{"id":102772,"date":"2025-07-15T04:10:15","date_gmt":"2025-07-15T07:10:15","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=102772"},"modified":"2025-07-15T04:52:44","modified_gmt":"2025-07-15T07:52:44","slug":"agenda-do-congresso-nacional-pec-66-e-licenciamento-ambiental-estao-na-pauta-da-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/07\/15\/agenda-do-congresso-nacional-pec-66-e-licenciamento-ambiental-estao-na-pauta-da-camara\/","title":{"rendered":"Agenda do Congresso Nacional: PEC 66 e licenciamento ambiental est\u00e3o na pauta da C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
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Esfor\u00e7o concentrado nesta semana tem em pauta precat\u00f3rios, licenciamento ambiental e renova\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios que est\u00e3o entre os mais de 40 itens na pauta do plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/h5>\n<\/div>\n
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Com sess\u00f5es agendadas para est\u00e1 segunda-feira (14), a pauta da C\u00e2mara dos Deputado conta com mais de 40 itens na pauta. H\u00e1 previs\u00e3o de sess\u00f5es at\u00e9 quinta-feira para delibera\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer um esfor\u00e7o concentrado nas vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio para avan\u00e7ar em pautas previstas para antes do recesso.<\/p>\n

Precat\u00f3rio<\/strong>
\nO plen\u00e1rio pode votar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 66\/2023), que limita o pagamento de precat\u00f3rios pelos munic\u00edpios a um percentual da receita corrente l\u00edquida (RCL) e reabre o parcelamento de suas d\u00edvidas com regimes de Previd\u00eancia.<\/p>\n

A mat\u00e9ria ainda est\u00e1 em debate e com vota\u00e7\u00e3o prevista para ter\u00e7a-feira (15), na comiss\u00e3o Especial, sob a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), por\u00e9m, sua previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio est\u00e1 consolidada para est\u00e1 quarta-feira (16).<\/p>\n

Licenciamento ambiental<\/strong>
\nO Projeto de Lei 2159\/21 cria novos tipos de licen\u00e7a ambiental \u00e9 um dos temas pol\u00eamicos da semana. A proposta que j\u00e1 foi aprovada no Senado Federal e volta para Casa, traz o modelo de licenciamento para os empreendimentos estrat\u00e9gicos e a de ades\u00e3o por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para an\u00e1lise.<\/p>\n

O parecer preliminar do relator, deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG), prop\u00f5e a aprova\u00e7\u00e3o de 27 das 32 emendas do Senado. Uma das emendas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), que poder\u00e1 ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Esse tipo de licen\u00e7a poder\u00e1 ser usada para atividades ou empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos pelo Conselho de Governo, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento do presidente da Rep\u00fablica quanto \u00e0 pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n

J\u00e1 a licen\u00e7a por ades\u00e3o e compromisso poder\u00e1 ocorrer se forem atendidas, de forma cumulativa, certas condi\u00e7\u00f5es, como conhecimento pr\u00e9vio das caracter\u00edsticas gerais da regi\u00e3o e os impactos ambientais do tipo de empreendimento.<\/p>\n

Renova\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/strong>
\nOutra proposi\u00e7\u00e3o em pauta \u00e9 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41\/19, do Senado, que prev\u00ea a defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es m\u00ednimos em regulamento para a concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, como metas de desempenho e impacto na redu\u00e7\u00e3o de desigualdades regionais.<\/p>\n

COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/strong><\/p>\n

Reforma administrativa e PEC 66<\/strong>
\nA Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados (CASP), realiza nesta segunda-feira (14), Reforma administrativa e a limita\u00e7\u00e3o do pagamento de precat\u00f3rio que est\u00e1 contido na PEC 66\/2023, com previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o para est\u00e1 semana. O evento conta com dirigentes sindicais entre outras autoridades. A atividade ser\u00e1 na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo \u00e0s 10h.<\/p>\n

Pagamento de precat\u00f3rios \u2013 PEC 66<\/strong>
\nA Comiss\u00e3o Especial que analisa a PEC 66\/2023, que institui limite para o pagamento de precat\u00f3rios pelos Munic\u00edpios, abre novo prazo de parcelamento especial de d\u00e9bitos dos Munic\u00edpios com seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social e com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social se re\u00fane nesta ter\u00e7a-feira (15) para votar o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).<\/p>\n

Existe a possibilidade de, se aprovado no colegiado, a proposta seguir para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da Casa. A reuni\u00e3o do colegiado ser\u00e1 no plen\u00e1rio 3 do anexo II da C\u00e2mara dos Deputados \u00e0s 10h.<\/p>\n

Imposto de Renda<\/strong>
\nA Comiss\u00e3o Especial sobre Altera\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, deve votar, nesta quarta-feira (16), o PL 1087\/25, que altera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda para instituir a redu\u00e7\u00e3o do imposto devido nas bases de c\u00e1lculo mensal e anual e a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para as pessoas f\u00edsicas que auferem altas rendas.<\/p>\n

O parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi lido na \u00faltima quinta-feira e j\u00e1 houve acordo para vota\u00e7\u00e3o nesta semana no colegiado. A reuni\u00e3o ser\u00e1 no plen\u00e1rio 2 do anexo II da Casa \u00e0s 9h. Clique aqui e veja o parecer do relator.<\/p>\n

