O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais. A proposta prev\u00ea obriga\u00e7\u00f5es para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e respons\u00e1veis e promete tamb\u00e9m combater a chamada adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as nas redes sociais.<\/p>\n
O PL 2.628\/2022 segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial. <\/p>\n
O projeto prev\u00ea, entre outros pontos, a remo\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados relacionados a abuso ou explora\u00e7\u00e3o infantil com notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de ferramentas de controle parental e verifica\u00e7\u00e3o de idade dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022, a proposta sofreu modifica\u00e7\u00f5es durante vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara na quarta-feira (20). O tema ganhou destaque nacional ap\u00f3s o influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, publicar, no in\u00edcio do m\u00eas, um v\u00eddeo que denuncia a adultiza\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes para cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado na internet.<\/p>\n
O projeto cria um Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 proteger esse p\u00fablico no uso de aplicativos, jogos eletr\u00f4nicos, redes sociais e programas de computador. A vota\u00e7\u00e3o foi comandada por Alessandro Vieira. Ele assumiu a cadeira da Presid\u00eancia em um gesto simb\u00f3lico feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.<\/p>\n
\u2014 \u00c9 um gesto da Presid\u00eancia em reconhecer a atua\u00e7\u00e3o do senador Alessandro Vieira, que construiu essa agenda nos \u00faltimos tr\u00eas anos, liderando esse processo e enfrentando um debate extremamente dif\u00edcil. Quero fazer esse gesto simb\u00f3lico com a certeza de que estamos cumprindo um dever hist\u00f3rico \u2014 disse Davi.<\/p>\n
Alessandro Vieira destacou a urg\u00eancia da proposta no cen\u00e1rio atual e o envolvimento da sociedade em sua constru\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o problema do ambiente digital \u00e9 global, especialmente para os p\u00fablicos mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n
\u2014 O que estamos fazendo aqui \u00e9 ouvir a sociedade. Hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital \u00e9 um problema, sobretudo para o p\u00fablico mais vulner\u00e1vel. A sociedade civil se mobilizou, as equipes t\u00e9cnicas se envolveram. Estamos igualando parcialmente a atividade de algumas das empresas mais poderosas do capitalismo. Esta \u00e9 a primeira lei das Am\u00e9ricas sobre o tema. \u00c9 fruto de um trabalho coletivo \u2014 afirmou.<\/p>\n
Relator da proposta no Senado, Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR) reconheceu os avan\u00e7os promovidos pelos deputados no projeto, mas decidiu reincluir pontos do texto original aprovado anteriormente pelos senadores, como a proibi\u00e7\u00e3o das caixas de recompensa para crian\u00e7as nos jogos eletr\u00f4nicos. Tamb\u00e9m fez ajustes de reda\u00e7\u00e3o para aprimorar a proposta.<\/p>\n
\u2014 A import\u00e2ncia de aprovarmos esta proposi\u00e7\u00e3o se reflete no amplo consenso alcan\u00e7ado nas duas Casas do Congresso Nacional. Estamos diante de um conjunto de regras robusto, capaz de assegurar \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes que acessam ambientes virtuais os mesmos direitos e prote\u00e7\u00f5es que j\u00e1 existem no mundo real. Vivemos uma realidade insustent\u00e1vel, com den\u00fancias di\u00e1rias de abusos e viol\u00eancias, enquanto enfrentamos in\u00fameros desafios para proteger esse p\u00fablico. A aprova\u00e7\u00e3o desta lei \u00e9 uma quest\u00e3o de m\u00e1xima urg\u00eancia \u2014 afirmou o senador.<\/p>\n
Durante a vota\u00e7\u00e3o, a maioria dos senadores manifestou apoio \u00e0 proposta afirmando que o texto representa um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, mas outros apontaram preocupa\u00e7\u00e3o com essa regula\u00e7\u00e3o das redes sociais.<\/p>\n
Contr\u00e1rio ao projeto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que a causa \u00e9 nobre, mas alertou que esse pode ser o come\u00e7o de uma regula\u00e7\u00e3o mais dura das plataformas.<\/p>\n
\u2014 Depois que abrir essa porteira, o controle das redes sociais n\u00e3o se fecha mais. O maior controle, na minha opini\u00e3o, \u00e9 dos pais. Isso o Estado nunca vai suplantar. Eu n\u00e3o acredito que o Estado deva substituir o controle parental. O melhor seria que isso fosse autorregulado \u2014 criticou. <\/p>\n
Na mesma linha, o senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE) demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o projeto. Segundo ele, apesar das boas inten\u00e7\u00f5es dos deputados e senadores, a proposta pode abrir uma \u201cjanela perigosa\u201d para o controle das redes sociais.<\/p>\n
\u2014 \u00c9 a porteira que o STF est\u00e1 esperando para regulamentar rede social \u2014 alertou. <\/p>\n
