{"id":103378,"date":"2025-08-12T04:24:30","date_gmt":"2025-08-12T07:24:30","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=103378"},"modified":"2025-08-11T08:34:13","modified_gmt":"2025-08-11T11:34:13","slug":"codigo-de-defesa-do-consumidor-produtos-usados-sao-tratados-como-novos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/08\/12\/codigo-de-defesa-do-consumidor-produtos-usados-sao-tratados-como-novos\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: “Produtos usados s\u00e3o tratados como novos”"},"content":{"rendered":"
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Pela lei, produtos usados s\u00e3o tratados como novos, alerta advogada<\/strong><\/h4>\n
No recom\u00e9rcio, as garantias de quem compra s\u00e3o iguais. Especialistas explicam como se prevenir ao realizar a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos de “segunda m\u00e3o”<\/h5>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O com\u00e9rcio de produtos usados, tamb\u00e9m chamado de “recom\u00e9rcio”, \u00e9 a venda de itens que passaram por outros propriet\u00e1rios anteriormente. Esta pr\u00e1tica est\u00e1 cada vez mais em alta no DF, seja por plataformas on-line seja por lojas f\u00edsicas. No entanto, os direitos de quem compra, tanto o novo quanto o usado, s\u00e3o igualmente considerados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). \u00c9 o que explica a advogada especializada em direito do consumidor Tays Cavalcante.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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“O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o faz nenhuma distin\u00e7\u00e3o entre produto novo e usado. Contudo, \u00e9 importante que se caracterize a rela\u00e7\u00e3o de consumo, isto \u00e9, a caracteriza\u00e7\u00e3o do consumidor que adquire o produto e do fornecedor do produto. Assim, mesmo ao adquirir um produto de segunda m\u00e3o, o consumidor n\u00e3o perde seus direitos fundamentais previstos no CDC”, explica a especialista.<\/p>\n

Vivian Santos, 30, conta que comprou um celular usado em um grupo de desapego entre colegas de trabalho e, ao receber o aparelho, percebeu que n\u00e3o estava funcionando. “Ele nem chegou a funcionar na minha m\u00e3o. Segundo a assist\u00eancia informou depois, ele estava com uma placa de rede queimada, o que impossibilitava receber o sinal da antena telef\u00f4nica. Sem chamadas, o aparelho s\u00f3 funcionava os servi\u00e7os de internet wifi”, aponta a profissional de rela\u00e7\u00f5es institucionais e governamentais.<\/p>\n

Preju\u00edzo<\/strong><\/h4>\n

Ela relata que a solu\u00e7\u00e3o que encontrou para tentar amenizar o preju\u00edzo financeiro foi revender as pe\u00e7as do celular separadamente. “Revendi as pe\u00e7as por R$ 1 mil a menos do que eu havia pago, pois, segundo a pessoa que me vendeu, ela me passou com ele funcionando perfeitamente”, explica.<\/p>\n

Segundo Vivian, o produto foi oferecido no grupo com fotos e informa\u00e7\u00f5es do tempo de uso, mas n\u00e3o buscou mais detalhes pois confiou na credibilidade do anunciante, uma vez que possuem conv\u00edvio social. De acordo com a advogada, os principais erros que os consumidores cometem ao comprarem produtos de segunda m\u00e3o s\u00e3o n\u00e3o exigir nota fiscal ou recibo, confiar apenas em descri\u00e7\u00f5es superficiais, n\u00e3o testar o produto antes da compra (quando poss\u00edvel) e aceitar cl\u00e1usulas que limitam indevidamente seus direitos.<\/p>\n

J\u00e1 por parte dos consumidores, a especialista afirma que as pr\u00e1ticas abusivas mais comuns s\u00e3o a omiss\u00e3o de defeitos ocultos, venda de produtos com apar\u00eancia enganosa, cl\u00e1usulas contratuais que tentam excluir a garantia legal, negativa de troca ou reparo em caso de defeito e falsas promessas sobre proced\u00eancia ou uso do produto.<\/p>\n

Compras on-line<\/strong><\/h4>\n

O CDC garante direitos importantes para os compradores. Em compras on-line, o consumidor tem o direito de arrependimento em at\u00e9 sete dias ap\u00f3s o recebimento do produto, o que permite que a devolu\u00e7\u00e3o e o reembolso sejam realizados sem justificativa necess\u00e1ria. J\u00e1 nas compras presenciais, o CDC n\u00e3o prev\u00ea o direito de arrependimento, mas oferece outras prote\u00e7\u00f5es, como a garantia contra defeitos, por exemplo.<\/p>\n

