A proposta de reforma administrativa apresentada ao p\u00fablico em 2\/10\/25 \u00e9 herdeira da PEC 32\/20. A proposta representa uma tentativa de inscrever no texto constitucional uma “arquitetura da austeridade”, isto \u00e9, um conjunto de regras fiscais limitadoras da capacidade de gasto e de atua\u00e7\u00e3o do Estado, consolidando um vi\u00e9s fiscalista no corpo da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n
Sob a narrativa de efici\u00eancia, meritocracia e combate a privil\u00e9gios, oculta-se um projeto de redefini\u00e7\u00e3o do pacto social de 1988. Tal projeto subordina a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e a garantia de direitos sociais a um imperativo de conten\u00e7\u00e3o fiscal de longo prazo.<\/p>\n
O debate em torno da reforma administrativa atraiu cr\u00edticas de institui\u00e7\u00f5es de pesquisa, como o Dieese – Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos2, e de entidades como o Fonacate – F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado3. Vamos ao artigo.<\/p>\n
2. O paradigma fiscalista e a doutrina da austeridade.<\/strong><\/p>\n Para compreender a proposta de reforma administrativa, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o quadro te\u00f3rico e ideol\u00f3gico que a sustenta: o vi\u00e9s fiscalista e sua principal ferramenta, a pol\u00edtica de austeridade.<\/p>\n 2.1. Defini\u00e7\u00e3o do vi\u00e9s fiscalista<\/p>\n O “vi\u00e9s fiscalista” pode ser definido como uma abordagem de pol\u00edtica econ\u00f4mica que subordina fun\u00e7\u00f5es do Estado como a indu\u00e7\u00e3o do crescimento econ\u00f4mico, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar social \u00e0 prioridade do equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, da gera\u00e7\u00e3o de super\u00e1vits prim\u00e1rios e da garantia de sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n A pol\u00edtica fiscal abandona sua voca\u00e7\u00e3o de ser instrumento de gest\u00e3o macroecon\u00f4mica, capaz de responder a ciclos de recess\u00e3o com investimentos p\u00fablicos (efeito crowding in), acabando por se tornar uma pol\u00edtica cujo principal objetivo \u00e9 conter despesas e sinalizar “credibilidade” aos mercados financeiros.<\/p>\n 2.2. A austeridade como instrumento<\/p>\n A austeridade \u00e9 o principal instrumento do fiscalismo, podendo ser entendida como uma pol\u00edtica de ajuste econ\u00f4mico fundada na redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica dos gastos p\u00fablicos e, consequentemente, do papel do Estado na economia e na sociedade4. O argumento \u00e9 que cortes de despesas, ao demonstrarem “responsabilidade fiscal”, melhoram a confian\u00e7a dos agentes econ\u00f4micos, estimulando o investimento privado e a retomada do crescimento.<\/p>\n Contudo, a experi\u00eancia demonstra que tais pol\u00edticas acabam por n\u00e3o atingir o efeito esperado. Ao inv\u00e9s de estimular o crescimento, a contra\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico em per\u00edodos de recess\u00e3o tende a aprofundar a crise: o gasto de um agente (o governo) \u00e9 a renda de outro (setor privado).<\/p>\n A queda na atividade econ\u00f4mica reduz a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, prejudicando o resultado fiscal. J\u00e1 atravessamos a experi\u00eancia dessa doutrina. Quem n\u00e3o se lembra da EC 95\/16 (“Teto de Gastos”)? Sancionada sob a justificativa de reequilibrar as contas, a medida congelou as despesas prim\u00e1rias por vinte anos, resultando em um subfinanciamento de \u00e1reas essenciais.<\/p>\n A narrativa de uma crise fiscal persistente e a necessidade de um “ajuste” estrutural servem como premissa para legitimar a introdu\u00e7\u00e3o de reformas. Sob o pretexto de resolver um problema conjuntural (o desequil\u00edbrio das contas), a reforma visa alterar o modelo de Estado.<\/p>\n A crise fiscal torna-se a justificativa para uma mudan\u00e7a de regime fiscal de longo prazo, onde a austeridade deixa de ser uma pol\u00edtica de governo para se tornar uma estrutura permanente do Estado, inscrita na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. A narrativa da efici\u00eancia: An\u00e1lise do discurso oficial da reforma<\/strong><\/p>\n A proposta de reforma administrativa \u00e9 apresentada por meio de uma narrativa constru\u00edda, centrada nos conceitos de moderniza\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e combate a privil\u00e9gios. Essa opera\u00e7\u00e3o de enquadramento discursivo busca apresentar as profundas mudan\u00e7as fiscais como uma atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e apol\u00edtica da m\u00e1quina p\u00fablica, ocultando sua l\u00f3gica fiscalista subjacente.