Medidas fortalecem a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online e consolida a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados como reguladora independente e aut\u00f4noma no pa\u00eds. MGI apoiou a reestrutura\u00e7\u00e3o por meio da transforma\u00e7\u00e3o de cargos vagos, sem aumento de despesa<\/p>\n
Em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, o presidente Lula apresentou um pacote de medidas que refor\u00e7am a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na internet, fortalecem a ANPD como ag\u00eancia reguladora e estimulam a inova\u00e7\u00e3o digital no pa\u00eds. Foto: Ricardo Stuckert \/ PR<\/p>\n
Opresidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17\/9), a <\/span>Lei n\u00ba 15.211\/2025<\/a><\/span>, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, que cria o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital), estabelecendo regras in\u00e9ditas para proteger crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online. Em evento no Planalto, o presidente Lula anunciou tamb\u00e9m o envio de <\/span>Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.317\/25,<\/span> que transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), fortalecendo sua estrutura institucional e regulat\u00f3ria. O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) apoiou a medida de reestrutura\u00e7\u00e3o por meio da transforma\u00e7\u00e3o de cargos vagos, sem aumento de despesa.<\/span> A MP tamb\u00e9m \u00e9 assinada pela ministra Esther Dweck, do MGI, e pelo ministro Ricardo Lewandowski do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/span> O pacote de medidas refor\u00e7a o compromisso do Estado brasileiro em garantir mais seguran\u00e7a digital, ampliar a regula\u00e7\u00e3o independente e proteger direitos fundamentais no ambiente virtual. A MP que insere expressamente a ANPD no rol de ag\u00eancias reguladoras previsto na Lei n\u00ba 13.848\/2019 consolida a institui\u00e7\u00e3o como reguladora independente, garantindo autonomia funcional, t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, administrativa e financeira para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/span> Ap\u00f3s a assinatura dos atos, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva destacou que as iniciativas apresentadas resultam de um amplo processo de escuta e constru\u00e7\u00e3o coletiva. \u201cUma das medidas provis\u00f3rias que estamos enviando ao Congresso transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados com autonomia para proteger crian\u00e7as e adolescentes na internet. As Medidas Provis\u00f3rias e o Projeto de Lei que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional s\u00e3o um produto de intenso di\u00e1logo com a sociedade\u201d, afirmou o presidente.<\/span> O fortalecimento da capacidade institucional da ag\u00eancia resulta do trabalho do MGI de transforma\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro. A reestrutura\u00e7\u00e3o conta com a cria\u00e7\u00e3o de 200 cargos de Especialista em Regula\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que ser\u00e3o respons\u00e1veis por atividades de inspe\u00e7\u00e3o, controle e an\u00e1lise t\u00e9cnica no setor, e 18 cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, a partir da transforma\u00e7\u00e3o de 797 cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa. Al\u00e9m disso, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de mais 26 cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, ampliando o quadro de pessoal. O provimento dos novos cargos ser\u00e1 acompanhado de curso de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio. Essa estrutura refor\u00e7ada permitir\u00e1 que a ANPD atue de forma mais eficiente e robusta frente \u00e0s crescentes demandas do ambiente digital.<\/span> O presidente sancionou ainda o <\/span>Decreto n\u00ba 12.622\/2025<\/a><\/span>, que consolida a nova ag\u00eancia como autoridade respons\u00e1vel prevista no ECA Digital pela prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambiente digital e organiza a coopera\u00e7\u00e3o entre os diferentes \u00f3rg\u00e3os do setor.