Michel Temer anunciou nesta segunda-feira, 13, a inten\u00e7\u00e3o de encaminhar ao Congresso Nacional um projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores p\u00fablicos. Mesmo negando rela\u00e7\u00e3o direta com o fato, o an\u00fancio de Temer \u00e9 feito num momento onde parte da sociedade est\u00e1 assustada com os desdobramentos de mobiliza\u00e7\u00f5es de categorias como a de policiais civis que gerou uma crise no Esp\u00edrito Santo e amea\u00e7a estourar tamb\u00e9m no Rio de Janeiro. Como trabalhadores policiais tamb\u00e9m devem ter assegurado seu direito leg\u00edtimo de buscar melhores condi\u00e7\u00f5es para cumprir suas fun\u00e7\u00f5es. N\u00e3o se pode admitir que mais uma vez o governo atropele os debates e imponha seus interesses amorda\u00e7ando aqueles que exercem resist\u00eancia e podem ser encarados como obst\u00e1culo ao avan\u00e7o de projetos que retiram direitos da classe trabalhadora.<\/p>\n
N\u00e3o se sabe nada sobre o conte\u00fado do projeto que motivou o an\u00fancio de Temer, mas baseado nos que j\u00e1 est\u00e3o no Congresso, como o PLS 327\/14 de autoria de Romero Juc\u00e1, a Condsef alerta que \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o m\u00e1xima. Na avalia\u00e7\u00e3o das entidades representativas dos servidores, o relat\u00f3rio de Juc\u00e1 re\u00fane um apanhado do que h\u00e1 de pior entre os 23 projetos na C\u00e2mara dos Deputados e 4 no Senado que tramitam sobre o tema.<\/p>\n
No PLS 327 de Juc\u00e1, h\u00e1 muitos elementos que podem inviabilizar qualquer tentativa de servidores a se organizar em torno de uma greve leg\u00edtima. Entre outros pontos, o projeto prev\u00ea que a entidade sindical deve, sob pena de a greve ser considerada ilegal, comunicar ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com pelo menos dez dias de anteced\u00eancia a greve; apresentar um plano de continuidade dos servi\u00e7os, fixando um percentual m\u00ednimo de 70% para atividade considerada essencial e 50% para as demais \u00e1reas do servi\u00e7o p\u00fablico. O projeto ainda admite a substitui\u00e7\u00e3o de grevista; multa para a entidade sindical, em caso de descumprimento da lei de greve; e pro\u00edbe greve nos 60 dias que antecedem elei\u00e7\u00f5es. Somado a isso vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o corte de ponto de servidores que promovam greve considerada ilegal, o que pelo funil dos itens regulat\u00f3rios que podem ser aprovados alcan\u00e7ariam praticamente toda e qualquer tentativa de greve.<\/p>\n
Para iniciativa privada a lei assegura direito a greve desde que mantidos 30% dos servi\u00e7os essenciais funcionando e vale lembrar que o setor privado possui a negocia\u00e7\u00e3o coletiva reconhecida. A Constitui\u00e7\u00e3o assegura o direito de greve aos servidores, mas regulamentar esse direito sem um debate franco com representantes da categoria e fazer isso sem garantir o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, tamb\u00e9m ainda sem regulamenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 lan\u00e7ar o servidor a uma situa\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o completa que n\u00e3o pode e n\u00e3o vai ser tolerada pela categoria. Nesse cen\u00e1rio de subordina\u00e7\u00e3o o servidor corre grave risco de ser obrigado a aceitar qualquer condi\u00e7\u00e3o de trabalho sem que tenha condi\u00e7\u00f5es de defender demandas e reivindica\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas.<\/p>\n
O que a Condsef e demais entidades continuam refor\u00e7ando \u00e9 que em meio a todo esse debate, a regulamenta\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva segue como ponto chave. Quando processos de negocia\u00e7\u00e3o com crit\u00e9rios e regras asseguram avan\u00e7os em di\u00e1logos entre trabalhadores e patr\u00f5es, a greve perde sua raz\u00e3o de ser. Portanto, nenhum trabalhador faz greve porque quer, mas quando se depara com impasses indissol\u00faveis, impasses esses que podem ser contidos quando h\u00e1 um canal de negocia\u00e7\u00e3o, hoje ainda negado aos servidores, mesmo com a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho) feita por um governo eleito de forma legitima. Para a Condsef, negar o direito de um trabalhador \u00e0 greve \u00e9 impor-lhe uma condi\u00e7\u00e3o quase escrava onde este tem que se submeter a todas as vontades de seu empregador.<\/p>\n
Em 2012, centrais sindicais debateram intensamente uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e do direito de greve no servi\u00e7o publico e chegaram a uma proposta de consenso que chegou a ser apresentada aos Minist\u00e9rios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria-Geral da Presid\u00eancia. As entidades representativas dos servidores est\u00e3o atentas \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es no Congresso Nacional e v\u00e3o denunciar junto aos trabalhadores a posi\u00e7\u00e3o de deputados e senadores que votarem a favor de propostas absurdas e arbitr\u00e1rias. O direito de greve dos servidores \u00e9 leg\u00edtimo e precisa ser garantido em toda sua ess\u00eancia. Para isso, as entidades n\u00e3o medir\u00e3o esfor\u00e7os na luta em defesa de mais esta importante bandeira de luta para servidores p\u00fablicos de todas as esferas.<\/p>\n
A Condsef vai propor a\u00e7\u00f5es em conjunto com outras entidades representativas dos servidores para lutar contra mais essa arbitrariedade. Al\u00e9m de buscar assegurar o direito constitucional dos trabalhadores do setor p\u00fablico \u00e0 greve quando assim considerarem necess\u00e1rio, o debate sobre negocia\u00e7\u00e3o coletiva – direito ainda negado \u00e0 categoria – deve ser estimulado. A mobiliza\u00e7\u00e3o e unidade devem ser ampliadas em torno desses temas. A expectativa continua sendo de que esse debate seja conduzido de forma adequada, sem atropelos e zelando por justi\u00e7a, sem ferir os direitos garantidos a todo trabalhador.<\/p>\n
Condsef 14\/02\/2017<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Michel Temer anunciou nesta segunda-feira, 13, a inten\u00e7\u00e3o de encaminhar ao Congresso Nacional um projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores p\u00fablicos. Mesmo negando rela\u00e7\u00e3o direta com o fato, o an\u00fancio de Temer \u00e9 feito num momento onde parte da sociedade est\u00e1 assustada com os desdobramentos de mobiliza\u00e7\u00f5es de categorias como a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":10546,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-10545","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/negocia%C3%A7%C3%A3o.png?fit=821%2C364&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10545","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10545"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10545\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10546"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10545"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10545"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10545"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}