{"id":104597,"date":"2025-10-11T03:25:23","date_gmt":"2025-10-11T06:25:23","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=104597"},"modified":"2025-10-11T05:18:39","modified_gmt":"2025-10-11T08:18:39","slug":"reforma-administrativa-pontos-chave-para-os-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/10\/11\/reforma-administrativa-pontos-chave-para-os-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Reforma Administrativa: Pontos-chave para os servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o elaborada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa \u00e9 ampla e complexa, tendo como orienta\u00e7\u00e3o um ajuste fiscal permanente ecentralizadora, com efeitos imediatos para pressionar uma reorganiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e municipal, com impactos sobre a expans\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e da for\u00e7a de trabalho \u2014 servidores p\u00fablicos \u2014 nas dimens\u00f5es do concurso p\u00fablico, dos contratos tempor\u00e1rios, do est\u00e1gio probat\u00f3rio, da carreira, da remunera\u00e7\u00e3o, da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e da estabilidade dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

A seguir um resumo dos pontos-chave da Reforma Administrativa:<\/em><\/p>\n

1) Limite de despesas com pessoal<\/strong><\/h5>\n

Estabelece a limita\u00e7\u00e3o anual de aumento das despesas com pessoal e despesas prim\u00e1rias para todos os entes federativos (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios), conforme a varia\u00e7\u00e3o da receita prim\u00e1ria ajustada: se a receita estiver abaixo da infla\u00e7\u00e3o (12 meses encerrados em junho do exerc\u00edcio anterior), a despesa s\u00f3 poder\u00e1 aumentar at\u00e9 o limite da infla\u00e7\u00e3o. Se a receita estiver acima da infla\u00e7\u00e3o: a) acr\u00e9scimo autorizado at\u00e9 o valor da infla\u00e7\u00e3o + 50% do crescimento real da receita, se houver d\u00e9ficit prim\u00e1rio; b) at\u00e9 70% do crescimento real, se n\u00e3o houver d\u00e9ficit; c) limite m\u00e1ximo de 2,5% acima da infla\u00e7\u00e3o. Trata-se da constitucionaliza\u00e7\u00e3o da regra da Lei Complementar n\u00ba 200\/2023.<\/p>\n

Portanto, a proposta limitar\u00e1 o quanto poder\u00e1 ser investido pelos governos e impedir\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o de recursos para reajustes salariais, cria\u00e7\u00e3o de novas vagas ou preenchimento de vagas, caso ultrapasse o montante determinado em lei. E o excesso de centraliza\u00e7\u00e3o\/autoriza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria pode postergar reposi\u00e7\u00f5es e agravar a sobrecarga, precarizando servi\u00e7os essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguridade social, entre outros.<\/p>\n

2) Planejamento estrat\u00e9gico<\/strong><\/h5>\n

Cria\u00e7\u00e3o da figura do planejamento estrat\u00e9gico para resultados e dos instrumentos de governan\u00e7a e gest\u00e3o. No primeiro caso, obriga o Presidente, Governadores e Prefeitos a apresentarem, em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a posse, \u201cplanejamento estrat\u00e9gico para resultados, com objetivos e metas para todo o mandato\u201d, que dever\u00e1 orientar os acordos de resultados, especificamente as metas e objetivos de cada ciclo anual.<\/p>\n

E, no segundo, torna obrigat\u00f3ria a celebra\u00e7\u00e3o, por todos os entes, de acordo de resultados anual, com a defini\u00e7\u00e3o de objetivos e metas institucionais a serem alcan\u00e7ados no exerc\u00edcio e plano de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho anual, com a defini\u00e7\u00e3o de objetivos e metas por equipes e individuais, disciplinados por lei complementar, com a possibilidade de \u201camplia\u00e7\u00e3o da autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, estabelecendo, nesse caso, os controles, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades dos seus dirigentes\u201d. S\u00f3 poder\u00e1 haver progress\u00e3o funcional dos agentes p\u00fablicos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade se houver esses instrumentos de governan\u00e7a e gest\u00e3o.<\/p>\n

