A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da reforma administrativa (PEC 38\/2025) pode ter o rito abreviado e ser inclu\u00edda em outra PEC de natureza semelhante em tramita\u00e7\u00e3o j\u00e1 avan\u00e7ada na C\u00e2mara. Isso significaria levar a proposta diretamente para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, sem passar pela an\u00e1lise das comiss\u00f5es. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou na \u00faltima semana que a possibilidade est\u00e1 sendo estudada e discutida com lideran\u00e7as partid\u00e1rias.<\/p>\n
Nos bastidores, a avalia\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 que um avan\u00e7o r\u00e1pido da proposta \u00e9 pouco prov\u00e1vel e levar a reforma \u00e0 vota\u00e7\u00e3o de forma imediata poderia \u201centerrar de vez\u201d a proposi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ela, hoje, dificilmente alcan\u00e7aria os 308 votos necess\u00e1rios para ser aprovada. Na \u00faltima semana, treze deputados pediram a retirada de suas assinaturas da proposta. A lista tem nomes do PP, PL, PSD, MDB e do Republicanos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a retirada de assinaturas n\u00e3o tem efeito. Depois de protocolada, uma PEC s\u00f3 pode ser derrubada se mais da metade dos signat\u00e1rios solicitar a retirada de apoio \u2013 seriam, pelo menos, 86 deputados. Mas o cen\u00e1rio indica que a proposta enfrenta resist\u00eancias no Congresso e \u00e9 um term\u00f4metro da movimenta\u00e7\u00e3o dos grupos contr\u00e1rios \u00e0 reforma. Nas justificativas para a retirada de assinaturas, deputados citam que mudaram de ideia depois da repercuss\u00e3o do texto e de terem escutado especialistas e entidades.<\/p>\n
\u201cAp\u00f3s acompanhar a repercuss\u00e3o social e t\u00e9cnica da mat\u00e9ria, ouvir especialistas, servidores, representantes de diversas categorias e refletir sobre os poss\u00edveis desdobramentos para o servi\u00e7o p\u00fablico, compreendi que o texto, da forma como est\u00e1, n\u00e3o atende aos princ\u00edpios de valoriza\u00e7\u00e3o, estabilidade e meritocracia que considero essenciais para o fortalecimento do Estado brasileiro\u201d, dizem os deputados Henderson Pinto (MDB-PA) e Rafael Prudente (MDB-DF) no requerimento para que suas assinaturas fossem retiradas. Justificativa similar foi dada por Z\u00e9 Haroldo Cathedral (PSD-RR), que disse ter mudado de ideia ap\u00f3s \u201cnovos pareceres t\u00e9cnicos e manifesta\u00e7\u00f5es da sociedade civil\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 o Delegado Zucco (PL-RS) considera que, apesar de \u201capresentar avan\u00e7os\u201d, a PEC 38\/2025 \u201ccont\u00e9m dispositivos de amplo impacto sobre a autonomia federativa\u201d. Pastor Diniz (Uni\u00e3o Brasil – RR) concorda e, em seu requerimento, afirma tamb\u00e9m temer que a reforma possa \u201creduzir a autonomia dos poderes\u201d. Diniz diz que a gest\u00e3o por metas e o b\u00f4nus de desempenho \u201cpodem deslocar o foco do servidor para indicadores curtos em detrimento da miss\u00e3o p\u00fablica ampla\u201d e \u201cenfraquecer o v\u00ednculo entre servidor e sociedade\u201d.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, junto com o b\u00f4nus por resultado, e a limita\u00e7\u00e3o de gastos a estados e munic\u00edpios est\u00e3o entre as principais cr\u00edticas feitas \u00e0 reforma. O texto da PEC estabelece mecanismos de planejamento estrat\u00e9gico com a defini\u00e7\u00e3o de acordos de resultados e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho dos servidores p\u00fablicos. Os acordos devem fixar objetivos e metas institucionais anuais, enquanto a avalia\u00e7\u00e3o analisar\u00e1 o cumprimento dessas metas tanto individualmente quanto por equipes.<\/p>\n
A proposta diz que o desempenho ser\u00e1 utilizado como crit\u00e9rio para progress\u00e3o funcional, nomea\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e pagamento de b\u00f4nus, considerando crit\u00e9rios objetivos, al\u00e9m de circunst\u00e2ncias institucionais e condi\u00e7\u00f5es pessoais que possam afetar o desempenho. O projeto tamb\u00e9m acaba com a progress\u00e3o exclusiva por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
