{"id":105512,"date":"2025-11-22T04:28:33","date_gmt":"2025-11-22T07:28:33","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=105512"},"modified":"2025-11-22T04:42:18","modified_gmt":"2025-11-22T07:42:18","slug":"mgi-atualiza-regras-da-gecc-e-reforca-diversidade-em-processos-seletivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2025\/11\/22\/mgi-atualiza-regras-da-gecc-e-reforca-diversidade-em-processos-seletivos\/","title":{"rendered":"MGI atualiza regras da GECC e refor\u00e7a diversidade em processos seletivos"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) publicou, nesta quarta-feira (19\/11), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa CGDEP\/MGI n\u00ba 487\/2025, que modifica a IN SGP\/MGI n\u00ba 33\/2023 e atualiza as orienta\u00e7\u00f5es sobre o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.   <\/p>\n

A medida moderniza procedimentos, amplia possibilidades de atua\u00e7\u00e3o dos servidores e incorpora diretrizes voltadas \u00e0 diversidade e inclus\u00e3o nos processos seletivos.<\/p>\n

A nova norma autoriza o pagamento da GECC para atividades relacionadas a processos seletivos simplificados previstos na Lei n\u00ba 8.745\/1993, desde que respeitadas as regras existentes.   <\/p>\n

 O texto reafirma que a gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva para servidores p\u00fablicos federais, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.<\/p>\n

Entre as atualiza\u00e7\u00f5es, passa a ser obrigat\u00f3ria a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u2014 conforme modelo definido pelo MGI \u2014 a ser enviada \u00e0 unidade de gest\u00e3o de pessoas antes da realiza\u00e7\u00e3o de atividades que possam gerar pagamento da GECC.   <\/p>\n

A medida tem como objetivo refor\u00e7ar o controle das horas anuais permitidas.<\/p>\n

A instru\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estende suas regras a atividades executadas em \u00f3rg\u00e3os de outros Poderes ou em entidades fora do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (Sipec), cujos dados dever\u00e3o ser registrados na solu\u00e7\u00e3o digital oficial do Minist\u00e9rio.       <\/p>\n

Em determinados casos, fica dispensada a necessidade de descentraliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, permitindo que o pagamento seja realizado diretamente pelo sistema de folha do \u00f3rg\u00e3o executor.<\/p>\n

Outro destaque \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do artigo 18-A, que estabelece diretrizes para promover diversidade e inclus\u00e3o na sele\u00e7\u00e3o de servidores para atividades que gerem GECC. Os editais dever\u00e3o privilegiar transpar\u00eancia, isonomia e prazo m\u00ednimo de 15 dias para inscri\u00e7\u00f5es.     <\/p>\n

A norma tamb\u00e9m orienta a\u00e7\u00f5es afirmativas para mulheres, pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas, quilombolas, pessoas trans e pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m de assegurar acessibilidade e recursos assistivos sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

Os processos seletivos dever\u00e3o ter ampla divulga\u00e7\u00e3o, com etapas e resultados publicizados. O \u00f3rg\u00e3o central do Sipec passar\u00e1 a acompanhar e divulgar periodicamente estat\u00edsticas sobre o perfil dos servidores selecionados.<\/p>\n

Segundo Andrea Rampani, chefe da Divis\u00e3o de Governan\u00e7a em Desenvolvimento de Pessoas do MGI, a publica\u00e7\u00e3o representa \u201cum avan\u00e7o significativo na gest\u00e3o da GECC, garantindo mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e efici\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Na pr\u00f3xima semana, o MGI disponibilizar\u00e1 um novo dashboard da GECC, ferramenta que reunir\u00e1 dados consolidados sobre a concess\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o no Poder Executivo Federal.<\/p>\n

Diretoria Executiva do ASMETRO 22\/11\/2025<\/strong><\/p>\n

Fonte: Portal do Servidor \/ MGI<\/p>\n\n\n\n
\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa CGDEP\/MGI n\u00ba 487, de 17 de novembro de 2025<\/strong><\/span><\/p>\n

Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/MGI n\u00ba 33, de 13 de novembro de 2023, que estabelece orienta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal – Sipec, quanto \u00e0 concess\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o por Encargo de Curso ou Concurso – GECC regulamentada pelo Decreto n\u00ba 11.069, de 10 de maio de 2022.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O DE PESSOAS DO MINIST\u00c9RIO DA GEST\u00c3O E DA INOVA\u00c7\u00c3O EM SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 30, caput, incisos I, al\u00ednea “d”, II e III do Anexo I ao Decreto n\u00ba 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 11.069, de 10 de maio de 2022, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/MGI n\u00ba 33, de 13 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 4\u00ba \u00c9 permitido o pagamento de GECC no \u00e2mbito do processo seletivo simplificado de que trata a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993, observadas as regras previstas no art. 76-A da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto n\u00ba 11.069, de 10 de maio de 2022, e nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.”(NR)<\/p>\n

“Art. 7\u00ba O pagamento da GECC destina-se a servidor p\u00fablico federal ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comiss\u00e3o, nos termos do disposto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR)<\/p>\n

“Art. 10. O servidor dever\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o, na forma do Anexo II, \u00e0 unidade de gest\u00e3o de pessoas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de exerc\u00edcio antes de desempenhar as atividades pass\u00edveis de GECC para fins de controle de horas de trabalho anuais de que trata o art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 11.069, de 10 de maio de 2022.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de que trata o caput \u00e9 devida para o desempenho de atividades pass\u00edveis de GECC nos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sipec e demais Poderes da Uni\u00e3o e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos.<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade de exerc\u00edcio do servidor dever\u00e1 cadastrar na solu\u00e7\u00e3o digital de que trata o art. 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/MGI n\u00ba 1, de 08 de janeiro de 2024, as informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s atividades de GECC realizadas em institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o integrantes do Sipec.” (NR)<\/p>\n

“Art. 14. …………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba-A. A descentraliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do cr\u00e9dito de que trata \u00a7 4\u00ba poder\u00e1 ser dispensada se o \u00f3rg\u00e3o ou entidade executora da atividade pass\u00edvel de GECC for o mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem do servidor.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba-B. Para fins do disposto no \u00a7 4\u00baA, o pagamento da atividade pass\u00edvel de GECC ser\u00e1 realizado por meio do sistema utilizado para processamento da folha de pagamento pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade executora na solu\u00e7\u00e3o digital de que trata o art. 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/MGI n\u00ba 1, de 08 de janeiro de 2024.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n

“Art. 18-A. Para a sele\u00e7\u00e3o de servidores, de que trata o art. 6\u00ba, caput, inciso II, do Decreto n\u00ba 11.069, de 10 de maio de 2022, os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sipec dever\u00e3o:<\/p>\n

I – buscar a diversidade e a inclus\u00e3o por meio, dentre outros, da sele\u00e7\u00e3o de mulheres, pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas, quilombolas, pessoas trans e pessoas com defici\u00eancia; e<\/p>\n

II – garantir acessibilidade, adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e recursos de tecnologia assistiva para pessoas com defici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o das atividades pass\u00edveis de pagamento de GECC.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para fins do que trata o inciso I do caput, os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sipec dever\u00e3o adotar, sempre que poss\u00edvel, edital com, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – crit\u00e9rios de transpar\u00eancia, impessoalidade e isonomia; e<\/p>\n

II – per\u00edodo m\u00ednimo de quinze dias entre a divulga\u00e7\u00e3o e o in\u00edcio das inscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sipec dar\u00e3o ampla divulga\u00e7\u00e3o ao processo seletivo a que se refere o \u00a7 1\u00ba, incluindo as etapas e os resultados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o central do Sipec dever\u00e1 acompanhar e divulgar periodicamente os dados estat\u00edsticos referentes a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas de que trata o inciso I do caput.” (NR)<\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

JOS\u00c9 CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR<\/strong> <\/strong><\/p>\n

Publicado no DOU do dia 19\/11\/2025 | Edi\u00e7\u00e3o: 221 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 89<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) publicou, nesta quarta-feira (19\/11), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa CGDEP\/MGI n\u00ba 487\/2025, que modifica a IN SGP\/MGI n\u00ba 33\/2023 e atualiza as orienta\u00e7\u00f5es sobre o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.    A medida moderniza procedimentos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":105513,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-105512","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/a5f4341a-3c00-45a9-9430-e9847536b4a9.png?fit=1024%2C1024&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105512","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=105512"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105512\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":105514,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105512\/revisions\/105514"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/105513"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=105512"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=105512"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=105512"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}