3) Concurso p\u00fablico<\/strong><\/h5>\n

Os concursos p\u00fablicos dever\u00e3o observar crit\u00e9rios mais objetivos e alinhados ao perfil profissional necess\u00e1rio para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es. As principais diretrizes s\u00e3o: 1) avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos e habilidades estritamente necess\u00e1rias ao desempenho do cargo; 2) exig\u00eancia de dimensionamento pr\u00e9vio do quadro de pessoal, com justificativas vinculadas \u00e0s metas e objetivos institucionais, de acordo com o planejamento estrat\u00e9gico e o acordo de resultados; 3) prioriza\u00e7\u00e3o de carreiras transversais, cuja atua\u00e7\u00e3o abrange diversas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o; 4) possibilidade de concursos unificados organizados pela Uni\u00e3o, com aproveitamento de cadastros de reserva e pontua\u00e7\u00f5es por entes subnacionais; 5) ingresso em n\u00edveis intermedi\u00e1rios da carreira, limitado a 5% da for\u00e7a de trabalho, para profissionais com maior especializa\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia \u2014 subvertendo o modelo tradicional de progress\u00e3o escalonada.<\/p>\n

A proposta estabelece que, al\u00e9m do controle dos limites de despesa com pessoal, obriga-se o provimento de cargos transversais, bem como a revis\u00e3o cont\u00ednua das estruturas administrativas, com o objetivo de eliminar cargos desnecess\u00e1rios ou obsoletos. Servidores est\u00e1veis que ocuparem cargos extintos ser\u00e3o colocados em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 que sejam reaproveitados em outro cargo compat\u00edvel.<\/p>\n

4) Contratos tempor\u00e1rios e terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n

O projeto de lei prev\u00ea regras para contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios ou agentes p\u00fablicos tempor\u00e1rios, no prazo m\u00e1ximo de 5 anos, que s\u00f3 poder\u00e3o ser admitidos por meio de processo seletivo simplificado. Al\u00e9m disso, o projeto concede direitos m\u00ednimos a esses trabalhadores, como 13\u00ba sal\u00e1rio, 30 dias de f\u00e9rias anuais e indeniza\u00e7\u00e3o, quando demitidos, no valor de uma remunera\u00e7\u00e3o mensal por ano trabalhado. A proposta tamb\u00e9m limita o n\u00famero de contratados para cargos comissionados e de confian\u00e7a a 5% do total. Esse percentual pode subir para at\u00e9 10% em situa\u00e7\u00f5es devidamente justificadas, sendo a PEC.<\/p>\n

Permite-se a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o, contratos por tempo determinado e a restri\u00e7\u00e3o de concursos, com a exig\u00eancia de avaliar a \u201cexecu\u00e7\u00e3o indireta\u201d antes da reposi\u00e7\u00e3o, conforme previsto no projeto de lei, ao prever:<\/p>\n

A elabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico preliminar, com a participa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica e das respectivas \u00e1reas final\u00edsticas, observando-se os seguintes requisitos m\u00ednimos:
\na) evolu\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal nos \u00faltimos 10 anos e proje\u00e7\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de servidores ou empregados p\u00fablicos pelo mesmo per\u00edodo, consideradas as prov\u00e1veis vac\u00e2ncias de cargos p\u00fablicos ou extin\u00e7\u00f5es de contrato de trabalho;
\nb) an\u00e1lise de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para otimiza\u00e7\u00e3o da estrutura organizacional, racionaliza\u00e7\u00e3o das rotinas administrativas e eleva\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de efici\u00eancia do quadro de pessoal atual, incluindo avalia\u00e7\u00e3o das seguintes alternativas:<\/p>\n

