{"id":103577,"date":"2025-08-21T04:25:22","date_gmt":"2025-08-21T07:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=103577"},"modified":"2025-08-21T03:36:04","modified_gmt":"2025-08-21T06:36:04","slug":"eca-digital-adultizacao-camara-aprova-pl-para-combater-erotizacao-de-menores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/08\/21\/eca-digital-adultizacao-camara-aprova-pl-para-combater-erotizacao-de-menores\/","title":{"rendered":"ECA Digital-Adultiza\u00e7\u00e3o: C\u00e2mara aprova PL para combater erotiza\u00e7\u00e3o de menores"},"content":{"rendered":"

Projeto aprovado pro\u00edbe provedores de monetizar conte\u00fado que viole direitos da crian\u00e7a<\/strong><\/em><\/h4>\n

Batizado de “ECA Digital”, o projeto passou pela C\u00e2mara e seguir\u00e1 para nova vota\u00e7\u00e3o no Senado<\/p>\n

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Aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto sobre prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais (PL 2628\/22) pro\u00edbe os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet de monetizar ou impulsionar conte\u00fados que retratem crian\u00e7as e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto pr\u00f3prio do universo sexual adulto.<\/p>\n

A fim de atender ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, o texto prev\u00ea que esses fornecedores dever\u00e3o permitir aos usu\u00e1rios acesso a mecanismos de notifica\u00e7\u00e3o sobre conte\u00fado que viole direitos de crian\u00e7as e adolescentes, exceto conte\u00fados jornal\u00edsticos e submetidos a controle editorial.<\/p>\n

Assim que forem comunicados do car\u00e1ter ofensivo de uma publica\u00e7\u00e3o, independentemente de ordem judicial, os provedores dever\u00e3o retirar o conte\u00fado que viole esses direitos.<\/p>\n

No entanto, a notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser apresentada apenas pela v\u00edtima, por seus representantes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Segundo o projeto, os conte\u00fados considerados prejudiciais a crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  • explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual;<\/li>\n
  • viol\u00eancia f\u00edsica, intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying) virtual e ass\u00e9dio a crian\u00e7as e adolescentes;<\/li>\n
  • indu\u00e7\u00e3o ou instiga\u00e7\u00e3o, por meio de instru\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es, a pr\u00e1ticas ou comportamentos que levem a danos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica ou mental, tais como viol\u00eancia f\u00edsica ou ass\u00e9dio psicol\u00f3gico a outras crian\u00e7as e adolescentes, uso de subst\u00e2ncias que causem depend\u00eancia qu\u00edmica ou psicol\u00f3gica, autodiagn\u00f3stico e automedica\u00e7\u00e3o, automutila\u00e7\u00e3o e suic\u00eddio;<\/li>\n
  • promo\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de jogos de azar (inclu\u00eddas bets e loterias), produtos de tabaco, bebidas alco\u00f3licas, narc\u00f3ticos ou produtos de comercializa\u00e7\u00e3o proibida para crian\u00e7as e adolescentes;<\/li>\n
  • pr\u00e1ticas publicit\u00e1rias predat\u00f3rias, injustas ou enganosas, ou que possam causar outros danos a crian\u00e7as e adolescentes;<\/li>\n
  • conte\u00fado pornogr\u00e1fico.<\/li>\n<\/ul>\n

    Contesta\u00e7\u00e3o de retirada<\/strong>
    \nA notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter elementos suficientes para permitir a identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do autor e do material apontado como violador desses direitos, proibida a den\u00fancia an\u00f4nima.<\/p>\n

    Para fazer a den\u00fancia, o p\u00fablico dever\u00e1 ter acesso f\u00e1cil ao mecanismo de encaminhamento dessa notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    No entanto, o relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), incluiu no texto procedimentos para a contesta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de retirada de conte\u00fado. Dessa forma, quem postou o conte\u00fado dever\u00e1 ser notificado da retirada, com dados sobre o motivo e fundamenta\u00e7\u00e3o, e informa\u00e7\u00e3o sobre possibilidade de recurso segundo prazos definidos.<\/p>\n

