{"id":102491,"date":"2025-07-03T04:30:20","date_gmt":"2025-07-03T07:30:20","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=102491"},"modified":"2025-07-02T15:11:52","modified_gmt":"2025-07-02T18:11:52","slug":"reforma-administrativa-o-que-se-sabe-ate-agora-e-os-desafios-pela-frente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/07\/03\/reforma-administrativa-o-que-se-sabe-ate-agora-e-os-desafios-pela-frente\/","title":{"rendered":"Reforma administrativa: o que se sabe at\u00e9 agora e os desafios pela frente"},"content":{"rendered":"
Medidas isoladas e ‘balas de prata’ n\u00e3o ser\u00e3o suficientes para revolucionar e aprimorar o servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/em><\/h5>\n

A C\u00e2mara dos Deputados instituiu formalmente, em 28 de maio, um Grupo de Trabalho para discutir proposta de reforma administrativa, a ser apresentada pelo colegiado em 45 dias ap\u00f3s sua institui\u00e7\u00e3o. Os trabalhos ser\u00e3o coordenados pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).<\/p>\n

Trata-se de uma sinaliza\u00e7\u00e3o clara do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) de que essa ser\u00e1 uma pauta priorit\u00e1ria em sua gest\u00e3o. Motta indicou, inclusive, a pretens\u00e3o (que dificilmente ser\u00e1 alcan\u00e7ada) de votar a mat\u00e9ria ainda no primeiro semestre de 2025.<\/p>\n

O prazo para o GT apresentar seus resultados \u00e9 14 de julho e o colegiado come\u00e7ou seu trabalho realizando uma s\u00e9rie de reuni\u00f5es t\u00e9cnicas, publicou um plano de trabalho audacioso e realizou, at\u00e9 o momento, tr\u00eas audi\u00eancias p\u00fablicas, al\u00e9m da concess\u00e3o de algumas entrevistas pelo coordenador do grupo. Ainda que os trabalhos estejam em andamento, portanto, \u00e9 poss\u00edvel, a partir desses insumos, analisar algumas sinaliza\u00e7\u00f5es sobre as ideias em discuss\u00e3o.<\/p>\n

Em primeiro lugar, \u00e9 interessante observar a metodologia escolhida para condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos. Tema complexo e abrangente, \u00e9 natural que a reforma administrativa re\u00fana uma quantidade expressiva e heterog\u00eanea de interessados.<\/p>\n

O GT foi engenhoso ao conferir participa\u00e7\u00e3o social por meio de audi\u00eancias p\u00fablicas e, mais que isso, ao abrir um canal formal para receber propostas. Com isso, \u00e0s naturais cobran\u00e7as, cr\u00edticas e preocupa\u00e7\u00f5es o coordenador dos trabalhos responde sempre que sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es podem ser encaminhadas ao grupo, que as analisar\u00e1 antes da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta final.<\/p>\n

Em segundo lugar, \u00e9 preciso reconhecer que o GT estabeleceu premissas importantes para o avan\u00e7o dos trabalhos:<\/p>\n

    \n
  • n\u00e3o se trata de discuss\u00e3o fiscal (apesar de falas de alguns parlamentares, inclusive o presidente Hugo Motta, terem gerado ru\u00eddo nesse aspecto);<\/li>\n
  • n\u00e3o se discutir\u00e1 o tamanho do Estado, mas sua efetividade;<\/li>\n
  • os servidores p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o os vil\u00f5es do debate;<\/li>\n
  • ser\u00e1 adotado o escopo 3 x 3, ou seja, propostas devem ser aplicadas aos tr\u00eas Poderes, nos tr\u00eas n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

    Indicou-se ainda que os trabalhos n\u00e3o partem de nenhum texto j\u00e1 existente (em resposta \u00e0s cr\u00edticas de que o GT seria uma forma de apenas resgatar a discuss\u00e3o da PEC 32, de 2020, apresentada pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro). O tom do discurso, nesse sentido, facilita (mas n\u00e3o garante) que a discuss\u00e3o sobre o tema seja desinterditada, como afirmou o deputado Pedro Paulo.<\/p>\n

    Pelo que se sabe at\u00e9 o momento, alguns temas ser\u00e3o inevitavelmente endere\u00e7ados pelo Grupo de Trabalho. Destacam-se tr\u00eas deles.<\/p>\n

