O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de grande impacto para os concursos p\u00fablicos ao decidir que um candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas pode deixar de ser nomeado se o cargo for extinto em raz\u00e3o do limite de gastos com pessoal.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.316.010, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.164), e encerrou-se em sess\u00e3o virtual no dia 10 de outubro.<\/p>\n
De acordo com o voto do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es excepcionais nas quais o poder p\u00fablico pode adotar medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal.<\/p>\n
Quando comprovada a supera\u00e7\u00e3o do limite prudencial e a necessidade de readequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a extin\u00e7\u00e3o de cargos ainda n\u00e3o providos pode ser considerada leg\u00edtima e suficiente para mitigar o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O STF reafirmou, contudo, que essa decis\u00e3o deve ser motivada, transparente e anterior ao t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso.<\/p>\n
Caso o cargo seja extinto ap\u00f3s esse prazo, o direito do candidato permanece garantido, como ocorreu no caso concreto analisado \u2014 em que o Tribunal manteve a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1, reconhecendo a nomea\u00e7\u00e3o do candidato por ter ocorrido a extin\u00e7\u00e3o do cargo somente ap\u00f3s o vencimento do certame.<\/p>\n
A tese fixada pelo Supremo estabelece que:<\/p>\n
\u201cA superveniente extin\u00e7\u00e3o dos cargos oferecidos em edital de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que anterior ao t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitiga\u00e7\u00e3o do direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas.\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n A decis\u00e3o gera interpreta\u00e7\u00f5es distintas entre juristas e gestores p\u00fablicos, pois, embora reafirme o princ\u00edpio da responsabilidade fiscal, introduz uma exce\u00e7\u00e3o relevante ao direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, tradicionalmente reconhecido como subjetivo e garantido aos aprovados dentro das vagas ofertadas.<\/p>\n O entendimento do STF ressalta o equil\u00edbrio entre o interesse individual do candidato e o interesse coletivo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente em contextos de ajuste fiscal.<\/p>\n