    Uso abusivo<\/strong>
    \nOutra novidade sobre as notifica\u00e7\u00f5es \u00e9 que os provedores de aplicativos dever\u00e3o criar mecanismos para identificar o uso abusivo do instrumento de den\u00fancia, informando ao usu\u00e1rio sobre quais hip\u00f3teses ser\u00e1 considerado uso indevido e san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n

    Os provedores dever\u00e3o definir crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e objetivos de identifica\u00e7\u00e3o desse abuso, informar o usu\u00e1rio sobre a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de apura\u00e7\u00e3o de abuso de notifica\u00e7\u00e3o e poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es, com prazos para recurso e resposta a esse recurso.<\/p>\n

    Entre as san\u00e7\u00f5es previstas, aplic\u00e1veis de forma proporcional e necess\u00e1ria segundo a gravidade da conduta, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da conta, o seu cancelamento em casos de reincid\u00eancia ou abuso grave e a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes se houver ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o penal ou viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n

    Pais e respons\u00e1veis<\/strong>
    \nApesar de a obriga\u00e7\u00e3o de retirar o conte\u00fado recair sobre os fornecedores dos aplicativos, o PL 2628\/22 deixa claro que isso n\u00e3o exime os pais e respons\u00e1veis de atuarem para impedir a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes a essas situa\u00e7\u00f5es, assim como qualquer um que se beneficiar financeiramente da produ\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualquer representa\u00e7\u00e3o visual desse p\u00fablico.<\/p>\n

    Conte\u00fado impr\u00f3prio<\/strong>
    \nOs fornecedores de produtos e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o que disponibilizarem conte\u00fado, produto ou servi\u00e7o impr\u00f3prios, inadequados ou proibidos para menores de 18 anos dever\u00e3o adotar medidas eficazes para impedir o acesso por crian\u00e7as e adolescentes no \u00e2mbito de seus servi\u00e7os e produtos.<\/p>\n

    Entre esses conte\u00fados est\u00e3o material pornogr\u00e1fico e outros que sejam vedados pela legisla\u00e7\u00e3o, assim como os classificados como n\u00e3o recomendados para a faixa et\u00e1ria correspondente.<\/p>\n

    Para isso, dever\u00e3o adotar mecanismos confi\u00e1veis de verifica\u00e7\u00e3o de idade de cada usu\u00e1rio, vedada a autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Somente para conte\u00fado pornogr\u00e1fico \u00e9 que o provedor dever\u00e1 impedir a cria\u00e7\u00e3o de contas ou perfis por crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

    No \u00e2mbito da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, termo usado originalmente no projeto, como os provedores de servi\u00e7os de e-mail; os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es fechadas por v\u00eddeo ou voz; e os provedores de servi\u00e7os de mensageria instant\u00e2nea (Whatsapp, por exemplo) exclusivamente quanto \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es interpessoais resguardadas pelo sigilo das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Verifica\u00e7\u00e3o de idade<\/strong>
    \nA fim de padronizar a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade de quem acessa os aplicativos, o texto aprovado prev\u00ea que o poder p\u00fablico poder\u00e1 atuar como regulador, certificador ou promotor de solu\u00e7\u00f5es nesse sentido.<\/p>\n

    Aos provedores de lojas de aplica\u00e7\u00f5es de internet (como App Store, Play Store ou Google Store) e aos provedores de sistemas operacionais (como Android ou IOS), o projeto determina que adotem medidas tecnicamente seguras e audit\u00e1veis para verificar a idade e permitir que pais ou respons\u00e1veis configurem mecanismos de supervis\u00e3o parental.<\/p>\n