Alessandro Vieira afirmou que a proposta busca, na verdade, resgatar o poder de pais e m\u00e3es de acompanhar e controlar a vida digital dos filhos.<\/p>\n
\u2014 A partir da san\u00e7\u00e3o da lei, as empresas ser\u00e3o obrigadas a organizar seus produtos e servi\u00e7os de forma mais segura e adequada ao p\u00fablico infantil e adolescente \u2014 disse.<\/p>\n
O texto obriga que fornecedores de produtos e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o adotem uma s\u00e9rie de medidas para prevenir o acesso de crian\u00e7as e adolescentes a conte\u00fados prejudiciais, como pornografia, bullying, incentivo ao suic\u00eddio e jogos de azar. Entre elas est\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n
Caso sejam identificados conte\u00fados relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou explora\u00e7\u00e3o, as empresas devem remover e notificar imediatamente as autoridades competentes, tanto nacionais quanto internacionais. A exig\u00eancia de remo\u00e7\u00e3o nesses casos n\u00e3o estava no texto aprovado pela C\u00e2mara e foi inclu\u00edda pelo relator no Senado, Fl\u00e1vio Arns:<\/p>\n
\u2014 N\u00e3o se pode admitir que conte\u00fados de tamanha gravidade possam permanecer dispon\u00edveis publicamente mesmo ap\u00f3s sua identifica\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes. O dever de remo\u00e7\u00e3o deve ser entendido como impl\u00edcito nesses caso \u2014 afirmou.<\/p>\n
As empresas tamb\u00e9m dever\u00e3o retirar o conte\u00fado que viola direitos de crian\u00e7as e de adolescentes assim que forem comunicados do car\u00e1ter ofensivo da publica\u00e7\u00e3o pela v\u00edtima, por seus representantes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crian\u00e7as e de adolescentes, independentemente de ordem judicial.<\/p>\n
O usu\u00e1rio que publicou conte\u00fado considerado abusivo deve ser notificado com anteced\u00eancia, recebendo a justificativa da decis\u00e3o de retirada da postagem e a informa\u00e7\u00e3o sobre se a an\u00e1lise foi feita por um sistema automatizado ou por uma pessoa. A plataforma tamb\u00e9m deve oferecer um mecanismo de recurso acess\u00edvel e claro, permitindo que o usu\u00e1rio conteste a remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se uma den\u00fancia for feita de forma abusiva, o autor poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00f5es, incluindo a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou at\u00e9 a perda da conta em casos de den\u00fancias falsas recorrentes.<\/p>\n
Redes com mais de 1 milh\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes devem publicar, a cada seis meses, um relat\u00f3rio com dados sobre den\u00fancias de abuso, conte\u00fados moderados e a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de riscos \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade das crian\u00e7as e adolescentes. <\/p>\n
Entre as obriga\u00e7\u00f5es dos provedores de redes sociais, est\u00e1 a de garantir que haja vincula\u00e7\u00e3o das redes sociais de crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos a um respons\u00e1vel e a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado considerado abusivo para este p\u00fablico.<\/p>\n
O projeto pro\u00edbe que a verifica\u00e7\u00e3o de idade seja feita por autodeclara\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio. Tamb\u00e9m exige que as empresas disponibilizem configura\u00e7\u00f5es e ferramentas acess\u00edveis e f\u00e1ceis de usar que apoiem a supervis\u00e3o parental. A ideia \u00e9 que os respons\u00e1veis tenham mais facilidade para acompanhar o conte\u00fado acessado pelas crian\u00e7as e adolescentes, bem como limitar o tempo de uso. <\/p>\n
As ferramentas de supervis\u00e3o parental dever\u00e3o, por padr\u00e3o, oferecer o n\u00edvel m\u00e1ximo de prote\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel. Isso inclui bloquear a comunica\u00e7\u00e3o entre crian\u00e7as e adultos n\u00e3o autorizados, limitar recursos que incentivem o uso excessivo \u2014 como reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, notifica\u00e7\u00f5es e recompensas \u2014, controlar sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o e restringir o compartilhamento da geolocaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pais e respons\u00e1veis tamb\u00e9m devem ter acesso a controles que permitam configurar e gerenciar a conta da crian\u00e7a, definir regras de privacidade, restringir compras e transa\u00e7\u00f5es financeiras, al\u00e9m de identificar os perfis de adultos com quem seus filhos interagem.<\/p>\n
Na aus\u00eancia de conta vinculada aos respons\u00e1veis legais, os provedores dever\u00e3o impedir qualquer altera\u00e7\u00e3o que reduza o n\u00edvel das configura\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o parental.<\/p>\n
Quem descumprir a lei poder\u00e1 ser penalizado com advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o ou at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o de exercer atividades, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es civis, criminais ou administrativas.<\/p>\n