A advogada explica que os direitos b\u00e1sicos do consumidor ao comprar um produto usado em loja f\u00edsica, on-line ou at\u00e9 em marketplaces (plataformas on-line onde m\u00faltiplos vendedores podem oferecer seus produtos ou servi\u00e7os a potenciais compradores) s\u00e3o os mesmos, mas o exerc\u00edcio desses direitos pode variar conforme o canal de compra. “Em lojas de fornecedor (f\u00edsica ou on-line) aplica-se integralmente o CDC, com garantia, direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o por v\u00edcio, direito de arrependimento em at\u00e9 7 dias ap\u00f3s o recebimento, entre outros. Em marketplaces, se a plataforma vende diretamente, ela responde como fornecedora; se apenas intermedeia a venda entre terceiros, responde solidariamente se houver falha na intermedia\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o quanto \u00e0 confiabilidade do vendedor”, afirma.<\/p>\n

O artigo 18, \u00a71\u00ba do CDC estabelece que, se o produto apresentar defeito (n\u00e3o informado previamente) ap\u00f3s a compra, o consumidor tem o direito de exigir a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro equivalente, a restitui\u00e7\u00e3o imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o, de acordo com sua escolha. Essa regra pode ser aplicada dentro do prazo de 30 dias.<\/p>\n

Garantia<\/strong><\/h4>\n

A garantia legal \u00e9 aquela prevista em lei, independentemente de qualquer cl\u00e1usula contratual ou termo do vendedor. De acordo com o artigo 26 do CDC, os bens dur\u00e1veis, isto \u00e9, produtos que possuem longa vida \u00fatil e n\u00e3o s\u00e3o consumidos rapidamente, possuem 90 dias de garantia legal. Enquanto os bens n\u00e3o dur\u00e1veis, produtos que se consomem rapidamente, possuem 30 dias de garantia legal.<\/p>\n

Luciano Rodrigues, 64, relata que comprou um carro usado. Segundo ele, os vendedores haviam informado que levaram o carro para fazer uma revis\u00e3o e falaram que estava tudo certo, mas, pouco tempo depois, o painel parou de funcionar. “Simplesmente n\u00e3o aparecia a velocidade, a quilometragem e nenhuma informa\u00e7\u00e3o. Levamos na loja onde foi comprado, e eles orientaram a procurar a concession\u00e1ria. Quando fomos \u00e0 concession\u00e1ria, eles disseram que j\u00e1 tinham notado o problema no painel e a pe\u00e7a j\u00e1 havia sido encomendada, mas os vendedores n\u00e3o avisaram isso”, conta.<\/p>\n

Luciano afirma que, como o ve\u00edculo ainda estava na garantia, a pe\u00e7a foi trocada sem que fossem necess\u00e1rios custos adicionais e o problema foi rapidamente resolvido.<\/p>\n

De acordo com o advogado especialista em direito do consumidor Watson Silva, os produtos de segunda m\u00e3o vendidos por fornecedores, ou seja, por algu\u00e9m que atue com habitualidade na venda de produtos, t\u00eam garantia legal obrigat\u00f3ria. “O vendedor pode oferecer uma garantia contratual maior ou menor, mas n\u00e3o pode excluir a garantia legal, salvo nos casos de venda entre particulares sem rela\u00e7\u00e3o de consumo”, explica.<\/p>\n

O especialista ainda esclarece que o vendedor, se for fornecedor, n\u00e3o pode se isentar de responsabilidade ao vender um produto usado. “Mesmo em produtos usados, o vendedor n\u00e3o pode se eximir de responsabilidade por v\u00edcios ocultos ou falhas graves, especialmente se n\u00e3o tiver informado claramente o defeito. Cl\u00e1usulas que tentam eliminar essa responsabilidade s\u00e3o consideradas abusivas e nulas de pleno direito”, afirma. Ele ainda ressalta que, em casos de vendas particulares, \u00e9 poss\u00edvel pactuar exclus\u00e3o de responsabilidade, exceto em caso de v\u00edcio oculto ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o artigo 6\u00ba, inciso III, do CDC determina que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os produtos e servi\u00e7os oferecidos, incluindo suas caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, pre\u00e7o, e riscos. O advogado afirma que a omiss\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es pode ser considerada pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n

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Solu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n

Os advogados aconselham que, em caso de disputa, o caminho legal que o consumidor pode seguir \u00e9: tentar resolver diretamente com o vendedor, preferencialmente com provas (mensagens, fotos, nota fiscal, contrato etc.); registrar reclama\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, como o Procon ou a Plataforma consumidor.gov.br, quando for o caso; buscar o Juizado Especial C\u00edvel (Pequenas Causas), sem necessidade de advogado para causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos; e, em casos mais complexos ou valores maiores, \u00e9 recomend\u00e1vel procurar assist\u00eancia jur\u00eddica especializada, para a\u00e7\u00e3o judicial com base no CDC.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Bruna Teixeira (estagi\u00e1ria sob a supervis\u00e3o de Patrick Selvatti) \/ Direitro do Cosumidor do Correio Braziliense – @ dispon\u00edvel na internet 12\/8\/2025<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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