    O primeiro se refere aos supersal\u00e1rios. A discuss\u00e3o sobre sal\u00e1rios que excedem \u2013 e muito \u2013 o teto constitucional, por meio de variados e criativos \u201cpenduricalhos\u201d (parcelas criadas com natureza indenizat\u00f3ria e que, portanto, n\u00e3o s\u00e3o contabilizadas para apura\u00e7\u00e3o do teto, al\u00e9m de n\u00e3o sofrerem desconto de imposto de renda), especialmente \u2013 ou quase exclusivamente \u2013 no Poder Judici\u00e1rio, no Minist\u00e9rio P\u00fablico e nos Tribunais de Contas (que deveriam, veja s\u00f3, ser exemplo), \u00e9 inevit\u00e1vel. Trata-se de um dos poucos temas sobre os quais parece haver algum consenso (\u00e0 exce\u00e7\u00e3o, aparentemente, da maior parte daqueles que s\u00e3o beneficiados pelos supersal\u00e1rios).<\/p>\n

    Al\u00e9m do PL 2721, de 2021, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado e sobre o qual diversos atores j\u00e1 se posicionaram contrariamente, uma vez que a proposta simplesmente regulariza as disfun\u00e7\u00f5es que supostamente deveria combater, h\u00e1 um debate constante na agenda p\u00fablica, com exemplos desconfortantes, de sal\u00e1rios exorbitantes e privil\u00e9gios impr\u00f3prios a uma elite de servidores p\u00fablicos e, especialmente, membros de Poderes.<\/p>\n

    A Emenda Constitucional 135, de 2024, j\u00e1 alterou o \u00a7 11 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para prever que lei ordin\u00e1ria disciplinaria as exce\u00e7\u00f5es ao teto remunerat\u00f3rio constitucional. O GT alcan\u00e7aria significativo resultado caso proponha projeto de lei razo\u00e1vel nesse sentido.<\/p>\n

    O segundo tema incontorn\u00e1vel se refere \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. O crescimento do n\u00famero de contratos tempor\u00e1rios no setor p\u00fablico, somado \u00e0 aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00f5es homog\u00eaneas e \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema, imp\u00f5em que alguma uniformiza\u00e7\u00e3o seja proposta.<\/p>\n

    Apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (inciso IX do artigo 37) j\u00e1 prever a possibilidade desse modelo de contrata\u00e7\u00e3o em caso de \u201cnecessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico\u201d, a diversidade com que o mecanismo \u00e9 interpretado e aplicado, especialmente em estados e munic\u00edpios, gera expressivos problemas de gest\u00e3o.<\/p>\n

    H\u00e1, nesse caso, um elemento complicador: apesar de o GT ter expressado claramente que n\u00e3o pretende tratar do fim da estabilidade de servidores p\u00fablicos, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es argumentam, com raz\u00e3o, que, a depender da extens\u00e3o que se d\u00ea aos contratos tempor\u00e1rios, eles poder\u00e3o, na pr\u00e1tica, ser usados em substitui\u00e7\u00e3o a servidores efetivos, afetando, assim, indiretamente, o instituto da estabilidade funcional. Esse ponto, portanto, tende a gerar controv\u00e9rsia.<\/p>\n

    O terceiro tema sempre presente quando se fala em reforma administrativa \u00e9 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, que, na verdade, deveria ser tratada como apenas uma das etapas de um processo maior de gest\u00e3o do desempenho, possui grande apelo p\u00fablico, pol\u00edtico e midi\u00e1tico, ao mesmo tempo em que, infelizmente, \u00e9 discutida com muita superficialidade, desinforma\u00e7\u00e3o e preconceito.<\/p>\n

    Trata-se de tema sobre o qual todos se sentem capacitados para opinar, mas cuja implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e operacional \u00e9 raramente conhecida. Afirmar que o servidor ou que o servi\u00e7o p\u00fablico precisa ser avaliado, ideia presente em todas as audi\u00eancias, manifestos, publica\u00e7\u00f5es sobre a reforma administrativa constitui obviedade consolidada, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es incompreens\u00edveis e extremadas de determinados atores para os quais avalia\u00e7\u00e3o de desempenho significa persegui\u00e7\u00e3o ao servidor. N\u00e3o se discute que servidor e servi\u00e7o p\u00fablico precisam ser avaliados. O grande desafio \u00e9 como faz\u00ea-lo.<\/p>\n