Intelig\u00eancia Artificial<\/strong>
\nComiss\u00e3o Especial Sobre Intelig\u00eancia Artificial que debate o PL 2338\/23, debate nesta semana a \u201cEstrutura de governan\u00e7a de intelig\u00eancia artificial\u201d. O debate contar\u00e1 com especialistas e autoridades do governo. A reuni\u00e3o ser\u00e1 no plen\u00e1rio 2 do anexo II da Casa \u00e0s 13h30.<\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Carreiras dos Servidores do Poder judici\u00e1rio<\/strong>
\nA comiss\u00e3o pode apreciar tamb\u00e9m o PL 2447\/2022 que altera a Lei n\u00ba 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que disp\u00f5e sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o. De autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), a mat\u00e9ria conta com a relatoria do deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG) e seu parecer \u00e9 pela constitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Piso salarial dos Agentes de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria<\/strong>
\nA pauta da CCJ conta ainda com o PL 1126\/2021 que altera os artigos 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba e 9\u00ba-A e acrescenta o art. 3\u00ba-A na Lei 11.350\/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias. De autoria do ex-deputado Wilson Santiago (PTB-PB), a mat\u00e9ria conta com a relatoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e seu parecer \u00e9 pela constitucionalidade da mat\u00e9ria. A comiss\u00e3o se re\u00fane nesta ter\u00e7a-feira (15), \u00e0s 14h30 no plen\u00e1rio 1 do anexo II da Casa.<\/p>\n

PEC da Seguran\u00e7a<\/strong>
\nNa quarta-feira (16), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a pode deliberar a admissibilidade da PEC 18\/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, para dispor sobre compet\u00eancias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. De autoria do Poder Executivo, a mat\u00e9ria tem como relator o deputado Mendon\u00e7a Filho (UNI\u00c3O-PE) e seu parecer \u00e9 pela admissibilidade da mat\u00e9ria com uma emenda supressiva. O colegiado se re\u00fane no plen\u00e1rio 1 do anexo II da Casa \u00e0s 10h.<\/p>\n

TRABALHO<\/strong>
\nHomologa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Trabalho pode votar o PL 8413\/2017, que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescis\u00e3o contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. A proposta retoma a homologa\u00e7\u00e3o nas entidades sindicais. De acordo com o projeto, o pedido de demiss\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de servi\u00e7o, s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido quando feito com a assist\u00eancia do Sindicato ou perante a autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho. O projeto \u00e9 de autoria do ex-deputado Marco Maia (PT-RS) e tem como relator o deputado Bohn Gass (PT-RS) e seu parecer \u00e9 pela aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Estabilidade de trabalhadores sindicalizados<\/strong>
\nO colegiado pode votar tamb\u00e9m o PL 3024\/2008, que pro\u00edbe a dispensa, afastamento ou suspens\u00e3o de trabalhadores sindicalizados ou n\u00e3o, que gozam de estabilidade definida em lei. O projeto tem parecer favor\u00e1vel do deputado Bohn Gass (PT-RS).<\/p>\n

Movimentador de Mercadoria<\/strong>
\nPode ser apreciado tamb\u00e9m o PL 3361\/2012, que trata das atividades de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias que dever\u00e3o ser realizadas em regime de trabalho avulso. O relator \u00e9 o deputado L\u00e9o Prates (PDT-BA) e apresentou um substitutivo ao projeto que conta com tr\u00eas propostas apensadas.<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00f5es individual e coletiva de trabalho<\/strong>
\nEm pauta o PL 10572\/2018 que altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 444 e 611-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negocia\u00e7\u00f5es individual e coletiva de trabalho. A reforma trabalhista alterou o aspecto da negocia\u00e7\u00e3o coletiva atribuindo aos trabalhadores de n\u00edvel superior e com sal\u00e1rio elevado a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o individual, o projeto, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) visa corrigir essa distor\u00e7\u00e3o. O relator da mat\u00e9ria \u00e9 o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e seu parecer \u00e9 pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Enquadramento sindical incorreto<\/strong>
\nOutra mat\u00e9ria em pauta \u00e9 o PL 3128\/2021, que se trata de iniciativa com objetivo de estabelecer veda\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de as empresas prestadoras de servi\u00e7os promoverem o enquadramento sindical incorreto da categoria terceirizada. O relator da mat\u00e9ria \u00e9 o deputado Vicentinho (PT-SP) e seu parecer \u00e9 pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Desconto do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nConata na pauta tamb\u00e9m o PL 3875\/2023 que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibi\u00e7\u00e3o de desconto do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o em per\u00edodos de f\u00e9rias, aus\u00eancia ao trabalho com compensa\u00e7\u00e3o de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas. O relator da mat\u00e9ria \u00e9 o deputado Ricardo Maia (MDB-BA) e seu parecer \u00e9 pela aprova\u00e7\u00e3o. O colegiado se re\u00fane nesta quarta-feira (16), \u00e0s 10h no plen\u00e1rio 12 anexo II da Casa.<\/p>\n

Ag\u00eancia DIAP de Not\u00edcias 15\/7\/2025<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Esfor\u00e7o concentrado nesta semana tem em pauta precat\u00f3rios, licenciamento ambiental e renova\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios que est\u00e3o entre os mais de 40 itens na pauta do plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Com sess\u00f5es agendadas para est\u00e1 segunda-feira (14), a pauta da C\u00e2mara dos Deputado conta com mais de 40 itens na pauta. H\u00e1 previs\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":101765,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-102772","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/agenda-do-congresso-capa.jpg?fit=1080%2C702&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=102772"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102772\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":102773,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102772\/revisions\/102773"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/101765"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=102772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=102772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=102772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}