{"id":102700,"date":"2025-07-12T04:15:07","date_gmt":"2025-07-12T07:15:07","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=102700"},"modified":"2025-07-11T15:06:10","modified_gmt":"2025-07-11T18:06:10","slug":"ipca-para-corrigir-depositos-judiciais-viola-isonomia-e-deve-gerar-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/07\/12\/ipca-para-corrigir-depositos-judiciais-viola-isonomia-e-deve-gerar-judicializacao\/","title":{"rendered":"IPCA para corrigir dep\u00f3sitos judiciais viola isonomia e deve gerar judicializa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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A substitui\u00e7\u00e3o da taxa Selic pelo IPCA para corrigir dep\u00f3sitos judiciais em a\u00e7\u00f5es envolvendo a Uni\u00e3o, qualquer de seus \u00f3rg\u00e3os, fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas estatais federais dependentes viola o princ\u00edpio da isonomia e deve causar judicializa\u00e7\u00e3o.Essa conclus\u00e3o \u00e9 de advogados consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddicosobre a Portaria MF 1.430\/2025<\/a><\/span>, editada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda no in\u00edcio do m\u00eas.<\/p>\n

Ela apenas concretiza uma mudan\u00e7a j\u00e1 prevista pela Lei 14.973\/2024. A norma revogou a Lei 9.703\/1998, que determinava que os dep\u00f3sitos judiciais seriam corrigidos pela Selic, a taxa b\u00e1sica de juros da economia brasileira. J\u00e1 o IPCA \u00e9 o \u00edndice que mede a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O dep\u00f3sito judicial serve como garantia de uma obriga\u00e7\u00e3o financeira enquanto tramita um processo que discute a validade dessa obriga\u00e7\u00e3o. Em a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o, ele evita san\u00e7\u00f5es como a n\u00e3o emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal ou o protesto da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, os dep\u00f3sitos judiciais ser\u00e3o feitos exclusivamente na Caixa Econ\u00f4mica Federal e os valores ser\u00e3o repassados \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Nacional \u2014 ou seja, poder\u00e3o ser usados pelo governo.<\/p>\n

Se o contribuinte vencer a a\u00e7\u00e3o, os valores depositados ser\u00e3o atualizados pelo IPCA acumulado no per\u00edodo. No \u00faltimo ano, a alta registrada foi de 5,67%. Trata-se de \u00edndice bem menos favor\u00e1vel do que a Selic, atualmente em 15% ao m\u00eas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o IPCA incidir\u00e1 apenas uma vez, no momento do levantamento do dep\u00f3sito, e n\u00e3o mensalmente, no esquema de juros compostos \u2014 nesse caso, os juros de um per\u00edodo s\u00e3o adicionados ao capital inicial e os juros seguintes, calculados sobre esse novo valor.<\/p>\n

Dep\u00f3sitos judiciais<\/strong><\/h4>\n

Quando a Lei 14.973\/2024 foi sancionada, em setembro, a ConJur fez um alerta sobre sua anti-isonomia e suas inconstitucionalidades. Com a defini\u00e7\u00e3o do IPCA como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais, os efeitos passar\u00e3o a ser sentidos em cascata.<\/p>\n

Para Julia Rodrigues Barreto, advogada da \u00e1rea tribut\u00e1ria da banca Innocenti Advogados, a medida vai desestimular o uso de dep\u00f3sitos para fins de garantia, j\u00e1 que ser\u00e1 menos ben\u00e9fico para o contribuinte. Haver\u00e1 ainda, segundo ela, o risco de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cComo a Uni\u00e3o continuar\u00e1 aplicando a taxa Selic para valores recebidos em atraso, a ado\u00e7\u00e3o do IPCA para corre\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos pode gerar debates judiciais sobre a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do mesmo \u00edndice em caso de devolu\u00e7\u00e3o de tributos depositados e posteriormente julgados indevidos, com base no princ\u00edpio da isonomia.\u201d<\/p>\n

Ela tamb\u00e9m destaca que a altera\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o remunerat\u00f3rio dos dep\u00f3sitos, o que pode ser interpretado como mera manuten\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio. \u201cPode suscitar discuss\u00f5es judiciais acerca da incid\u00eancia de tributos sobre a atualiza\u00e7\u00e3o desses valores, al\u00e9m de questionamentos sobre o entendimento do STJ quanto \u00e0 natureza remunerat\u00f3ria da corre\u00e7\u00e3o pela taxa Selic.\u201d<\/p>\n

Para , s\u00f3cio do contencioso estrat\u00e9gico do escrit\u00f3rio Bhering Cabral Advogados, o maior problema \u00e9 que o decreto pode violar o princ\u00edpio da isonomia, uma vez que a Uni\u00e3o continua a exigir dos contribuintes os seus cr\u00e9ditos atualizados pela Selic, que inclui juros e corre\u00e7\u00e3o, enquanto o IPCA tem rendimento muito menor.<\/p>\n