<\/span> O presidente Lula refor\u00e7ou que as medidas anunciadas n\u00e3o se restringem apenas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um ambiente digital mais seguro, inclusivo e inovador. Ele destacou que o Brasil est\u00e1 aberto a investimentos e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o internacional, desde que alinhados aos valores de prote\u00e7\u00e3o social, sustentabilidade e respeito \u00e0 inf\u00e2ncia. \u201cAs portas do futuro est\u00e3o abertas para empresas nacionais e estrangeiras dispostas a contribuir para o desenvolvimento do nosso pa\u00eds com inclus\u00e3o social, respeito ao meio ambiente e prote\u00e7\u00e3o de nossas crian\u00e7as e adolescentes. O governo do Brasil est\u00e1 do lado do povo brasileiro na vida real e na vida digital\u201d, afirmou.<\/span> Sobre a ANPD<\/span><\/strong><\/b> A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, autarquia de natureza especial agora inclu\u00edda no rol das ag\u00eancias reguladoras por meio da MP n\u00ba 1.317\/2025, tem prerrogativas equivalentes \u00e0s demais autarquias de regula\u00e7\u00e3o, vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Tem a miss\u00e3o de assegurar que os direitos fundamentais \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais sejam plenamente garantidos no Brasil. Dotada de autonomia t\u00e9cnica, administrativa e decis\u00f3ria, a ANPD exerce papel central como \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador, respons\u00e1vel por estabelecer normas, orientar a sociedade e promover a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre boas pr\u00e1ticas em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/span> Sua atua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possui dimens\u00e3o estrat\u00e9gica no cen\u00e1rio internacional, ao aproximar o Brasil das melhores pr\u00e1ticas globais de prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade, refor\u00e7ando a confian\u00e7a de cidad\u00e3os, empresas e organismos multilaterais na forma como o pa\u00eds lida com informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/span> De acordo com a Medida Provis\u00f3ria, a ANPD passa a dispor de Procuradoria, Auditoria, unidades administrativas e especializadas, fortalecendo sua estrutura organizacional. Al\u00e9m disso, ficam asseguradas prerrogativas de poder de pol\u00edcia aos ocupantes da nova carreira, incluindo a possibilidade de promover interdi\u00e7\u00f5es e requisi\u00e7\u00f5es de apoio policial, quando necess\u00e1rio.<\/span> Mais do que regular e fiscalizar, a ANPD tem se consolidado como um espa\u00e7o de di\u00e1logo entre governo, setor privado e sociedade civil. Por meio de consultas p\u00fablicas, estudos e est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos, contribui para ampliar a transpar\u00eancia, a seguran\u00e7a e o controle dos titulares sobre seus pr\u00f3prios dados, em conson\u00e2ncia com o compromisso do Estado de promover um ambiente digital confi\u00e1vel, inclusivo e seguro.<\/span> Por meio de sua atua\u00e7\u00e3o, a ANPD se coloca no centro da transforma\u00e7\u00e3o digital em curso, sendo respons\u00e1vel por orientar a implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, garantindo que a inova\u00e7\u00e3o e o uso de dados estejam alinhados ao respeito aos direitos fundamentais, e assegurando que nenhum cidad\u00e3o brasileiro fique desprotegido frente \u00e0s novas din\u00e2micas da economia digital.<\/span> Na pr\u00e1tica, a nova configura\u00e7\u00e3o garante maior independ\u00eancia e dota a ag\u00eancia de instrumentos adequados para regular, fiscalizar e sancionar de forma efetiva, em conson\u00e2ncia com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Entre as compet\u00eancias refor\u00e7adas est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-sancionada de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais (PL n\u00ba 2.628\/2022 \u2013 conhecido como \u201cECA Digital\u201d), recentemente sancionada e um marco importante para a defesa de direitos no espa\u00e7o online.<\/span> A norma estabelece de forma clara as compet\u00eancias: a ANPD fica designada como a autoridade administrativa aut\u00f4noma de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e de adolescentes no ambiente digita; a Anatel fica respons\u00e1vel pelo encaminhamento de ordens judiciais de bloqueio no n\u00edvel dos provedores de conex\u00e3o, enquanto o Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI.br) segue encarregado da gest\u00e3o dos nomes de dom\u00ednio sob o \u201c.br\u201d. O texto ainda garante flexibilidade t\u00e9cnica, permitindo que tanto a Anatel quanto o CGI.br definam os mecanismos mais adequados para efetivar os bloqueios determinados pela Justi\u00e7a.<\/span>
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