    \n
  1. realoca\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme reais necessidades administrativas, privilegiando-se as atividades que mais agregam valor aos servi\u00e7os prestados aos cidad\u00e3os;<\/li>\n
  2. incorpora\u00e7\u00e3o de novos recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es de governo digital, observada a Lei n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021; e<\/li>\n
  3. intensifica\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia de execu\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rios, resguardadas as atribui\u00e7\u00f5es inerentes aos servidores e empregados p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ol>\n
    5) Est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/strong><\/h5>\n

    A aprova\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio probat\u00f3rio passa a depender de crit\u00e9rios mais rigorosos e objetivos, exigindo: 1) decis\u00e3o formal e fundamentada, com base em avalia\u00e7\u00e3o de desempenho; 2) comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo; 3) avalia\u00e7\u00e3o por comiss\u00e3o, com crit\u00e9rios, metas e indicadores definidos previamente; 4) participa\u00e7\u00e3o e aproveitamento satisfat\u00f3rio em a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rias. Caso o servidor n\u00e3o atenda aos crit\u00e9rios, ser\u00e1 aplicada a exonera\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o constitucional. O est\u00e1gio probat\u00f3rio passar\u00e1 a ser baseado em uma an\u00e1lise de desempenho com crit\u00e9rios meritocr\u00e1ticos e produtivos.<\/p>\n

    6) Plano de carreira<\/strong><\/h5>\n

    A proposta institui diretrizes gerais para a estrutura\u00e7\u00e3o das carreiras p\u00fablicas, com destaque para: 1) fim da obrigatoriedade do regime jur\u00eddico \u00fanico, conforme decis\u00e3o do STF na ADI 2.135; 2) cada ente federativo dever\u00e1 regulamentar sua estrutura de carreiras no prazo de at\u00e9 48 meses; 3) m\u00ednimo de 20 n\u00edveis por carreira, com interst\u00edcio m\u00ednimo de 1 ano por progress\u00e3o, condicionado \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho; 4) a remunera\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 50% do valor do n\u00edvel final, exceto em carreiras cujo teto seja de at\u00e9 quatro sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Isso ter\u00e1 como efeito o congelamento dos sal\u00e1rios e o achatamento das remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    As progress\u00f5es nas carreiras tamb\u00e9m ser\u00e3o condicionadas ao desempenho e ao cumprimento de metas, al\u00e9m da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. O b\u00f4nus por resultado converter\u00e1 parte relevante da remunera\u00e7\u00e3o em parcela vol\u00e1til e gerencial, sujeita a metas e a ciclos or\u00e7ament\u00e1rios, sem resolver defasagens salariais estruturais.<\/p>\n

    7) Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n

    Est\u00e1 prevista, no prazo de at\u00e9 10 anos, a cria\u00e7\u00e3o de uma tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica por ente federativo, com as seguintes caracter\u00edsticas: 1) valor inicial: sal\u00e1rio-m\u00ednimo; 2) valor final: teto remunerat\u00f3rio do respectivo ente; 3) cada carreira ser\u00e1 enquadrada em n\u00edveis da tabela, conforme lei espec\u00edfica; 4) altera\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer por lei, exceto nos casos de reajuste do piso vinculado ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

    A tabela \u00fanica remunerat\u00f3ria para todas as carreiras n\u00e3o ser\u00e1 corrigida pela infla\u00e7\u00e3o, mas sim por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, promovendo efeitos no achatamento da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

    A proposta prev\u00ea ainda a proibi\u00e7\u00e3o do aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, da progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o exclusivamente por tempo de servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, extingue os tri\u00eanios, anu\u00eanios e licen\u00e7as-pr\u00eamio, e limita o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade.<\/p>\n

    8) Avalia\u00e7\u00e3o de desempenho<\/strong><\/h5>\n

    A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho torna-se obrigat\u00f3ria para todos os agentes p\u00fablicos, com os seguintes objetivos: 1) verificar a contribui\u00e7\u00e3o individual e coletiva para o cumprimento das metas institucionais; 2) reconhecer e valorizar o bom desempenho, inclusive para nomea\u00e7\u00e3o em cargos comissionados, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e concess\u00e3o de b\u00f4nus; 3) identificar necessidades de capacita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

