{"id":10583,"date":"2017-02-15T00:17:40","date_gmt":"2017-02-15T03:17:40","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=10583"},"modified":"2017-02-14T19:46:40","modified_gmt":"2017-02-14T22:46:40","slug":"a-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/02\/15\/a-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"A Reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li>Reforma da Previd\u00eancia altera idade m\u00ednima e c\u00e1lculo de benef\u00edcios.<\/li>\n<li>Servidores p\u00fablicos ter\u00e3o que cumprir requisitos al\u00e9m da idade para aposentar.<\/li>\n<li>Idade m\u00ednima ser\u00e1 de 65 anos para trabalhadores da iniciativa privada.<\/li>\n<li>Proposta em an\u00e1lise muda as regras para a pens\u00e3o por morte.<\/li>\n<li>Benef\u00edcio na aposentadoria por invalidez poder\u00e1 ser calculado pela m\u00e9dia; reforma acaba com aposentadoria especial por categoria profissional<\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\"><strong>Reforma da Previd\u00eancia altera idade m\u00ednima e c\u00e1lculo de benef\u00edcios<\/strong><\/span><\/p>\n<p>O governo Michel Temer enviou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados a maior proposta de reforma do sistema de seguridade social desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 287\/16 altera regras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade m\u00ednima e ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o para se aposentar, \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es, \u00e0 forma de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios, entre outros pontos.<\/p>\n<p>O texto, que muda oito artigos da Carta Magna, afeta servidores p\u00fablicos \u2013 da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios \u2013 e trabalhadores da iniciativa privada, atendidos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n<p>A reforma tamb\u00e9m afeta trabalhadores rurais, professores e policiais civis, que hoje contam com aposentadorias especiais. Ficaram de fora neste momento integrantes das For\u00e7as Armadas, policiais militares e bombeiros militares \u2013 mas, segundo o governo, h\u00e1 previs\u00e3o de projetos para esses segmentos, que possuem\u00a0<a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/TRABALHO-E-PREVIDENCIA\/521280-MILITARES-DESTACAM-RISCOS-DA-CARREIRA-E-DEFENDEM-REGIME-DE-PREVIDENCIA-DIFERENCIADO.html\" target=\"_blank\">regimes espec\u00edficos previstos em lei<\/a>.<\/p>\n<p>A ideia do governo \u00e9 aproximar os regimes dos setores p\u00fablico e privado, que, pela proposta, passar\u00e3o a contar com diversas regras em comum, entre elas a idade m\u00ednima e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o para aposentadoria.<\/p>\n<p>O texto alcan\u00e7a dois grupos de benef\u00edcios: os program\u00e1veis (aposentadorias por idade, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e especial) e os n\u00e3o program\u00e1veis (aposentadoria por invalidez e pens\u00e3o por morte).<\/p>\n<p>As novas regras tamb\u00e9m n\u00e3o afetam os atuais aposentados e pensionistas. Para as pessoas que j\u00e1 est\u00e3o contribuindo haver\u00e1 regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Deficit previdenci\u00e1rio<\/strong><br \/>\nO objetivo da reforma, segundo o governo, \u00e9 conter o deficit previdenci\u00e1rio \u2013 diferen\u00e7a entre o que \u00e9 arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benef\u00edcios \u2013 ocasionado por despesas crescentes e de dif\u00edcil redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para atacar o problema,\u00a0<a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/TRABALHO-E-PREVIDENCIA\/520784-REFORMA-DA-PREVIDENCIA-PREVE-IDADE-MINIMA,-PISO-E-TETO-PARA-TODOS-OS-TRABALHADORES.html\" target=\"_blank\">a reforma foca no aumento do tempo de atividade do trabalhador e da base de contribui\u00e7\u00e3o ao sistema previdenci\u00e1rio<\/a>, tamb\u00e9m tornando mais r\u00edgido o acesso aos benef\u00edcios.<\/p>\n<p>Ainda segundo o governo, a mudan\u00e7a vai preparar o sistema para a mudan\u00e7a demogr\u00e1fica em curso no Pa\u00eds, que levar\u00e1 a uma maior quantidade de idosos e um menor n\u00famero de nascimentos.<\/p>\n<p>No futuro, haver\u00e1 mais benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia e um menor contingente de contribuintes, pressionando os gastos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\"><strong>Servidores p\u00fablicos ter\u00e3o que cumprir requisitos al\u00e9m da idade para aposentar<\/strong><\/span><\/p>\n<p>A reforma da Previd\u00eancia prev\u00ea que o servidor p\u00fablico poder\u00e1 se aposentar compulsoriamente aos 75 anos e voluntariamente aos 65 anos de idade e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo em que se dar\u00e1 a aposentadoria. A regra vale tanto para homens como para mulheres.<\/p>\n<p>A idade m\u00ednima ser\u00e1 acrescida de um ano, para ambos os sexos, sempre que a expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o aos 65 anos aumentar um ano. A expectativa de sobrevida \u00e9 calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n<p>O valor da aposentadoria corresponder\u00e1 a 51% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, acrescidos de um ponto percentual para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o considerado na concess\u00e3o da aposentadoria, at\u00e9 o limite de 100%.<\/p>\n<p>Por exemplo, o trabalhador com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a aposentadoria igual a 76% do seu sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (51 + 25). Para garantir 100% da m\u00e9dia salarial, ter\u00e1 que contribuir por 49 anos (51 + 49).