{"id":103989,"date":"2025-09-11T04:20:03","date_gmt":"2025-09-11T07:20:03","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=103989"},"modified":"2025-09-10T17:44:17","modified_gmt":"2025-09-10T20:44:17","slug":"visoes-em-disputa-da-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/09\/11\/visoes-em-disputa-da-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"Vis\u00f5es em disputa da reforma administrativa"},"content":{"rendered":"
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O GT sobre reforma administrativa da C\u00e2mara surge como uma tentativa expl\u00edcita de seu presidente de retomar um debate que foi politicamente interrompido com a n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o da PEC 32<\/p>\n

O debate sobre a reforma administrativa, tema essencialmente de compet\u00eancia do Poder Executivo, retorna de forma improvisada \u00e0 pauta do Congresso Nacional. A iniciativa, capitaneada pelo presidente da C\u00e2mara dos Deputados, parece movida menos por uma urg\u00eancia nacional e mais pelo desejo de forjar um legado pessoal de sua gest\u00e3o, em cumprimento a promessas feitas ao mercado financeiro sobre a \u201ctransforma\u00e7\u00e3o do Estado\u201d. Nesse contexto, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) com um prazo ex\u00edguo de 45 dias, j\u00e1 encerrado, para elaborar um vasto conjunto de mudan\u00e7as \u2013 incluindo emendas constitucionais \u2013 sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sua gest\u00e3o. Na relatoria, foi designado o deputado Pedro Paulo (PSD\/RJ), conhecido por sua vis\u00e3o rigidamente fiscalista e alinhada com as premissas do mercado.<\/p>\n

Para compreender a fundo esse movimento, \u00e9 imperativo contrastar as motiva\u00e7\u00f5es, os fundamentos e os objetivos de tr\u00eas propostas distintas que orbitam o tema: a not\u00f3ria PEC 32\/2020 do governo Bolsonaro; as diretrizes do atual governo federal, sob a dire\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI); e a nova proposta do GT da C\u00e2mara, ainda n\u00e3o oficilializadas. A primeira, de car\u00e1ter constitucional, era visceralmente fiscalista, orientada para a redu\u00e7\u00e3o do Estado e um claro ataque aos servidores p\u00fablicos. A segunda, do governo Lula, pensada no \u00e2mbito infraconstitucional, visa o fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es estatais e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias dos servidores. J\u00e1 a terceira, do GT, que mescla Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), Lei Complementar e Lei Ordin\u00e1ria, promete um caminho intermedi\u00e1rio, mas, na ess\u00eancia, resgata o n\u00facleo duro da PEC 32 sob uma roupagem ret\u00f3rica mais palat\u00e1vel.<\/p>\n

PEC 32\/2020: a l\u00f3gica do desmonte e a persegui\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica<\/strong><\/p>\n

As motiva\u00e7\u00f5es e os contornos da PEC 32 s\u00e3o amplamente conhecidos. No governo anterior, a proposta era tratada como o instrumento m\u00e1ximo de ajuste fiscal, cuja express\u00e3o mais crua foi o congelamento salarial entre 2019 e 2022 \u2013 a famosa \u201cgranada no bolso do inimigo\u201d, na declara\u00e7\u00e3o infame do ent\u00e3o ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo final transcendia a mera economia de recursos; era um projeto claro de desmonte e privatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, venda do patrim\u00f4nio nacional e terceiriza\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita, sob a supervis\u00e3o de um n\u00facleo diminuto de gestores nomeados por crit\u00e9rios estritamente pol\u00edticos e de confian\u00e7a.<\/p>\n

Essa vis\u00e3o partia de tr\u00eas pressupostos falsos, caros \u00e0 abordagem da Nova Gest\u00e3o P\u00fablica de vi\u00e9s neoliberal que inspirou reformas nos anos 1990: 1) a suposta superioridade intr\u00ednseca do setor privado sobre o p\u00fablico na gest\u00e3o de pol\u00edticas; 2) a ideia \u2013 amplamente desmentida por dados \u2013 de que o servidor p\u00fablico \u00e9 ineficaz, trabalha pouco e aufere sal\u00e1rios excessivos; e 3) a cren\u00e7a dogm\u00e1tica de que o Estado \u00e9 inerentemente ineficiente, onerando tudo o que toca.<\/p>\n

A l\u00f3gica, portanto, n\u00e3o era apenas fiscalista, mas profundamente persecut\u00f3ria. O del\u00edrio ideol\u00f3gico do governo Bolsonaro chegou ao ponto de enxergar nos servidores de carreira uma classe uniformemente socialista e de esquerda, \u201cprivilegiados\u201d pela estabilidade e por supostos altos sal\u00e1rios. O desmonte do Estado era visto como necess\u00e1rio para que a iniciativa privada atuasse sem a \u201cconcorr\u00eancia\u201d estatal e para que governos liberais pudessem governar sem o suposto \u201cboicote\u201d de uma burocracia t\u00e9cnica e independente.<\/p>\n

A persegui\u00e7\u00e3o materializou-se em a\u00e7\u00f5es concretas: quatro anos sem concursos p\u00fablicos; sal\u00e1rios congelados; aprova\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia (EC 103\/2019) e da PEC Emergencial (EC 109\/2021), que instituiu gatilhos para suspender reajustes, progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es; e a extin\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os fundamentais de di\u00e1logo com a sociedade, como o Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (Conselh\u00e3o) e as mesas de negocia\u00e7\u00e3o permanente com os servidores. Era um projeto sistem\u00e1tico de asfixia do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Governo Lula: interrompendo o desmonte e reconstruindo o Estado<\/strong><\/p>\n