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\u201cIsso fere o princ\u00edpio da isonomia porque cria um tratamento mais oneroso para o contribuinte e mais vantajoso para a Uni\u00e3o, uma vez que a Uni\u00e3o n\u00e3o deposita valores em ju\u00edzo para garantir suas d\u00edvidas discutidas judicialmente.\u201d<\/div>\n<\/div>\n

Ele tamb\u00e9m prev\u00ea judicializa\u00e7\u00e3o, uma vez que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 declarou a inconstitucionalidade de normas que distorcem os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros em detrimento dos contribuintes.<\/p>\n

\u00c9 o caso, por exemplo, do Tema 810 da repercuss\u00e3o geral, no RE 870.947, que invalidou a aplica\u00e7\u00e3o da TR em condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica em quest\u00f5es n\u00e3o tribut\u00e1rias por n\u00e3o garantir a recomposi\u00e7\u00e3o do valor real da d\u00edvida.<\/p>\n

Quebra da isonomia<\/strong><\/h4>\n

Na opini\u00e3o de Leonardo Gallotti Olinto, tributarista s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, o tratamento precisa ser ison\u00f4mico porque o que est\u00e1 sendo depositado pelo contribuinte \u00e9 um valor objeto de discuss\u00e3o judicial. Assim, a an\u00e1lise n\u00e3o pode se basear em um momento espec\u00edfico em que a taxa de juros seja maior do que o \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO dep\u00f3sito judicial \u00e9 computado como uma aut\u00eantica receita do governo federal, havendo rubrica pr\u00f3pria inclusive no valor da arrecada\u00e7\u00e3o comunicada todo m\u00eas. Isso, n\u00e3o obstante ser uma distor\u00e7\u00e3o do sistema, pois o dep\u00f3sito est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, e n\u00e3o do ente tributante, \u00e9 um indicador claro de que o tratamento a ser dispensado aos dep\u00f3sitos deve ser o mesmo dos pagamentos de tributos.\u201d<\/p>\n

Para o advogado, n\u00e3o faz sentido o Estado utilizar para finalidades diversas o valor depositado judicialmente e, quando tem de devolv\u00ea-lo ao contribuinte, o fa\u00e7a de forma distinta daquela que faria com um tributo pago indevidamente ou a maior.<\/p>\n

\u201cA aplica\u00e7\u00e3o da Selic sobre a d\u00edvida e do IPCA sobre o dep\u00f3sito aumenta a exposi\u00e7\u00e3o do contribuinte a riscos\u201d, alerta Julio Cesar Vieira Gomes, s\u00f3cio do Julio Cesar Vieira Gomes Advocacia, ex-secret\u00e1rio da Receita Federal e ex-conselheiro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf). \u201cCom a diferen\u00e7a de crit\u00e9rio, a garantia passa a cobrir pouco mais de um ter\u00e7o dos acr\u00e9scimos sobre o principal, em caso de derrota.\u201d<\/p>\n

Empr\u00e9stimo mais barato<\/strong><\/h4>\n

Marcio Alabarce, advogado tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados, entende que a sistem\u00e1tica introduzida pela Lei 14.973\/2024 \u00e9 uma forma de empr\u00e9stimo subsidiado ao governo federal.<\/p>\n

Isso porque a Fazenda fica livre para fazer uso do dinheiro depositado judicialmente sem ter de pagar as taxas de mercado, apenas remunerando o IPCA se e quando ocorrer o levantamento do recurso pelo depositante. \u201cOu seja, as contas de dep\u00f3sito n\u00e3o v\u00e3o sendo remuneradas mensalmente, como \u00e9 comum em toda e qualquer conta de dep\u00f3sito.\u201d<\/p>\n

\u201cUma distor\u00e7\u00e3o que esse regime cria \u00e9 o incentivo ao recolhimento para posterior compensa\u00e7\u00e3o, pois a restitui\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9 corrigida por Selic. E a distor\u00e7\u00e3o est\u00e1 justamente em que se aumenta a arrecada\u00e7\u00e3o de um lado. Mas, sendo um recolhimento indevido (ou de exigibilidade duvidosa), ao final pode vir a ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o futura. Aumenta-se a arrecada\u00e7\u00e3o, de um lado, mas em algum momento futuro isso vai afetar a arrecada\u00e7\u00e3o liquida com as compensa\u00e7\u00f5es\u201d, aponta Alabarce.<\/p>\n<\/div>\n

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Cr\u00e9dito: Danilo Vital \/ Revista Consultor Jur\u00eddico – @ dispon\u00edvel na internet 12\/7\/2025<\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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