<\/p>\n 3.1. Os quatro eixos da “moderniza\u00e7\u00e3o”<\/p>\n O “Fich\u00e1rio da Reforma Administrativa”5, documento que detalha a proposta, estrutura-a em quatro eixos principais, cada um associado a um objetivo de moderniza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a) Estrat\u00e9gia, governan\u00e7a e gest\u00e3o: Foco em planejamento estrat\u00e9gico, acordos de resultados e b\u00f4nus por desempenho, com o objetivo de criar uma gest\u00e3o p\u00fablica orientada para o cidad\u00e3o e para a entrega de valor.<\/p>\n b) Transforma\u00e7\u00e3o digital: Visa \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o de processos e servi\u00e7os, promovendo agilidade e transpar\u00eancia.<\/p>\n c) Profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico: Prop\u00f5e a reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras, a ado\u00e7\u00e3o de uma tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica e a valoriza\u00e7\u00e3o da meritocracia.<\/p>\n d) Extin\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios: Apresentado como o eixo central do combate \u00e0s desigualdades e excessos no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n A ret\u00f3rica apresentada busca despolitizar o debate, tratando a redu\u00e7\u00e3o do Estado e a conten\u00e7\u00e3o de gastos n\u00e3o como uma escolha ideol\u00f3gica, mas como uma necessidade t\u00e9cnica para alcan\u00e7ar uma gest\u00e3o mais “produtiva” e “menos onerosa”.<\/p>\n 3.2. O combate aos “privil\u00e9gios” como legitimador social<\/p>\n A proposta de reforma apoia-se em dados de opini\u00e3o p\u00fablica, como pesquisa Datafolha que mostra rejei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria aos “supersal\u00e1rios”. Ao classificar direitos hist\u00f3ricos dos servidores como privil\u00e9gios, busca-se apoio popular para restringir esses direitos. A “extin\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios” funciona como recurso ret\u00f3rico para justificar medidas fiscais.<\/p>\n Embora o discurso prometa melhorar a entrega de servi\u00e7os p\u00fablicos, o real prop\u00f3sito \u00e9 conter gastos, o que reproduz contradi\u00e7\u00f5es j\u00e1 verificadas em experi\u00eancias passadas. Podemos citar a EC 95 (“teto de gastos”), que reduziu investimentos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, o objetivo fiscal se sobrep\u00f5e \u00e0 ret\u00f3rica de efici\u00eancia e foco no cidad\u00e3o, usada apenas para legitimar a agenda de austeridade.<\/p>\n 4. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n A an\u00e1lise do vi\u00e9s fiscalista da reforma administrativa revela que ela ultrapassa a simples reestrutura\u00e7\u00e3o, consolidando constitucionalmente a austeridade permanente. Ao priorizar o equil\u00edbrio fiscal sobre os direitos sociais, a proposta reconfigura o pacto de 1988.<\/p>\n A narrativa de “moderniza\u00e7\u00e3o” e “combate a privil\u00e9gios” atua como estrat\u00e9gia ret\u00f3rica para legitimar essa agenda, que, na ess\u00eancia, \u00e9 uma “reforma de Estado”. Trata-se de uma muta\u00e7\u00e3o constitucional silenciosa que subordina a pol\u00edtica social \u00e0 disciplina fiscal, tendendo a aprofundar desigualdades e a enfraquecer a capacidade estatal.<\/p>\n ________<\/p>\n 1 Gustavo Roberto Janu\u00e1rio. Procurador Federal. Especialista em Processo Civil pela USP. Especialista em Advocacia P\u00fablica pela ESAGU<\/p>\n 2 Estudos do Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (DIEESE) (2025).<\/p>\n 3 Anais do F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate).<\/p>\n 4 Duran, C. V. (2021). Tristes tropicaliza\u00e7\u00f5es: austeridade fiscal e sua constitucionaliza\u00e7\u00e3o no Brasil. Direito P\u00fablico, 18(97). https:\/\/doi.org\/10.11117\/rdp.v18i97.4987<\/p>\n 5 BRASIL. C\u00e2mara dos Deputados. Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa. Fich\u00e1rio da Reforma Administrativa. Bras\u00edlia<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/autor.jpg._PROC_AC1444783AT1AP14SNSS30SNSBP1V5.png?resize=150%2C150\")
Procurador Federal desde 2015. Especialista em Processo Civil pela USP e em Advocacia P\u00fablica pela ESAGU. Aluno especial do Mestrado em Constitucionalismo e Democracia pela FDSM.<\/figcaption><\/figure>\n