    Ali\u00e1s, a Emenda Constitucional 19, de 1998 \u2013 ou seja, promulgada h\u00e1 mais de 25 anos! \u2013 j\u00e1 previu que \u201ca lei disciplinar\u00e1 as formas de participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, […] asseguradas a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento ao usu\u00e1rio e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, externa e interna, da qualidade dos servi\u00e7os\u201d (\u00a7 3\u00ba, art. 37).<\/p>\n

    A Lei 13.460, de 2017, regulamenta esse dispositivo constitucional e expressa a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, a Emenda Constitucional 109, de 2021, incluiu na Carta Magna (\u00a7 16, artigo 37) previs\u00e3o de que \u201cos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, individual ou conjuntamente, devem realizar avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive com divulga\u00e7\u00e3o do objeto a ser avaliado e dos resultados alcan\u00e7ados, na forma da lei\u201d. No n\u00edvel federal, quase a totalidade dos servidores s\u00e3o avaliados, com base nas respectivas legisla\u00e7\u00f5es de cada carreira.<\/p>\n

    N\u00e3o basta prever na norma que \u00f3rg\u00e3os precisam ter um planejamento, com metas e indicadores, e que servidores precisam ser avaliados. A previs\u00e3o normativa ou j\u00e1 existe ou \u00e9 simples de ser ampliada para todos os n\u00edveis e Poderes. O problema \u00e9 de gest\u00e3o.<\/p>\n

    O desafio, que n\u00e3o \u00e9 apenas brasileiro e n\u00e3o \u00e9 apenas do setor p\u00fablico, \u00e9 implementar um processo objetivo, justo e transparente de gest\u00e3o de desempenho. Frases de efeito vazias, de quem pouco ou nada conhece da estrutura do Estado, segundo as quais \u201co que precisamos \u00e9 apenas de qualidade, de avalia\u00e7\u00e3o dos servidores e dos servi\u00e7os\u201d, em nada contribuem para o avan\u00e7o das discuss\u00f5es.<\/p>\n

    A desinforma\u00e7\u00e3o aparece na manifesta\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios atores. H\u00e1 aqueles que afirmam que poucos servidores s\u00e3o demitidos por baixo desempenho. Na verdade, o desligamento por baixo desempenho, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o desde 1998, nunca foi regulamentado, de modo que ningu\u00e9m \u00e9 demitido por baixo desempenho.<\/p>\n

    As demiss\u00f5es ocorrem por problemas disciplinares, que podem incluir a des\u00eddia (indol\u00eancia, ociosidade, pregui\u00e7a, desleixo, inc\u00faria, neglig\u00eancia), mas, nesse caso, trata-se de desvio disciplinar, que possui natureza diferente da de um processo de gest\u00e3o de desempenho.<\/p>\n

    Tal desinforma\u00e7\u00e3o transparece ainda quando se afirma que o \u201cbaixo n\u00famero de demiss\u00f5es por problemas de desempenho\u201d \u00e9 motivo pelo qual os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o ruins. H\u00e1, em primeiro lugar, muitos matizes que precisam ser analisados: quais servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o ruins e quais n\u00e3o s\u00e3o e com base em quais m\u00e9tricas e evid\u00eancias?<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, esse argumento significa que maior n\u00famero de demiss\u00f5es implica melhor qualidade de servi\u00e7o? Nesse caso, qual seria o percentual necess\u00e1rio de demiss\u00f5es para um bom servi\u00e7o? 10%? 20%? 30%? \u00c9 preciso entender que desafios de gest\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o complexos e n\u00e3o se resolvem com solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas, por mais que sejam aparentemente tentadoras.<\/p>\n

    H\u00e1, obviamente, servidores p\u00fablicos sem compromisso real com seu trabalho. Ainda que sejam minoria, \u00e9 preciso lidar com esse problema, mas simplesmente escrever uma norma n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 esse objetivo.<\/p>\n

    Outro exemplo de premissa simplificadora de quest\u00e3o complexa: remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel baseada em desempenho. Muitos afirmam que basta atrelar o pagamento de determinada remunera\u00e7\u00e3o aos resultados da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores, o que faria com que os servi\u00e7os p\u00fablicos melhorassem consideravelmente.<\/p>\n

