O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situa\u00e7\u00e3o degradante e a superlota\u00e7\u00e3o na pris\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o do Estado por danos morais. No Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 580252, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, os ministros restabeleceram decis\u00e3o\u00a0que havia fixado a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 2 mil para um condenado.<\/p>\n
No caso concreto, a Defensoria P\u00fablica de Mato Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclus\u00e3o, cumprindo pena no pres\u00eddio de Corumb\u00e1 (MS), recorreu contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-MS) que,\u00a0embora reconhe\u00e7a que a pena esteja sendo cumprida \u201cem condi\u00e7\u00f5es degradantes por for\u00e7a do desleixo dos \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos\u201d, entendeu, no julgamento de embargos infringentes,\u00a0n\u00e3o haver direito ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio acompanhou o voto proferido em dezembro de 2014 pelo relator, ministro Teori Zavascki (falecido), no sentido do provimento do recurso. Em seu voto, o ministro restabeleceu o dever de o Estado pagar a indeniza\u00e7\u00e3o, fixada\u00a0em julgamento de apela\u00e7\u00e3o\u00a0no valor de R$ 2 mil. Ele lembrou que a jurisprud\u00eancia do Supremo reconhece a responsabilidade do Estado pela integridade f\u00edsica e ps\u00edquica daqueles que est\u00e3o sob sua cust\u00f3dia. Ressaltou tamb\u00e9m que \u00e9 not\u00f3ria a situa\u00e7\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio sul-mato-grossense, com d\u00e9ficit de vagas e les\u00e3o a direitos fundamentais dos presos.<\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o\u00a0e remi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Houve diferentes posi\u00e7\u00f5es entre os ministros quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o a ser adotada, ficando majorit\u00e1ria a indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro e parcela \u00fanica. Cinco votos \u2013 ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia \u2013 mantiveram a indeniza\u00e7\u00e3o estipulada em inst\u00e2ncias anteriores, de R$ 2 mil. J\u00e1 os ministros Edson Fachin e Marco Aur\u00e9lio adotaram a linha proposta pela Defensoria P\u00fablica de Mato Grosso do Sul, com indeniza\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas de deten\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o degradante.<\/p>\n
Proposta feita pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, em voto proferido em maio de 2015, substitu\u00eda a indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro pela remi\u00e7\u00e3o da pena, com redu\u00e7\u00e3o dos dias de pris\u00e3o proporcionalmente ao tempo em situa\u00e7\u00e3o degradante. A f\u00f3rmula proposta por\u00a0Barroso foi de um dia de redu\u00e7\u00e3o da pena (remi\u00e7\u00e3o) por 3 a 7 dias de pris\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o degradante. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Celso de Mello.<\/p>\n
Voto-vista<\/p>\n
O julgamento foi retomado hoje com voto-vista da ministra Rosa Weber, que mesmo\u00a0apoiando a proposta sugerida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, viu com ressalvas a amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de remi\u00e7\u00e3o da pena, e temeu a cria\u00e7\u00e3o de um salvo-conduto para a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es degradantes no sistema prisional. \u201cEstariam as pol\u00edticas p\u00fablicas a perder duas vezes: as relativas aos pres\u00eddios, em condi\u00e7\u00f5es mais indesejadas, e as referentes \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, prejudicada pela soltura antecipada de condenados\u201d, afirmou. Tamb\u00e9m na sess\u00e3o desta quinta-feira, votaram nesse sentido o ministro Dias Toffoli e a presidente, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
O voto do ministro Edson Fachin adotou a indeniza\u00e7\u00e3o pedida pela Defensoria. Ele fez ressalvas a se criar judicialmente uma nova hip\u00f3tese de remi\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o prevista em lei. Adotou linha da indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas de deten\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es degradantes. Citando as m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es do sistema prisional brasileiro \u2013 e do caso concreto \u2013 o ministro Marco Aur\u00e9lio considerou \u201cm\u00f3dica\u201d a quantia de R$ 2 mil, acolhendo tamb\u00e9m o pedido da Defensoria.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o de Lu\u00eds Roberto Barroso foi seguida hoje pelo voto do ministro Luiz Fux, o qual mencionou a presen\u00e7a da previs\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o em proposta para a nova Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP). Para ele, se a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria em geral propor a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o ao Estado, criar\u00e1 \u00f4nus excessivo sem resolver necessariamente a situa\u00e7\u00e3o dos detentos. \u201cA fixa\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o ser\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o mais eficiente e menos onerosa. Ela, ser\u00e1, a meu modo de ver, a mais onerosa e menos eficiente\u201d, afirmou.<\/p>\n
Na mesma linha, o decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, ressaltou a necessidade de se sanar a omiss\u00e3o do Estado na esfera prisional, na qual subtrai ao apenado o direito a um tratamento penitenci\u00e1rio digno.\u00a0Ele\u00a0concordou com\u00a0a proposta feita pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, destacando o entendimento de que a entrega de uma indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro confere resposta pouco efetiva aos danos morais sofridos pelos detentos, e drena recursos escassos que poderiam ser aplicados no encarceramento.<\/p>\n
Tese<\/p>\n
O Plen\u00e1rio aprovou tamb\u00e9m a seguinte tese, para fim de repercuss\u00e3o geral, mencionando o dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que prev\u00ea a repara\u00e7\u00e3o de danos pelo Estado:<\/p>\n
\u201cConsiderando que \u00e9 dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus pres\u00eddios os padr\u00f5es m\u00ednimos de humanidade previstos no ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37,\u00a0par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorr\u00eancia da falta ou insufici\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es legais de encarceramento\u201d, diz.<\/p>\n
STF 17\/02\/2917<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situa\u00e7\u00e3o degradante e a superlota\u00e7\u00e3o na pris\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o do Estado por danos morais. No Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 580252, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, os ministros restabeleceram decis\u00e3o\u00a0que havia fixado a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 2 mil para um condenado. No […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":10643,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-10641","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/presidio-pressao.jpg?fit=480%2C360&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10641","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10641"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10641\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10643"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10641"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}