Os servidores que cumprirem os objetivos e as metas pactuadas no acordo de resultados poder\u00e3o receber um b\u00f4nus. Cada \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 o equivalente a uma 14\u00aa folha de pagamento, distribu\u00edda, segundo os autores da PEC, \u201cde forma meritocr\u00e1tica e transparente” para as equipes.<\/p>\n
O deputado Reginaldo Veras (PV-DF) considera que esse modelo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho \u00e9 \u201cpunitivo\u201d e \u201cabre espa\u00e7o para persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d. \u201c\u00c9 uma coisa complicada. S\u00f3 progride quem alcan\u00e7a as metas, mas como a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 discricion\u00e1ria, depende muito mais da an\u00e1lise de quem avalia. N\u00e3o tem crit\u00e9rios absolutamente t\u00e9cnicos. Vai correr o risco de voc\u00ea criar dois tipos de servi\u00e7o. O que progride e o que n\u00e3o progride. O amigo do rei progride, o que n\u00e3o \u00e9 amigo do rei fica estagnado\u201d, afirmou ao JOTA.<\/p>\n
Veras foi um dos 18 membros do grupo de trabalho instalado entre abril e julho na C\u00e2mara para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta de reforma administrativa. Ele est\u00e1 entre os oito deputados que integraram o colegiado e n\u00e3o assinaram o texto final da PEC. A decis\u00e3o se deu por considerar que as propostas n\u00e3o foram devidamente discutidas com o grupo e que o texto final leva em considera\u00e7\u00e3o somente o que prop\u00f4s Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do colegiado.<\/p>\n
\u201cO GT (grupo de trabalho) foi pr\u00f3-forma. Foi uma farsa para dar ar de democracia, de que houve o debate. Mas nada do que foi proposto, pelo menos no campo de defesa dos servidores, constou no relat\u00f3rio depois\u201d, disse Veras. \u201cN\u00e3o houve reuni\u00f5es finais com os deputados membros do GT\u201d.<\/p>\n
Veras afirma que aguarda a abertura do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u201cpara tentar mudar o que discordamos no texto ou, ao menos, minimizar os problemas\u201d. Outros parlamentares e t\u00e9cnicos legislativos que acompanharam o GT, ouvidos pelo JOTA, disseram ainda estar avaliando como propor altera\u00e7\u00f5es \u00e0 PEC, j\u00e1 que as diverg\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao texto s\u00e3o globais e n\u00e3o em pontos espec\u00edficos. Para eles, o principal caminho de rea\u00e7\u00e3o no momento deve ser pela mobiliza\u00e7\u00e3o junto com os servidores, que planejam novas marchas contra a reforma. A estrat\u00e9gia \u00e9 impedir que a proposta avance.<\/p>\n
Para os opositores, o contexto atual \u00e9 desfavor\u00e1vel \u00e0 reforma, j\u00e1 que h\u00e1 press\u00e3o dos servidores e falta de consenso entre os pr\u00f3prios deputados e de apoio do governo \u2013 que acompanha a discuss\u00e3o sem um posicionamento oficial. \u201cTemos a avalia\u00e7\u00e3o de que \u00e9 pouco prov\u00e1vel ter um consenso em torno dessa PEC\u201d, afirma a deputada Ana Pimentel (PT-MG). \u201cQuem est\u00e1 propondo vai ter muita dificuldade de colocar para tramitar. \u00c9 uma prioridade do presidente da C\u00e2mara, mas n\u00e3o est\u00e1 andando com facilidade\u201d.<\/p>\n
Mas, diante do \u201crisco\u201d de um rito abreviado, a petista diz que os parlamentares do partido v\u00e3o agir em defesa de uma \u201ctramita\u00e7\u00e3o completa\u201d, para que seja garantida a passagem da proposta pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara e por uma comiss\u00e3o especial com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n
Pimentel diz que a PEC amea\u00e7a a din\u00e2mica interfederativa e vai de encontro \u00e0 garantia de autonomia a munic\u00edpios, estados e governo federal na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto prop\u00f5e a limita\u00e7\u00e3o de despesas dos Poderes e de \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos e estabelece limites \u00e0s despesas prim\u00e1rias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas nos munic\u00edpios. Nos estados, a limita\u00e7\u00e3o se estende tamb\u00e9m ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O texto determina que, a partir de 2027, o total dessas despesas s\u00f3 poder\u00e1 aumentar em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior conforme a infla\u00e7\u00e3o e parte do crescimento da receita municipal ou estadual. Quando a arrecada\u00e7\u00e3o superar a infla\u00e7\u00e3o, o gasto poder\u00e1 crescer at\u00e9 70% desse ganho real, mas esse adicional ser\u00e1 reduzido para 50% caso tenha sido registrado d\u00e9ficit prim\u00e1rio no ano anterior. Em todos os casos, o aumento m\u00e1ximo permitido ser\u00e1 de 2,5% ao ano acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA ideia \u00e9 de que o Estado deve ser m\u00ednimo para pol\u00edticas p\u00fablicas, com crescimento contido. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o que n\u00f3s consideramos muito perversa, equivocada, porque achamos que quem deve tomar essas decis\u00f5es s\u00e3o os munic\u00edpios e os governos estaduais em suas din\u00e2micas democr\u00e1ticas\u201d, considera Pimentel.<\/p>\n
Autor da PEC, o deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-RS), que tamb\u00e9m participou do GT, diz que esse \u00e9 um “ponto distorcido” na discuss\u00e3o e que a proposta n\u00e3o imp\u00f5e um teto ou congelamento de gastos, mas \u201ccria regras de crescimento respons\u00e1vel das despesas prim\u00e1rias\u201d.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 perda de autonomia nem ferimento ao pacto federativo. O que h\u00e1 \u00e9 transpar\u00eancia e previsibilidade fiscal, para que cada ente federativo possa planejar o crescimento do gasto com base na sua pr\u00f3pria realidade e sem comprometer o futuro das contas p\u00fablicas\u201d, afirma.<\/p>\n
Segundo Pedro Paulo, que liderou o grupo de trabalho que discutiu a proposta e \u00e9 autor de dois projetos de lei do pacote da reforma administrativa, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho \u00e9 um dos pontos dos quais \u201cn\u00e3o d\u00e1 para abrir m\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u201cO cidad\u00e3o quer a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho daqueles que ele contrata. \u00c9 um contrato p\u00fablico. O modelo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho que est\u00e1 na reforma administrativa \u00e9 do Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira, adotado pelo MGI), da ministra do governo Lula. Por que ter medo?\u201d, declarou em entrevista ao JOTA.<\/p>\n
J\u00e1 Z\u00e9 Trov\u00e3o diz que a PEC n\u00e3o cria mecanismos de puni\u00e7\u00e3o, mas \u201cde capacita\u00e7\u00e3o e meritocracia\u201d. \u201cO servidor que cumpre metas e trabalha bem n\u00e3o tem nada a temer; ao contr\u00e1rio, ser\u00e1 valorizado\u201d, disse ao JOTA.<\/p>\n
Trov\u00e3o considera que a proposta \u00e9 uma das prioridades do PL por ser uma \u201cpauta tradicional da direita, do campo liberal e reformista\u201d. A sigla \u00e9 o partido com maior n\u00famero de signat\u00e1rios da PEC, s\u00e3o 34 deputados \u2013 considerando o Delegado Zucco. Atr\u00e1s, est\u00e1 o PSD de Pedro Paulo, com 22 assinaturas (considerando Z\u00e9 Haroldo Cathedral).<\/p>\n
Al\u00e9m do PL, a reforma tem amplo apoio do Novo. Segundo Marcel van Hattem (Novo-RS), l\u00edder do partido na C\u00e2mara e tamb\u00e9m autor da PEC, a proposta \u00e9 uma prioridade para a legenda. Todos os cinco deputados do partido assinaram<\/p>\n
“O cidad\u00e3o quer a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho daqueles que ele contrata. \u00c9 um contrato p\u00fablico. O modelo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho que est\u00e1 na reforma administrativa \u00e9 do Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira, adotado pelo MGI), da ministra do governo Lula. Por que ter medo?”<\/em> – <\/strong>Pedro Paulo, deputado federal (PSD-RJ), relator da reforma administrativa<\/p>\n Centr\u00e3o, indeciso, ser\u00e1 fiel da balan\u00e7a<\/strong><\/p>\n Com PT e a esquerda de um lado e Novo e PL do outro, o restante do Centr\u00e3o ser\u00e1 o \u201cfiel da balan\u00e7a\u201d para o andamento da reforma administrativa. Embora a PEC seja prioridade de Hugo Motta e tenha sido assinada por l\u00edderes de centro-direita e direita, n\u00e3o h\u00e1 consenso entre as bancadas. No caso do Republicanos, que, al\u00e9m de Motta, tem o l\u00edder Gilberto Abramo (Republicanos-MG) entre os autores da PEC, a legenda est\u00e1 dividida. H\u00e1 os que s\u00e3o favor\u00e1veis ao texto, os que discordam e os que preferem n\u00e3o se posicionar por considerar o tema \u201csens\u00edvel\u201d a parte de seu eleitorado.