    Em primeiro lugar, esse modelo j\u00e1 existe no \u00e2mbito federal e, inegavelmente, j\u00e1 se mostrou disfuncional. Em segundo lugar, ainda que se proponha o pagamento para servidores de outros n\u00edveis, como professores, policiais ou m\u00e9dicos, qual a governan\u00e7a que um \u00fanico servidor possui sobre o conjunto do servi\u00e7o p\u00fablico prestado?<\/p>\n

    Um paciente que demore a ser atendido pela falta de profissionais em quantidade adequada, que tenha problemas pela aus\u00eancia de infraestrutura b\u00e1sica na unidade de sa\u00fade e que n\u00e3o tenha acesso aos medicamentos prescritos certamente n\u00e3o considerar\u00e1 o servi\u00e7o de sa\u00fade de qualidade, independentemente do desempenho do m\u00e9dico que o atendeu. O mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    O desempenho individual de um servidor depende de um conjunto t\u00e3o amplo e variado de condicionantes, algumas das quais est\u00e3o completamente fora de sua governabilidade, que o verdadeiro desafio \u00e9 como realizar uma gest\u00e3o de desempenho, e uma avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, que seja efetiva e n\u00e3o apenas pro forma, especialmente considerando a multiplicidade e heterogeneidade de \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do Estado e de pol\u00edticas p\u00fablicas, com diferentes naturezas.<\/p>\n

    Como avaliar um diplomata? Ou um pesquisador? Ou um fiscal? Pela quantidade de multas aplicadas? O GT poderia come\u00e7ar analisando, por exemplo, como s\u00e3o avaliados os servidores p\u00fablicos do Poder Legislativo Federal.<\/p>\n

    Al\u00e9m desses tr\u00eas temas aparentemente predominantes na discuss\u00e3o, alguns outros aspectos importantes surgiram no debate. A necessidade de transpar\u00eancia \u00e9 um deles. Apesar de princ\u00edpio p\u00fablico inquestion\u00e1vel em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, h\u00e1 espa\u00e7os do setor p\u00fablico que precisam aprimorar a transpar\u00eancia relacionada \u00e0 gest\u00e3o interna, especialmente pessoal e remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Em muitos casos, ou n\u00e3o h\u00e1 dados ou os dados s\u00e3o t\u00e3o complexos e de dif\u00edcil consolida\u00e7\u00e3o que a transpar\u00eancia \u00e9 prejudicada. Nesse aspecto, o Poder Executivo Federal constitui um exemplo de boa pr\u00e1tica, enquanto, surpreendentemente, o Poder Judici\u00e1rio, os Tribunais de Contas e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos ainda precisam avan\u00e7ar bastante.<\/p>\n

    As audi\u00eancias p\u00fablicas, as entrevistas concedidas pelos atores envolvidos no processo, em especial o coordenador dos trabalhos, e os documentos tornados p\u00fablicos at\u00e9 o momento indicam que uma variedade extraordin\u00e1ria de temas est\u00e1 ou poder\u00e1 entrar na pauta.<\/p>\n

    Alguns exemplos: redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho com proporcional redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ou privil\u00e9gios espec\u00edficos de determinadas categorias, regras de teletrabalho, regulamenta\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 greve, gest\u00e3o de lideran\u00e7as, crit\u00e9rios para ocupa\u00e7\u00e3o de cargos comissionados e altas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, transforma\u00e7\u00e3o digital, governan\u00e7a p\u00fablica, seguran\u00e7a jur\u00eddica, or\u00e7amento e qualidade dos gastos, fen\u00f4meno da \u201cporta girat\u00f3ria\u201d (servidores que adquirem conhecimentos e experi\u00eancias sens\u00edveis no setor p\u00fablico e depois as levam para o setor privado por elas diretamente impactado), melhor uso de parcerias p\u00fablico-privadas, arranjo institucional das ag\u00eancias reguladoras, modelo institucional dos cart\u00f3rios, combate ao ass\u00e9dio em todas as suas formas, estabelecimento de uma pol\u00edtica remunerat\u00f3ria objetiva, transparente e ison\u00f4mica, dentre v\u00e1rios outros temas.<\/p>\n

    Cada um desses assuntos possui nuances e complexidades tamanhas que nos faz desejar, sinceramente, muito sucesso e resili\u00eancia ao Grupo de Trabalho e, em especial, ao corpo t\u00e9cnico envolvido.<\/p>\n

