no m\u00fatuo benef\u00edcio e reciprocidade. Assim, pelo presente se estabelecem as diretrizes gerais, cujo m\u00e9rito dever\u00e1 atender as atividades de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e rela\u00e7\u00f5es de interc\u00e2mbio entre ambas as entidades.<\/p>\n

DOS RECURSOS: 4.1 Cada Parte deve arcar com as despesas de viagens, hospedagem, transporte, desloca\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o referentes ao deslocamento de seus especialistas em miss\u00e3o, no \u00e2mbito nacional e\/ou internacional, bem como deve arcar com as despesas referentes ao transporte e desembara\u00e7o alfandeg\u00e1rio de seus equipamentos e padr\u00f5es; 4.2 Caso seja identificada a necessidade de repasse de recursos entre as Partes, com o objetivo de garantir a efetividade deste Memorando de Entendimento, tal transfer\u00eancia dever\u00e1 ser formalizada por meio de instrumento pr\u00f3prio, contendo um plano de trabalho e observando todos os requisitos legais aplic\u00e1veis. 4.3 Caso sejam obtidos recursos financeiros nacionais, estrangeiros ou internacionais, para o desenvolvimento de programas conjuntos e de outras atividades que sejam acordadas no marco da previs\u00e3o do presente Memorando, estes dever\u00e3o ser utilizados igualmente por ambas as Partes; tal distribui\u00e7\u00e3o de recursos dever\u00e1 ser formalizada por meio de instrumento pr\u00f3prio, considerando as atividades pactuadas no plano de trabalho e observando todos os requisitos legais aplic\u00e1veis. 4.4 As partes poder\u00e3o buscar os melhores mecanismos, meios e previs\u00f5es para suportar todas as despesas relacionadas as atividades constantes no Plano de Trabalho aprovado, com base em acordos bilaterais e apoio recebido de ag\u00eancias oficiais de coopera\u00e7\u00e3o, incluindo a desloca\u00e7\u00e3o de cientistas e especialistas, compromisso este que \u00e9 extensivo \u00e0s despesas di\u00e1rias, alimenta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o pessoal, alojamento e seguro de vida dos mesmos.<\/p>\n

VIG\u00caNCIA: O presente Memorando de Entendimento entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s a assinatura das Partes e permanecer\u00e1 v\u00e1lido por 5 (cinco) anos, podendo o mesmo ser renovado por igual per\u00edodo, desde que haja pr\u00e9via inten\u00e7\u00e3o das Partes notificadas at\u00e9 6 (seis) meses antes de seu t\u00e9rmino.<\/p>\n

DATA DE ASSINATURA: 05 de mar\u00e7o de 2025<\/p>\n

ASSINAM: M\u00e1rcio Andr\u00e9 Oliveira Brito, Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e Geraldo Luisa Albasini, Diretor Geral do Instituto Nacional de Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade, – IP (INNOQ, IP).<\/p>\n

Publicado em: <\/span>01\/07\/2025<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>121<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 3 | <\/span>P\u00e1gina: 29<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTEN\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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PROCESSO SEI INMETRO N.\u00ba 0052600.007185\/2024-01. ESP\u00c9CIE: Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es Inmetro n.\u00ba 02\/2025<\/p>\n

PART\u00cdCIPES: A UNI\u00c3O, por interm\u00e9dio do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), neste ato representados, respectivamente, pelo Presidente MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO e o Reitor PAULO CESAR MONTAGNER.<\/p>\n

OBJETO: o estabelecimento de mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre os PART\u00cdCIPES busca envidar os esfor\u00e7os necess\u00e1rios para que o Inmetro e a Unicamp possam estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima visando o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es inovadoras em Data Science para fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio virtual e controle de fronteiras, aprimoramento da metrologia e calibra\u00e7\u00e3o de instrumentos, avan\u00e7os na teoria de amostragem, integra\u00e7\u00e3o dos sistemas do Inmetro com plataformas externas de informa\u00e7\u00e3o, e cria\u00e7\u00e3o de algoritmos e t\u00e9cnicas para medi\u00e7\u00f5es remotas.<\/p>\n

RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS: N\u00e3o haver\u00e1 transfer\u00eancia de recursos financeiros ou doa\u00e7\u00e3o de bens entre os part\u00edcipes para a execu\u00e7\u00e3o do presente Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

PRAZO E VIG\u00caNCIA: inicia-se na data de sua assinatura e tem prazo de vig\u00eancia 60 meses, podendo ser prorrogado, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de aditivo.<\/p>\n

ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente; e pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp): PAULO CESAR MONTAGNER – Reitor.<\/p>\n

DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2025<\/p>\n

Publicado em: <\/span>01\/07\/2025<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>121<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 3 | <\/span>P\u00e1gina: 29<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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PORTARIA CNPq N\u00ba 2.303, DE 30 DE JUNHO DE 2025<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENT\u00cdFICO E TECNOL\u00d3GICO – CNPq, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n\u00ba 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com as decis\u00f5es do Conselho Deliberativo, em sua 200\u00aa, 204\u00aa e 208\u00aa reuni\u00f5es, realizadas respectivamente em, 14 de junho de 2023, 7 e 14 de junho de 2024, 4 e 5 de junho de 2025, considerando a necessidade de assessoramento para o processo decis\u00f3rio nas diversas \u00e1reas do conhecimento, e nos termos do Processo SEI n\u00ba 01300.001772\/2025-11, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam designados, como membros titulares e suplentes, os pesquisadores que aceitaram a indica\u00e7\u00e3o para integrar os Comit\u00eas de Assessoramento que se espec\u00edfica no Anexo desta Portaria, com seus respectivos per\u00edodos de mandato, institui\u00e7\u00f5es de origem e \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Fica revogada a Portaria CNPq n\u00ba 1.828, de 29 de junho de 2024.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RICARDO MAGNUS OS\u00d3RIO GALV\u00c3O<\/p>\n

ANEXO<\/p>\n

Listagem das Composi\u00e7\u00f5es dos Comit\u00eas de Assessoramento por \u00c1reas do Conhecimento<\/p>\n

9. Comit\u00ea de Assessoramento de Bolsas de Produtividade em Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico e Extens\u00e3o Inovadora – CA-DT:<\/p>\n

I – Titulares:<\/p>\n

b) Rodrigo Pereira Barretto da Costa F\u00e9lix, de 01\/07\/2025 a 31\/07\/2026 – INMETRO\/RJ (Tecnologias de Produ\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os);<\/p>\n

PORTARIA CNPq N\u00ba 2.303, DE 30 DE JUNHO DE 2025<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

Publicado em: <\/span>01\/07\/2025<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>121<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 2<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>8<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZO o Afastamento do Pa\u00eds, observando que AS DESPESAS COM PASSAGENS A\u00c9REAS E SEGURO VIAGEM SER\u00c3O CUSTEADOS PELA ECOVIAS MINAS GOI\u00c1S (ECORODOVIAS), na forma do disposto no Decreto n\u00ba 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n\u00ba 8112 de 12 de dezembro de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":95989,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[169],"tags":[],"class_list":{"0":"post-102432","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-dou"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/dou.webp?fit=768%2C273&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102432","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=102432"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102432\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":102440,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102432\/revisions\/102440"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/95989"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=102432"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=102432"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=102432"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}