<\/p>\n<p>O valor dos proventos de aposentadoria n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao limite m\u00e1ximo (teto) estabelecido para o Regime Geral de Previd\u00eancia social (RGPS). Hoje o teto \u00e9 de R$ 5.189,82. Os proventos ser\u00e3o reajustados pelos mesmos crit\u00e9rios do RGPS, que hoje usa a infla\u00e7\u00e3o medida pelo INPC (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor).<\/p>\n<p><strong>Regras de transi\u00e7\u00e3o &#8211; <\/strong>\u00c9 assegurada para os servidores que tiverem, na data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, pelo menos 50 anos, se homem, ou 45 anos, se mulher. Somente na regra de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantida a paridade de reajustamento com os servidores ativos, desde que o ingresso em cargo efetivo tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2003. A reforma revoga todas as regras de transi\u00e7\u00e3o anteriores previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A transi\u00e7\u00e3o apresenta os seguintes requisitos: idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher); tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher); 20 anos de servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo efetivo. Haver\u00e1 ainda um acr\u00e9scimo de 50% sobre o tempo que faltar de contribui\u00e7\u00e3o na data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n<p>Por exemplo, se faltar dois anos para o servidor homem atingir 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, ele ter\u00e1 que \u201cpagar um ped\u00e1gio\u201d de mais um ano (50%) para se aposentar.<\/p>\n<p><strong>Previd\u00eancia complementar &#8211; <\/strong>Os servidores poder\u00e3o ter planos de previd\u00eancia complementar, como acontece hoje no \u00e2mbito da Uni\u00e3o. Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios ter\u00e3o que implantar os planos no prazo de dois anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional.<\/p>\n<p>Os entes federativos poder\u00e3o estabelecer crit\u00e9rios para o pagamento do abono de perman\u00eancia ao servidor que quer permanecer em atividade mesmo ap\u00f3s cumprir as exig\u00eancias para aposentadoria.<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\"><strong>Idade m\u00ednima ser\u00e1 de 65 anos para trabalhadores da iniciativa privada<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Para os trabalhadores da iniciativa privada, a reforma da Previd\u00eancia acaba com as aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou por idade, e com o fator previdenci\u00e1rio e a f\u00f3rmula 85\/95 como regra de c\u00e1lculo.<\/p>\n<p>Haver\u00e1 um \u00fanico tipo de aposentadoria, a ser concedida, sem distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, ao segurado (urbano e rural) que contar com, no m\u00ednimo, 65 anos de idade e, cumulativamente, 25 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A idade m\u00ednima tamb\u00e9m valer\u00e1 para os segurados especiais (pequeno agricultor familiar, pescador artesanal e o extrativista) e os professores, que perdem o direito \u00e0 aposentadoria em condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n<p>Do mesmo modo que no servi\u00e7o p\u00fablico, a idade m\u00ednima no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) ser\u00e1 acrescida de um ano, para ambos os sexos, sempre que a expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o aos 65 anos aumentar um ano.<\/p>\n<p>O c\u00e1lculo do valor da aposentadoria tamb\u00e9m ser\u00e1 igual ao do servi\u00e7o p\u00fablico: o benef\u00edcio corresponder\u00e1 a 51% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, acrescidos de 1 ponto percentual para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de 100% e respeitado o teto do RGPS.<\/p>\n<p>Ou seja, a pessoa que contribuir s\u00f3 o tempo m\u00ednimo (25 anos), ter\u00e1 renda igual a 76% da m\u00e9dia (51 + 25 = 76). Para chegar a 100%, a pessoa ter\u00e1 que contar com 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O segurado especial e seus dependentes passam a contribuir ao RGPS de forma individual, e n\u00e3o mais conjunta, com \u201cal\u00edquota favorecida\u201d, a ser definida em lei, sobre o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Essa medida atinge, por exemplo, os trabalhadores rurais familiares.<\/p>\n<p><strong>Regras de transi\u00e7\u00e3o &#8211; <\/strong>Homens com 50 anos ou mais e mulheres acima de 45 anos ter\u00e3o regras diferenciadas, dependendo se a op\u00e7\u00e3o \u00e9 pela aposentadoria por idade ou por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e segurados especiais (estes, a partir dos 45 anos para homens e 40 anos para mulheres) tamb\u00e9m est\u00e3o submetidos \u00e0 regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para a aposentadoria por idade (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, al\u00e9m de 180 meses de contribui\u00e7\u00e3o) ser\u00e1 exigido um per\u00edodo adicional (\u201cped\u00e1gio\u201d) de 50% sobre o tempo que faltar em contribui\u00e7\u00f5es na data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n<p>Por exemplo: um homem com 52 anos de idade e 156 meses de contribui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que pagar ao RGPS por mais 36 meses (24 meses para cumprir as 180 contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, acrescido de 12 meses, que representam 50% do que faltava).<\/p>\n<p>No caso da aposentadoria por contribui\u00e7\u00e3o (35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o), tamb\u00e9m ser\u00e1 exigido um ped\u00e1gio de 50% sobre o que faltar.