    H\u00e1, ademais, tr\u00eas desafios ou alertas que merecem registro. O primeiro deles \u00e9 a exiguidade do prazo para que o GT apresente seu resultado. A complexidade dos temas e a multiplicidade de vis\u00f5es pol\u00edticas envolvidas evidenciam que dificilmente os 45 dias ser\u00e3o cumpridos ou, se o forem, haver\u00e1 alta probabilidade de comprometimento da qualidade do trabalho.<\/p>\n

    O deputado Pedro Paulo j\u00e1 indicou, diante dessas cr\u00edticas, que os produtos entregues pelo Grupo de Trabalho ser\u00e3o apenas minutas que, posteriormente, seguir\u00e3o o rito normal do processo legislativo, o que daria mais tempo para discuss\u00e3o.<\/p>\n

    De toda forma, uma reforma administrativa que se pretenda efetiva exigiria maior tempo de discuss\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o. Uma possibilidade \u00e9 que o tema esteja apenas recebendo camadas sucessivas de contribui\u00e7\u00e3o, sendo a PEC 32, de 2020, a primeira delas e o atual GT mais uma, at\u00e9 que, em algum momento, o contexto pol\u00edtico-institucional esteja favor\u00e1vel o suficiente para o avan\u00e7o da reforma.<\/p>\n

    O segundo desafio \u00e9 o risco constante no processo legislativo brasileiro de constitucionaliza\u00e7\u00e3o excessiva de mat\u00e9rias infraconstitucionais. Grande parte dos temas em pauta n\u00e3o deveriam ser detalhadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Como se pretende que o alcance seja geral (tr\u00eas Poderes e tr\u00eas n\u00edveis de governo), no entanto, parece ser inevit\u00e1vel alguma altera\u00e7\u00e3o na Carta Magna. Nesse sentido, o melhor caminho seria uma previs\u00e3o gen\u00e9rica de uma Lei de Gest\u00e3o P\u00fablica, quem sabe Lei Complementar, uma esp\u00e9cie de LRF da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O detalhamento, portanto, seria infraconstitucional.<\/p>\n

    Como n\u00e3o h\u00e1 iniciativa privativa para Proposta de Emenda Constitucional, o pr\u00f3prio Poder Legislativo seria capaz de conduzir a discuss\u00e3o. O detalhamento, no entanto, por meio de lei, provavelmente seria de iniciativa privativa do presidente da Rep\u00fablica, a n\u00e3o ser que se construa alguma interpreta\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. De toda forma, qualquer proposta s\u00f3 tende a avan\u00e7ar com a participa\u00e7\u00e3o e concord\u00e2ncia do Poder Executivo federal.<\/p>\n

    Questionado sobre qual conselho daria para o avan\u00e7o da reforma, considerando a experi\u00eancia pregressa em outras reformas, o ex-presidente da C\u00e2mara Rodrigo Maia foi enf\u00e1tico: s\u00f3 passa com o apoio do governo.<\/p>\n

    O terceiro desafio expressivo a ser enfrentado \u00e9 a politiza\u00e7\u00e3o vazia do debate. N\u00e3o que o tema n\u00e3o seja pol\u00edtico: obviamente o \u00e9, tanto que ser\u00e1 objeto de disputa pol\u00edtica leg\u00edtima no Parlamento. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel perceber, de todos os lados da discuss\u00e3o, uma s\u00e9rie de palavras de ordem infrut\u00edferas, chav\u00f5es conhecidos, argumentos vazios, competi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica centrada em si mesma, sem qualquer compromisso com a realidade, com evid\u00eancias, com argumentos s\u00f3lidos, com o bom debate de ideias.<\/p>\n

    De um lado, h\u00e1 sindicatos que s\u00e3o contra tudo e qualquer coisa, sem sequer conhecer do que se trata. De outro, setores produtivos que falam simplesmente em diminuir o tamanho do Estado e reduzir o d\u00e9ficit fiscal, independentemente do que isso signifique ou das consequ\u00eancias para a sociedade (desde que n\u00e3o sejam retirados seus subs\u00eddios). Com raras e louv\u00e1veis exce\u00e7\u00f5es, inclusive na imprensa, h\u00e1 um grande vazio de ideias e de argumentos qualificados. A esperan\u00e7a \u00e9 que o Grupo de Trabalho, com a articula\u00e7\u00e3o que vem demonstrando, seja capaz de fugir dessa armadilha.<\/p>\n

