Entre as mudan\u00e7as mais preocupantes da proposta de Reforma Administrativa em debate na C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 a inclus\u00e3o do novo \u00a7 11-D do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que restringe drasticamente o reconhecimento e o pagamento retroativo de verbas a servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
Pelo texto, o reconhecimento de qualquer direito funcional dependeria exclusivamente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado e fundada em precedente qualificado dos tribunais superiores, eliminando a via administrativa de corre\u00e7\u00e3o de erros e distor\u00e7\u00f5es. Essa altera\u00e7\u00e3o transforma a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em mera executora de senten\u00e7as, enfraquecendo o princ\u00edpio da autotutela \u2014 o dever de a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o corrigir seus atos ilegais \u2014 e impondo ao servidor um caminho judicial caro, demorado e, em muitos casos, invi\u00e1vel.<\/p>\n
Especialistas, como o jurista Jean Ruzzarin, apontam que a medida representa uma barreira in\u00e9dita ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, ao submeter o reconhecimento de direitos a filtros de precedentes que sequer est\u00e3o definidos na proposta. Isso significa que milhares de situa\u00e7\u00f5es corriqueiras \u2014 como progress\u00f5es atrasadas, corre\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias ou falhas de enquadramento \u2014 ficariam sem qualquer possibilidade de repara\u00e7\u00e3o, mesmo quando comprovadas.<\/p>\n
Al\u00e9m de violar os princ\u00edpios constitucionais da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, da legalidade e da efici\u00eancia, a proposta compromete o equil\u00edbrio institucional entre a administra\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e ampliando a judicializa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es funcionais.<\/p>\n
O movimento, que contou com a presen\u00e7a da ministra da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o, Esther Dweck, e do secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas, Jos\u00e9 Celso Cardoso, cobrou um posicionamento expl\u00edcito do governo contra o texto apresentado pelo relator deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), sob comando do presidente da Comiss\u00e3o, Hugo Motta (Republicanos-PB).<\/p>\n
As entidades alertam que a proposta, apresentada sob o discurso de \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cefici\u00eancia\u201d, representa a dissolu\u00e7\u00e3o do Estado e a elitiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, enfraquecendo pol\u00edticas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e atendimento social.<\/p>\n
A Condsef\/Fenadsef e outras entidades refor\u00e7am que qualquer reforma administrativa deve ser discutida com os servidores e a sociedade, e n\u00e3o imposta como instrumento de austeridade fiscal.<\/p>\n
Mobiliza\u00e7\u00e3o nacional<\/strong><\/p>\n O Coletivo das Tr\u00eas Esferas da CUT, em conjunto com centrais sindicais e entidades representativas, convoca a categoria para a Marcha Nacional do Servi\u00e7o P\u00fablico, que ocorrer\u00e1 em 29 de outubro, em Bras\u00edlia, com concentra\u00e7\u00e3o a partir das 9h, em frente ao Museu Nacional, e caminhada at\u00e9 o Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n A mobiliza\u00e7\u00e3o tem um objetivo claro: defender o servi\u00e7o p\u00fablico e o direito da popula\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e pol\u00edticas sociais de qualidade.<\/p>\n O ASMETRO-SI entende que a proposta de Reforma Administrativa, ao limitar o acesso \u00e0 justi\u00e7a e o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o administrativa, fere princ\u00edpios constitucionais e amea\u00e7a direitos consolidados do funcionalismo. Diretoria Executiva do ASMETRO-SI – 20\/10\/2025<\/strong><\/p>\n Entre as mudan\u00e7as mais preocupantes da proposta de Reforma Administrativa em debate na C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 a inclus\u00e3o do novo \u00a7 11-D do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que restringe drasticamente o reconhecimento e o pagamento retroativo de verbas a servidores p\u00fablicos. Pelo texto, o reconhecimento de qualquer direito funcional dependeria exclusivamente de decis\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":104764,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-104763","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/04221fea-c16a-4a09-b26f-86803f30940c.png?fit=1024%2C1536&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/104763","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=104763"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/104763\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":104765,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/104763\/revisions\/104765"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/104764"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=104763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=104763"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=104763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}ASMETRO-SI reafirma sua posi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
A moderniza\u00e7\u00e3o do Estado deve ser constru\u00edda com di\u00e1logo, valoriza\u00e7\u00e3o do servidor e respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e n\u00e3o por meio de dispositivos que enfraquecem a justi\u00e7a e o pacto social que sustenta o servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro.<\/p>\nFONTES <\/h5>\n
\n