A posse do presidente Lula, em janeiro de 2023, representou uma guinada paradigm\u00e1tica. Seu governo rejeita explicitamente a abordagem fiscalista e considera a PEC 32 uma proposta superada e nociva, por afrontar os princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ser diametralmente oposta \u00e0 concep\u00e7\u00e3o de um Estado forte, presente e indutor do desenvolvimento. Embora o governo tenha se comprometido a pedir a sua retirada da PEC, essa medida n\u00e3o foi concretizada, em vista da necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

As diretrizes do atual governo para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica passam por reformas em n\u00edvel infraconstitucional. Parte-se do entendimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 j\u00e1 fornece os alicerces s\u00f3lidos para um Estado capaz de garantir direitos, prestar servi\u00e7os universais (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a), promover o bem-estar, o desenvolvimento e combater as desigualdades. O foco, portanto, est\u00e1 no fortalecimento das capacidades estatais, na democratiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e na valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores, mediante a moderniza\u00e7\u00e3o de estruturas e processos.<\/p>\n

Desde o in\u00edcio da gest\u00e3o, uma s\u00e9rie de medidas concretas sinalizou essa nova dire\u00e7\u00e3o: a implementa\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico Nacional Unificado; a reativa\u00e7\u00e3o das mesas de negocia\u00e7\u00e3o; a concess\u00e3o de reajustes salariais j\u00e1 em 2023, 2024 e 2025 e a previs\u00e3o para 2026; a amplia\u00e7\u00e3o para 30% das cotas para negros, ind\u00edgenas e quilombolas nos concursos; a aprova\u00e7\u00e3o da lei da equipara\u00e7\u00e3o salarial entre homens e mulheres; e a retomada da pol\u00edtica de aumento real do sal\u00e1rio m\u00ednimo, dentre outras.<\/p>\n

No MGI, encontram-se em avan\u00e7ada fase de elabora\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o propostas cruciais, como a regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT (sobre negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico), a garantia de libera\u00e7\u00e3o de dirigentes sindicais para exerc\u00edcio de mandato, o combate efetivo a privil\u00e9gios e supersal\u00e1rios, e a estrutura\u00e7\u00e3o do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec). Reconhece-se que desafios persistem \u2013 como a imposi\u00e7\u00e3o de tabelas alongadas e a n\u00e3o revis\u00e3o geral anual para repor a infla\u00e7\u00e3o automaticamente \u2013, mas a linha mestra \u00e9 incontestavelmente de reconstru\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Grupo de Trabalho da C\u00e2mara: PEC 32 em nova embalagem?<\/strong><\/p>\n

O Grupo de Trabalho sobre reforma administrativa da C\u00e2mara surge como uma tentativa expl\u00edcita de seu presidente de retomar um debate que foi politicamente interrompido com a n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o da PEC 32. A estrat\u00e9gia \u00e9 constru\u00ed-la sob uma nova narrativa, supostamente consensual, para convencer sociedade, parlamento, governo e servidores de sua \u201cnecessidade e conveni\u00eancia\u201d. Sem debates amplos ou aprofundados, o relator anunciou a inten\u00e7\u00e3o de apresentar um pacote com mais de 70 mudan\u00e7as, abrangendo os tr\u00eas n\u00edveis de governo, por meio de PEC, Lei Complementar e Lei Ordin\u00e1ria. O objetivo claro \u00e9 aproveitar o segundo semestre de 2025, antes que o processo eleitoral de 2026 se inicie, para aprovar a toque de caixa uma reforma de f\u00f4lego.<\/p>\n

Apesar do discurso direcionado \u00e0 \u201cmelhoria da aloca\u00e7\u00e3o de recursos\u201d, \u201cfim de privil\u00e9gios\u201d e \u201cmeritocracia\u201d, a ess\u00eancia da proposta \u00e9 fiscalista e precarizante. Ela prioriza mecanismos como b\u00f4nus de produtividade e a amplia\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que, na pr\u00e1tica, transferem o risco do Estado para o servidor e fragilizam v\u00ednculos trabalhistas. Na ret\u00f3rica oficial, temas sens\u00edveis como estabilidade e recomposi\u00e7\u00e3o salarial estariam fora de cogita\u00e7\u00e3o. No entanto, nas manifesta\u00e7\u00f5es do relator para audi\u00eancias do mercado e na imprensa, a l\u00f3gica do ajuste fiscal \u00e9 transparente e presente. Propostas simplistas, como a da imposi\u00e7\u00e3o de uma \u201ctabela \u00fanica\u201d de vencimentos e cursos de carreira extensos para todos os servidores, s\u00e3o a evid\u00eancia da fragilidade conceitual das propostas a serem, ainda, formalizadas.<\/p>\n

Converg\u00eancias e diverg\u00eancias: a anatomia do conflito<\/strong><\/p>\n

Um exame mais detido do que foi ventilado pelo GT revela um mapa de converg\u00eancias e diverg\u00eancias profundas com as diretrizes do governo Lula.<\/p>\n