O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aguardar o voto da presidente, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, para concluir o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 760931, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.<\/p>\n
O recurso foi interposto pela Uni\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a responsabilidade subsidi\u00e1ria da entidade p\u00fablica pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a\u00a0uma recepcionista terceirizada, por for\u00e7a de culpa caracterizada pela omiss\u00e3o em fiscalizar adequadamente o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
No dia 2 de fevereiro, quando o debate da mat\u00e9ria teve in\u00edcio pelo Plen\u00e1rio, a relatora, ministra Rosa Weber, reafirmou o entendimento do STF no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 16, no qual o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es), vedou a transfer\u00eancia autom\u00e1tica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos encargos trabalhistas resultantes da execu\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Mas, segundo entendeu a ministra Rosa Weber, n\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade subsidi\u00e1ria \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por empresas terceirizadas, em caso de culpa comprovada do Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos deveres legais de acompanhar e fiscalizar o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
No caso dos autos, a relatora conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Seu voto foi seguido na sess\u00e3o desta quarta-feira (8) pelos ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.<\/p>\n
Tese da relatora<\/strong><\/p>\n Em seu voto, a relatora prop\u00f4s a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cA constitucionalidade do artigo 71, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.666, declarada na ADC 16, veda a transfer\u00eancia autom\u00e1tica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos encargos trabalhistas resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. N\u00e3o fere o texto constitucional a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade subsidi\u00e1ria \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo inadimplemento, por parte da prestadora de servi\u00e7os, das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, em caso de culpa comprovada, em rela\u00e7\u00e3o aos deveres legais de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, observados os princ\u00edpios disciplinadores do \u00f4nus da prova\u201d.<\/p>\n Sugest\u00e3o de par\u00e2metros<\/strong><\/p>\n Assim como a relatora, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso salientou o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas das empresas terceirizadas, e sugeriu a ado\u00e7\u00e3o de alguns par\u00e2metros, entre eles que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja feita pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo sistema de amostragem. Para ele, quando constatada a ocorr\u00eancia de inadimplemento trabalhista pela contratada, o Poder P\u00fablico dever\u00e1 tomar as seguintes provid\u00eancias: notificar a empresa, concedendo prazo para sanar a irregularidade; em caso de n\u00e3o atendimento, ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para promover o dep\u00f3sito, a liquida\u00e7\u00e3o do valor e o pagamento em ju\u00edzo das import\u00e2ncias devidas, abatendo tais import\u00e2ncias do valor devido \u00e0 contratada.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Em sentido divergente, o ministro Luiz Fux votou pelo provimento do recurso. Ele lembrou que na an\u00e1lise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.666\/1993. \u201cEssa declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade fez coisa julgada e uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme\u00a0a Constitui\u00e7\u00e3o Federal desse artigo levaria a uma contradi\u00e7\u00e3o\u201d. O ministro Fux entendeu que foi inten\u00e7\u00e3o do legislador excluir a responsabilidade subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para evitar o descumprimento desse preceito, chancelado pelo Supremo.<\/p>\n Em seu voto, ele se ateve \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da ADC 16 e vedou a transfer\u00eancia autom\u00e1tica, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, da responsabiliza\u00e7\u00e3o sobre os encargos trabalhistas resultantes da execu\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Seguindo a diverg\u00eancia votou o ministro Marco Aur\u00e9lio, destacando que o dispositivo afasta a responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nesses casos. Nesse sentido, tamb\u00e9m votaram os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.\u00a0EC\/CR<\/p>\n