Servidores que ingressaram at\u00e9 31\/12\/2003 podem escolher a forma de c\u00e1lculo mais vantajosa entre paridade\/integralidade e m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5esADiretoria de Servi\u00e7os de Aposentados e de Pensionistas e \u00d3rg\u00e3os Extintos (DECIPEX) informa que houve posicionamento do \u00f3rg\u00e3o central sobre a possibilidade de escolha da <\/span>forma de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria<\/span> <\/span>para servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003,<\/span> data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003.<\/span> <\/span><\/p>\n Qual foi a defini\u00e7\u00e3o?<\/span><\/strong><\/b><\/p>\n Conforme a Nota Informativa n\u00ba 42590\/2025\/MGI, aprovada pela Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho em novembro de 2025, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio de aplica\u00e7\u00e3o exclusiva a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo pela integralidade e paridade para servidores que ingressaram at\u00e9 31\/12\/2003 e que atendam aos requisitos como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade de acordo com as regras de transi\u00e7\u00e3o, previstas nos artigos 4\u00ba e 20\u00ba da <\/span><\/span>Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/a>. <\/span><\/p>\n Quais s\u00e3o as op\u00e7\u00f5es de c\u00e1lculo?<\/span><\/strong><\/b><\/p>\n O servidor que se enquadra nessa situa\u00e7\u00e3o pode optar pela forma de c\u00e1lculo mais vantajosa:<\/span><\/p>\n Op\u00e7\u00e3o 1: C\u00e1lculo pela integralidade e paridade<\/span> <\/span><\/strong><\/b><\/p>\n Op\u00e7\u00e3o 2: C\u00e1lculo pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples<\/span><\/strong><\/b><\/p>\n Qual \u00e9 a base legal?<\/span><\/strong><\/b><\/p>\n Esta possibilidade de escolha est\u00e1 prevista no \u00a7 2\u00ba do artigo 61 da Portaria SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 10.360\/2022<\/a><\/span> e foi ratificada pelo Parecer n\u00ba 01042\/2025\/CONJUR-MGI\/CGU\/AGU, que reconheceu o <\/span>direito ao melhor benef\u00edcio como princ\u00edpio fundamental do direito previdenci\u00e1rio<\/span>.<\/span> <\/span><\/p>\n Como proceder?<\/span><\/strong><\/b><\/p>\n Aposentadoria em andamento <\/span><\/strong><\/b><\/p>\n A equipe da DECIPEX restituir\u00e1 os processos aos \u00f3rg\u00e3os de origem para atualiza\u00e7\u00e3o de documentos ou ajustes cadastrais. Os(as) requerentes devem acompanhar o andamento do processo junto \u00e0s equipes de Gest\u00e3o de Pessoas de seus \u00f3rg\u00e3os de origem.<\/span> <\/span><\/p>\n Processos de revis\u00e3o de aposentadoria em andamento <\/span> <\/span><\/strong><\/b><\/p>\n A Diretoria encaminhar\u00e1 <\/span>e-mails com as devidas orienta\u00e7\u00f5es<\/span> para os processos de revis\u00e3o \u00e0s pessoas que se enquadram nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span> <\/span><\/p>\n Importante<\/strong><\/b>!<\/strong><\/b> N\u00e3o h\u00e1 necessidade de abertura de novos requerimentos pelos(as) interessados(as). O acompanhamento pode ser feito atrav\u00e9s da ferramenta Pesquisa P\u00fablica. Saiba como acompanhar o <\/span><\/span>andamento do seu processo SEI aqui<\/a>. <\/span><\/p>\n\n
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