<\/p>\n A mobiliza\u00e7\u00e3o das entidades representativas dos servidores p\u00fablicos \u00e9 apontada como o principal fator para a resist\u00eancia dos deputados. Al\u00e9m de manifesta\u00e7\u00f5es, como a marcha contra a reforma realizada na \u00faltima quinta-feira (29\/10) na Esplanada dos Minist\u00e9rios, desde a \u00faltima semana, foi intensificada a peregrina\u00e7\u00e3o de servidores pelos gabinetes, pedindo que parlamentares se oponham \u00e0 proposta.<\/p>\n A divis\u00e3o das bancadas tamb\u00e9m est\u00e1 presente no PP, no Uni\u00e3o Brasil e no Podemos. No MDB, n\u00e3o h\u00e1, por ora, qualquer orienta\u00e7\u00e3o de posicionamento partid\u00e1rio. A PEC foi assinada pelo l\u00edder da legenda, Isnaldo Bulh\u00f5es (MDB-AL), que diz que o assunto \u00e9 \u201cum tema fundamental\u201d, mas que aguarda o encaminhamento das discuss\u00f5es e as poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es no texto antes de firmar qualquer orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tanto entre apoiadores quanto entre detratores, predomina a avalia\u00e7\u00e3o de que a proposta n\u00e3o deve avan\u00e7ar neste ano. Parte dos deputados considera que a reforma administrativa n\u00e3o \u00e9 um tema de \u201cfim de mandato\u201d e que h\u00e1 uma forte disputa de pautas no Congresso, que ofuscam o assunto. Para estes, o tema deve ser retomado somente em 2027, passada a euforia eleitoral. Minorit\u00e1rio, outro grupo, no entanto, v\u00ea espa\u00e7o para o avan\u00e7o da reforma no primeiro semestre do ano, pelo menos at\u00e9 abril, desde que o presidente Hugo Motta tenha for\u00e7a pol\u00edtica para bancar a proposta<\/p>\n Caminhos para o apensamento<\/strong><\/p>\n Desde a presid\u00eancia de Arthur Lira (PP-AL), foi consolidado o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel apensar a uma PEC, ou seja, incluir no texto de uma proposta de emenda, qualquer outra da mesma natureza em qualquer est\u00e1gio de tramita\u00e7\u00e3o, desde que elas compartilhem de alguma conex\u00e3o tem\u00e1tica. Tecnicamente, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que a PEC seja desmembrada e tenha seus trechos inseridos em outras propostas de emenda, conforme pertin\u00eancia tem\u00e1tica. A compreens\u00e3o do que seria essa semelhan\u00e7a entre as mat\u00e9rias, por\u00e9m, pode ser subjetiva e, na pr\u00e1tica, mais pol\u00edtica do que t\u00e9cnica.<\/p>\n Ao longo da \u00faltima semana, houve um receio entre os servidores e deputados contr\u00e1rios \u00e0 PEC 38\/2025 que ela fosse apensada \u00e0 PEC 169\/2019, que permite o ac\u00famulo de cargos por professores da rede p\u00fablica \u2013 colocada na pauta na segunda-feira (27\/10) e aprovada na quinta (30\/10). A proposta n\u00e3o trata de uma reforma administrativa, mas guarda certa analogia com o tema por propor uma reorganiza\u00e7\u00e3o de cargos do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Por similaridade tem\u00e1tica, a PEC 32\/2020, a proposta de reforma administrativa do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seria o projeto mais adequado para essa tramita\u00e7\u00e3o. Mas Pedro Paulo vem tentando se desvincular da proposta e j\u00e1 disse que a PEC 38\/2025 n\u00e3o \u00e9 similar \u00e0 do ex-ministro da Economia Paulo Guedes. Pronta para ir a plen\u00e1rio, a reforma administrativa bolsonarista est\u00e1 parada na C\u00e2mara desde 2021, ap\u00f3s forte press\u00e3o dos servidores.<\/p>\n Seja a PEC 32 ou qualquer outra, a inclus\u00e3o da PEC 38 em uma proposta que esteja pronta para ser votada no plen\u00e1rio, deve exigir certo esfor\u00e7o pol\u00edtico. Neste caso, a \u00fanica alternativa para altera\u00e7\u00e3o do projeto seria por meio de uma emenda aglutinativa global, que substitui todo o texto e exige apoio de 257 deputados ou l\u00edderes que representem esse n\u00famero.<\/p>\n Cr\u00e9dito: Dentro da M\u00e1quina \/JOTA – @ dispon\u00edvel na internet 5\/11\/2025<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da reforma administrativa (PEC 38\/2025) pode ter o rito abreviado e ser inclu\u00edda em outra PEC de natureza semelhante em tramita\u00e7\u00e3o j\u00e1 avan\u00e7ada na C\u00e2mara. Isso significaria levar a proposta diretamente para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, sem passar pela an\u00e1lise das comiss\u00f5es. 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