    Por fim, dois \u00faltimos registros parecem necess\u00e1rios. O primeiro \u00e9 que, em qualquer discuss\u00e3o sobre reforma administrativa, h\u00e1 uma grande confus\u00e3o entre medidas normativas e problemas de gest\u00e3o. Em outras palavras, n\u00e3o basta constar na Constitui\u00e7\u00e3o ou nas leis. \u00c0s vezes, o problema \u00e9 de gest\u00e3o, de implementa\u00e7\u00e3o, de operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Tome-se o exemplo do uso de um \u00fanico n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o para cada cidad\u00e3o, estabelecido pela Lei 14.534, de 2023, e destacado em uma das audi\u00eancias p\u00fablicas como objeto necess\u00e1rio de discuss\u00e3o do GT. A norma j\u00e1 existe e o Estado possui agora o desafio de implement\u00e1-la. Associar problemas de gest\u00e3o e de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas a um processo de reforma administrativa normativa tende mais a confundir que a contribuir para o debate.<\/p>\n

    O segundo registro: \u00e9 preciso reconhecer que o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) tem realizado um trabalho significativo, partindo da premissa de que reforma administrativa, ou transforma\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o precisa necessariamente ser constitucional, mas pode ser infralegal, gradual e multifacetada.<\/p>\n

    \"\"
    Douglas Andrade da Silva
    Servidor p\u00fablico federal. Ex-diretor de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas na Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

    A cria\u00e7\u00e3o de uma pasta ministerial exclusiva para gest\u00e3o p\u00fablica j\u00e1 constitui, por si s\u00f3, um indicativo de avan\u00e7o. Al\u00e9m disso, a t\u00edtulo ilustrativo, \u00e9 poss\u00edvel citar: o processo cont\u00ednuo de transforma\u00e7\u00e3o digital como uma pol\u00edtica de Estado (vide gov.br e SouGov); o esfor\u00e7o de simplifica\u00e7\u00e3o e transversaliza\u00e7\u00e3o de carreiras; a elimina\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de cargos obsoletos em cargos atualizados; o alongamento de carreiras e redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es iniciais; o aprimoramento das regras de concurso p\u00fablico, por meio do Concurso P\u00fablico Nacional Unificado e da Lei 14.965, de 2024; a regulamenta\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio e a defini\u00e7\u00e3o de um programa de forma\u00e7\u00e3o inicial m\u00ednimo para todos os servidores; o esfor\u00e7o para conferir diversidade \u00e0 for\u00e7a de trabalho no setor p\u00fablico; a cria\u00e7\u00e3o de arranjos institucionais inovadores, como o ColaboraGov; estudos para revis\u00e3o do arcabou\u00e7o normativo que organiza a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Decreto-Lei 200, de 1967); dentre outras medidas (muitas das quais constam como propostas encaminhadas para o GT, sendo que j\u00e1 est\u00e3o em andamento).<\/p>\n

    Nenhuma dessas medidas, isoladamente, ser\u00e1 capaz de revolucionar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do mesmo modo que o GT institu\u00eddo pela C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o encontrar\u00e1 uma \u201cbala de prata\u201d capaz de resolver todos os problemas do setor p\u00fablico.<\/p>\n

    O importante e necess\u00e1rio \u00e9 que todos os atores envolvidos no processo contribuam, com suas diferentes concep\u00e7\u00f5es, para o aprimoramento gradual de uma burocracia estatal que, de fato, atenda ao que a sociedade precisa e espera.<\/p>\n

    Cr\u00e9dito: Douglas Andrade da Silva \/ JOTA – @ dispon\u00edvel na internet 3\/7\/2025<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Medidas isoladas e ‘balas de prata’ n\u00e3o ser\u00e3o suficientes para revolucionar e aprimorar o servi\u00e7o p\u00fablico A C\u00e2mara dos Deputados instituiu formalmente, em 28 de maio, um Grupo de Trabalho para discutir proposta de reforma administrativa, a ser apresentada pelo colegiado em 45 dias ap\u00f3s sua institui\u00e7\u00e3o. Os trabalhos ser\u00e3o coordenados pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Trata-se de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":102493,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-102491","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/bala-de-prata.jpg?fit=1234%2C550&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=102491"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102491\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":102494,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102491\/revisions\/102494"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/102493"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=102491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=102491"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=102491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}