<\/p>\n<p>Por exemplo, uma mulher que na data da emenda constitucional tenha 50 anos de idade e 26 de contribui\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 que contribuir mais quatro anos para atingir o tempo m\u00ednimo (30 anos) acrescido de 50% disso (dois anos), totalizando seis anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\"><strong>Proposta em an\u00e1lise muda as regras para a pens\u00e3o por morte<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Pela proposta de reforma da Previd\u00eancia, valor b\u00e1sico do benef\u00edcio ser\u00e1 de 50% (parcela fixa) dos proventos do segurado, acrescida de 10% para cada dependente (cota individual), at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%.<\/p>\n<p>Assim, o valor m\u00ednimo da pens\u00e3o ser\u00e1 de 60%, no caso de haver apenas um dependente e poder\u00e1 chegar a 100% quando houver cinco ou mais dependentes (filhos recebem at\u00e9 os 21 anos).<\/p>\n<p>A regra alcan\u00e7ar\u00e1 todas as pens\u00f5es decorrentes de \u00f3bitos ocorridos a partir da entrada em vigor da emenda, n\u00e3o comprometendo o direito dos dependentes do segurado falecido antes de tal data. Valer\u00e1, portanto, para servidores p\u00fablicos e trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n<p><strong>Tempo de dura\u00e7\u00e3o. <\/strong>O tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte permanece ditado pela Lei\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8112cons.htm\" target=\"_blank\">8.112\/90<\/a>\u00a0e pela Lei\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8213compilado.htm\" target=\"_blank\">8.213\/91<\/a>. Pela lei, o tempo de concess\u00e3o do benef\u00edcio varia e leva em conta o per\u00edodo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o e do in\u00edcio do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como a idade do dependente na data do \u00f3bito.<\/p>\n<p>A pens\u00e3o poder\u00e1 ter valor inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo (hoje de R$ 880). Al\u00e9m disso, n\u00e3o ser\u00e1 permitido o ac\u00famulo de duas pens\u00f5es por morte, nem de aposentadoria com pens\u00e3o, pelo c\u00f4njuge ou companheiro, permitindo a op\u00e7\u00e3o pelo provento de maior valor.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\"><strong>Benef\u00edcio na aposentadoria por invalidez poder\u00e1 ser calculado pela m\u00e9dia. Reforma acaba com aposentadoria especial por categoria profissional<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Se decorrente de acidente no trabalho, o valor dos proventos na aposentadoria por invalidez corresponder\u00e1 a 100% da m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es, independentemente do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, prev\u00ea a reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n<p>Para outras hip\u00f3teses de aposentadoria por invalidez, o valor do provento seguir\u00e1 a regra geral: 51% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, acrescido de 1 ponto percentual para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de 100% e respeitado o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n<p><strong>Readapta\u00e7\u00e3o de servidores. <\/strong>A proposta de reforma da Previd\u00eancia cria a possibilidade de o servidor p\u00fablico efetivo ser readaptado ao exerc\u00edcio de cargo cujas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades sejam compat\u00edveis com eventual limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental.<\/p>\n<p>Nesta hip\u00f3tese, ser\u00e1 mantida a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de origem.<\/p>\n<p><strong>Reforma acaba com aposentadoria especial por categoria profissional. <\/strong>A proposta de reforma da Previd\u00eancia define que n\u00e3o ser\u00e1 mais concedida aposentadoria especial em fun\u00e7\u00e3o unicamente da categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o do segurado.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o benef\u00edcio comporta apenas redu\u00e7\u00e3o do limite de idade em at\u00e9 10 anos e no requisito do tempo de contribui\u00e7\u00e3o em at\u00e9 cinco. Ou seja, pessoas com defici\u00eancia, trabalhadores e servidores sujeitos a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade s\u00f3 poder\u00e3o se aposentar com, no m\u00ednimo, 55 anos de idade, ou, no m\u00ednimo, 20 de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O valor da aposentadoria especial seguir\u00e1 a regra geral: 51% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, acrescido de 1 ponto percentual para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de 100% e respeitado o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n<p><strong>Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 15\/02\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Reforma da Previd\u00eancia altera idade m\u00ednima e c\u00e1lculo de benef\u00edcios. Servidores p\u00fablicos ter\u00e3o que cumprir requisitos al\u00e9m da idade para aposentar. Idade m\u00ednima ser\u00e1 de 65 anos para trabalhadores da iniciativa privada. Proposta em an\u00e1lise muda as regras para a pens\u00e3o por morte. Benef\u00edcio na aposentadoria por invalidez poder\u00e1 ser calculado pela m\u00e9dia; reforma acaba [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3013,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-10583","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/reforma_previdencia.jpg?fit=370%2C300&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10583"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10583\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3013"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}