    A avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser: 1) objetiva, transparente e fundamentada, com ampla garantia de contradit\u00f3rio e defesa; 2) revis\u00e1vel por inst\u00e2ncia colegiada; 3) condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para progress\u00e3o funcional, concess\u00e3o de b\u00f4nus de resultado e manuten\u00e7\u00e3o em cargos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n

    A avalia\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ser usada como instrumento de controle fiscal, ao vincular avalia\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o\/promo\u00e7\u00e3o e abrir uso para perda do cargo e demiss\u00e3o dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

    9) Direitos hist\u00f3ricos<\/strong><\/h5>\n

    A proposta desconstitui direitos hist\u00f3ricos dos servidores e empregados p\u00fablicos, como tempo de servi\u00e7o, licen\u00e7a-pr\u00eamio, progress\u00f5es por tempo e outras licen\u00e7as, e descaracteriza condi\u00e7\u00f5es especiais, como insalubridade e periculosidade, com impacto direto na prote\u00e7\u00e3o social e na valoriza\u00e7\u00e3o da carreira.<\/p>\n

    No geral, foram inclu\u00eddas as seguintes veda\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/span><\/p>\n

      \n
    1. F\u00e9rias superiores a 30 dias\/ano (exceto para professores e profissionais da sa\u00fade com risco);<\/li>\n
    2. Adicional de f\u00e9rias acima de 1\/3;<\/li>\n
    3. Ac\u00famulo de f\u00e9rias por mais de dois per\u00edodos;<\/li>\n
    4. Adicionais por tempo de servi\u00e7o;<\/li>\n
    5. Aumentos com efeitos retroativos;<\/li>\n
    6. Licen\u00e7a-pr\u00eamio, assiduidade ou vantagens similares baseadas apenas em tempo de servi\u00e7o (exceto licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o);<\/li>\n
    7. Progress\u00f5es\/promo\u00e7\u00f5es exclusivamente por tempo;<\/li>\n
    8. Concess\u00e3o de folgas\/licen\u00e7as adicionais por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es, sem previs\u00e3o legal espec\u00edfica;<\/li>\n
    9. Adicionais de periculosidade\/insalubridade por crit\u00e9rio gen\u00e9rico de categoria \u2014 exigida per\u00edcia individual documentada;<\/li>\n
    10. Convers\u00e3o em pec\u00fania de f\u00e9rias\/licen\u00e7as n\u00e3o usufru\u00eddas;<\/li>\n
    11. Verbas criadas por norma infralegal, exceto de natureza reparat\u00f3ria, epis\u00f3dica e n\u00e3o rotineira;<\/li>\n
    12. Pagamento a afastados\/licenciados de:<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      • Cargos em comiss\u00e3o,<\/li>\n
      • Fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a,<\/li>\n
      • B\u00f4nus de resultado,<\/li>\n
      • Verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o permanentes;<\/li>\n<\/ul>\n
          \n
        1. Extin\u00e7\u00e3o da paridade de aposentados e pensionistas com ativos, quanto a verbas vari\u00e1veis;<\/li>\n
        2. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o de direitos entre carreiras por simetria ou paridade.<\/li>\n<\/ol>\n
          10) B\u00f4nus de Resultado<\/strong><\/h5>\n

          Estabelece a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o, por lei de cada ente federativo, de b\u00f4nus de resultado para servidores (exceto agentes pol\u00edticos eleitos). Define como requisitos:<\/p>\n