    Dever\u00e3o ainda viabilizar interface de programa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es (APIs) para cruzar dados sobre a idade do usu\u00e1rio. As APIs s\u00e3o uma forma de \u201ccomunica\u00e7\u00e3o\u201d entre aplica\u00e7\u00f5es de internet para processar dados necess\u00e1rios a uma intera\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio com o servi\u00e7o.<\/p>\n

    J\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o para download de aplicativos por adolescentes depender\u00e1 de consentimento livre e informado dos pais ou respons\u00e1veis legais, segundo termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Mesmo respeitada sua autonomia progressiva, fica proibido presumir autoriza\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n

    Os dados coletados para a verifica\u00e7\u00e3o de idade de crian\u00e7as e adolescentes poder\u00e3o ser utilizados unicamente para esta finalidade.<\/p>\n

    Com participa\u00e7\u00e3o social por meio de consultas p\u00fablicas, o poder p\u00fablico poder\u00e1 atuar como regulador, certificador ou promotor de solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de verifica\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n

    Uma autoridade administrativa aut\u00f4noma a ser criada por lei dever\u00e1 editar os regulamentos e fiscalizar o cumprimento das regras.<\/p>\n

    Controle parental<\/strong>
    \nPara viabilizar o controle parental do acesso aos aplicativos por parte de crian\u00e7as e adolescentes, os fornecedores dever\u00e3o tornar dispon\u00edvel configura\u00e7\u00f5es e ferramentas acess\u00edveis e f\u00e1ceis de usar que apoiem a supervis\u00e3o parental.<\/p>\n

    Outras ferramentas dever\u00e3o permitir a limita\u00e7\u00e3o do tempo de uso do produto ou servi\u00e7o e uma funcionalidade deve avisar claramente quando as ferramentas de controle parental estiverem em vigor e quais configura\u00e7\u00f5es ou controles foram aplicados.<\/p>\n

    Em todo caso, a configura\u00e7\u00e3o padr\u00e3o das ferramentas de controle parental deve adotar o maior n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, assegurando, no m\u00ednimo:<\/p>\n

      \n
    • restri\u00e7\u00e3o \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o com crian\u00e7as e adolescentes por usu\u00e1rios n\u00e3o autorizados;<\/li>\n
    • limita\u00e7\u00e3o de recursos para aumentar, sustentar ou estender artificialmente o uso do produto ou servi\u00e7o pela crian\u00e7a ou adolescente, como reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de m\u00eddia, recompensas pelo tempo de uso, notifica\u00e7\u00f5es e outros recursos que possam resultar em uso compulsivo do produto ou servi\u00e7o;<\/li>\n
    • emprego de interfaces para imediata visualiza\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do tempo de uso do produto ou servi\u00e7o;<\/li>\n
    • controle de sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o personalizados, inclusive com op\u00e7\u00e3o de desativ\u00e1-los;<\/li>\n
    • restringir o compartilhamento da geolocaliza\u00e7\u00e3o e fornecer aviso sobre seu rastreamento;<\/li>\n
    • promover educa\u00e7\u00e3o digital midi\u00e1tica quanto ao uso seguro de produtos e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
    • revis\u00e3o regular de ferramentas de intelig\u00eancia artificial com participa\u00e7\u00e3o de especialistas com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para assegurar a seguran\u00e7a de uso por crian\u00e7as e adolescentes.<\/li>\n<\/ul>\n

      Informa\u00e7\u00f5es<\/strong>
      \nOs fornecedores desses produtos e servi\u00e7os dever\u00e3o ainda tornar dispon\u00edvel a pais e respons\u00e1veis, com acesso independente da compra do produto, informa\u00e7\u00f5es sobre os riscos e as medidas de seguran\u00e7a adotadas para crian\u00e7as e adolescentes, incluindo a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

      Quando o tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes ocorrer para fins n\u00e3o estritamente necess\u00e1rios \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o, o controlador dever\u00e1 mapear os riscos e realizar esfor\u00e7os para diminu\u00ed-los, al\u00e9m de fazer relat\u00f3rio de impacto na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

      Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 21\/8\/2025<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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