A advert\u00eancia dar\u00e1 um prazo de at\u00e9 30 dias para que o infrator adote medidas corretivas. J\u00e1 a multa poder\u00e1 chegar a at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil no \u00faltimo exerc\u00edcio. <\/p>\n
Caso essa informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja dispon\u00edvel, a penalidade ser\u00e1 calculada entre R$ 10 e R$ 1 mil por usu\u00e1rio cadastrado no provedor, limitada a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. Todos os valores ser\u00e3o atualizados anualmente com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades levar\u00e1 em conta fatores como a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, reincid\u00eancia, capacidade econ\u00f4mica do infrator, finalidade social do provedor de internet e o impacto causado \u00e0 coletividade.<\/p>\n
Empresas estrangeiras ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo pagamento das multas aplicadas \u00e0s suas filiais, sucursais, escrit\u00f3rios ou estabelecimentos no Brasil.<\/p>\n
As penalidades mais severas \u2014 suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de atividades \u2014 s\u00f3 poder\u00e3o ser impostas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O relator retomou o texto do Senado sobre as chamadas caixas de recompensas (ou loot boxes<\/i>) em jogos eletr\u00f4nicos. O projeto original previa a proibi\u00e7\u00e3o desse recurso, que oferece ao jogador itens virtuais relacionados ao enredo do jogo sem que ele saiba previamente o que ir\u00e1 receber \u2014 ou seja, vantagens aleat\u00f3rias. No entanto, a C\u00e2mara flexibilizou a regra e permitiu o uso da funcionalidade, desde que sejam seguidas determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ao retomar a proibi\u00e7\u00e3o total das loot boxes<\/em> para crian\u00e7as e adolescentes, Arns apontou que especialistas alertam que esse tipo de mec\u00e2nica pode incentivar comportamentos compulsivos e manter o jogador engajado por longos per\u00edodos, mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 envolvimento de dinheiro, mas sim de pontua\u00e7\u00f5es acumuladas dentro do pr\u00f3prio jogo.<\/p>\n \u2014 N\u00e3o existem limites seguros para que crian\u00e7as e adolescentes utilizem este tipo de ferramenta. H\u00e1 evid\u00eancias cient\u00edficas que sugerem que o uso de caixas de recompensa pode resultar em comportamentos problem\u00e1ticos em rela\u00e7\u00e3o a jogos de azar entre adolescentes e jovens \u2014 apontou o senador.<\/p>\n O texto prev\u00ea que caber\u00e1 \u00e0 autoridade administrativa aut\u00f4noma de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e de adolescentes no ambiente digital fiscalizar o cumprimento da lei e editar normas complementares. Essa autoridade seguir\u00e1 as regras da Lei das Ag\u00eancias Reguladoras, o que implica, por exemplo, a realiza\u00e7\u00e3o de consultas p\u00fablicas antes da edi\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de normas.<\/p>\n Uma lei pr\u00f3pria regulamentar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o dessa autoridade, que segundo o senador Alessandro Vieira poder\u00e1 at\u00e9 mesmo ser incorporada pela Anatel, por exemplo. Ele fez a observa\u00e7\u00e3o diante da preocupa\u00e7\u00e3o da senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO) de que isso poderia resultar em mais burocracia e na cria\u00e7\u00e3o de cargos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n Os fornecedores dever\u00e3o \u201cse abster\u201d de realizar o tratamento dos dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes de maneira que possa causar ou contribuir para viola\u00e7\u00f5es \u00e0 privacidade e a outros direitos protegidos desse p\u00fablico.<\/p>\n De acordo com o texto, os fornecedores de produtos com conte\u00fado impr\u00f3prio para menores de 18 anos devera\u0303o impedir o acesso por crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilizam conte\u00fado pornogr\u00e1fico dever\u00e3o impedir a cria\u00e7\u00e3o de contas ou de perfis por crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n Outra medida de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes prevista no projeto de lei \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de tra\u00e7ar perfis para direcionar publicidade a essa faixa et\u00e1ria. Ser\u00e1 vedado ainda o uso de an\u00e1lise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para esse fim.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 impor mecanismos de vigil\u00e2ncia massiva, gen\u00e9rica ou indiscriminada; e ser\u00e3o vedadas pr\u00e1ticas que comprometam os direitos fundamentais \u00e0 liberdade de express\u00e3o, \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais. A proposta prev\u00ea obriga\u00e7\u00f5es para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e respons\u00e1veis e promete tamb\u00e9m combater a chamada adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as nas redes sociais. 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