            \n
          1. Limite de at\u00e9 90% dos limites de despesa com pessoal do art. 169 da CF;<\/li>\n
          2. Condicionado \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordo de resultados, com metas institucionais anuais;<\/li>\n
          3. Pagamento vinculado ao desempenho anual (exerc\u00edcio de 01\/01 a 31\/12);<\/li>\n
          4. Exce\u00e7\u00e3o ao teto remunerat\u00f3rio: at\u00e9 2 remunera\u00e7\u00f5es anuais (ou at\u00e9 4, para ocupantes de CCs e FCs estrat\u00e9gicos).<\/li>\n<\/ol>\n
            11) Cargos em Comiss\u00e3o e Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a<\/strong><\/h5>\n

            Os cargos em comiss\u00e3o (CCs) devem ser:<\/p>\n

              \n
            • Preferencialmente preenchidos por processo seletivo;<\/li>\n
            • Limitados a 5% do total de cargos providos por ente federativo, com exce\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios com at\u00e9 10 mil habitantes (at\u00e9 10%);<\/li>\n
            • Pelo menos 50% devem ser ocupados por servidores efetivos.<\/li>\n<\/ul>\n

              J\u00e1 os cargos estrat\u00e9gicos (m\u00e1x. 5% dos cargos e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a):<\/p>\n

                \n
              • Devem ter ao menos 60% de ocupa\u00e7\u00e3o por servidores efetivos;<\/li>\n
              • Os ocupantes de CCs e FCs estar\u00e3o sujeitos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho peri\u00f3dica diferenciada, vinculada \u00e0s metas e objetivos do acordo de resultados.<\/li>\n<\/ul>\n
                12) Estabilidade do servidor<\/strong><\/h5>\n

                A proposta mant\u00e9m a estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico, mas refor\u00e7a os crit\u00e9rios de desempenho como condi\u00e7\u00e3o para sua manuten\u00e7\u00e3o. A estabilidade ser\u00e1 adquirida somente ap\u00f3s:<\/p>\n

                  \n
                1. Aprova\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio rigoroso, com base em avalia\u00e7\u00e3o formal de desempenho e cumprimento de metas;<\/li>\n
                2. Participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                3. Exist\u00eancia de acordo de resultados e plano de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, com metas institucionais, individuais e de equipe.<\/li>\n<\/ol>\n

                  A estabilidade n\u00e3o impede o desligamento do servidor, que poder\u00e1 ocorrer mediante processo administrativo, decis\u00e3o judicial ou avalia\u00e7\u00e3o de desempenho insuficiente e recorrente, com garantia de ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n

                  A tramita\u00e7\u00e3o dessas propostas – em particular a PEC – ainda depende que seja protocolada na C\u00e2mara dos Deputados e aguardar o despacho do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que poder\u00e1 criar um atalho para cortar caminho que \u00e9 o apensamento a proposi\u00e7\u00e3o pronta para votar no Plen\u00e1rio.<\/p>\n

                  Fora isso, o Regimento exige 1) Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) para admissibilidade; 2) criar comiss\u00e3o especial:<\/p>\n

                  10 sess\u00f5es para apresenta\u00e7\u00e3o de emenda, exige 171 assinaturas; e 40 sess\u00f5es para vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o especial. E ainda ser debatida e votada no Senado Federal.<\/p>\n

                  Cr\u00e9dito:<\/strong> Neuriberg Dias \/ Ag\u00eancia Diap de Not\u00edcias 11\/10\/2025<\/strong><\/p>\n

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                  Neuriberg Dias Jornalista, Analista Pol\u00edtico e Diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).<\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o elaborada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa \u00e9 ampla e complexa, tendo como orienta\u00e7\u00e3o um ajuste fiscal permanente ecentralizadora, com efeitos imediatos para pressionar uma reorganiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e municipal, com impactos sobre a expans\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e da for\u00e7a de trabalho \u2014 servidores […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":102593,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-104597","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/unnamed-1.png?fit=1024%2C301&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/104597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=104597"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/104597\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":104598,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/104597\/revisions\/104598"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/102593"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=104597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=104597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=104597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}