Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 24 de setembro de 2025, a Portaria AGU n\u00ba 516\/2025 atualiza a reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula AGU n\u00ba 34, de 2008, alinhando-a ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Tema Repetitivo n\u00ba 1009).<\/p>\n
A norma reafirma que valores recebidos de boa-f\u00e9 pelos servidores p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, quando decorrentes de interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou inadequada da lei pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Por outro lado, em casos de erro de c\u00e1lculo ou operacional, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 buscar o ressarcimento. Contudo, se o servidor comprovar que n\u00e3o tinha como identificar a falha, a boa-f\u00e9 objetiva ser\u00e1 presumida em seu favor, afastando a obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto importante da Portaria \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da forma de reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, que deve respeitar o limite de 10% da remunera\u00e7\u00e3o, provento ou pens\u00e3o, conforme previsto no art. 46, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m esclarece que as a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas at\u00e9 18 de maio de 2021 seguem o entendimento anterior, segundo o qual n\u00e3o h\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o dos pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de c\u00e1lculo), salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9 do servidor.<\/p>\n
Com a medida, a AGU refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica para servidores e benefici\u00e1rios, garantindo equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 e a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio.<\/p>\n