O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta quinta-feira (19\/2) a cria\u00e7\u00e3o de novos atos ou leis que prevejam verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias que ultrapassem o teto constitucional.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi publicada em complemento a uma medida cautelar anterior, concedida no dia 5 de fevereiro, que suspendeu o pagamento de verbas n\u00e3o previstas em lei a todos os servidores do pa\u00eds.<\/p>\n
Naquela ocasi\u00e3o, o ministro determinou uma revis\u00e3o das verbas em todo o funcionalismo p\u00fablico, em at\u00e9 60 dias.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ordenou que o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional editem lei que regulamente em quais verbas cabe afastamento do teto constitucional<\/p>\n
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Na decis\u00e3o de hoje, al\u00e9m de proibir a aplica\u00e7\u00e3o de novas leis ou atos que criem pagamentos acima do teto, Dino tamb\u00e9m proibiu o reconhecimento de qualquer valor retroativo, mesmo com lei existente, que j\u00e1 n\u00e3o estivesse sendo pago at\u00e9 a data da decis\u00e3o anterior, no in\u00edcio do m\u00eas.<\/p>\n
As proibi\u00e7\u00f5es, segundo Dino, dever\u00e3o vigorar at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da nova lei a ser criada em at\u00e9 60 dias. <\/p>\n
Ap\u00f3s a primeira decis\u00e3o, diversas entidades de classe, como a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), ingressaram nos autos questionando os fundamentos da suspens\u00e3o e pedindo ingresso no feito.<\/p>\n
As categorias argumentaram sobre a autonomia dos tribunais e direitos adquiridos.<\/p>\n
O relator admitiu o ingresso das entidades como amici curiae<\/em>, mas rejeitou os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o, endurecendo as restri\u00e7\u00f5es para evitar o que chamou de \u201cmultiplica\u00e7\u00e3o an\u00f4mala\u201d de verbas.<\/p>\n \u201cVerifico ser fundamental evitar inova\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas que impe\u00e7am a estabiliza\u00e7\u00e3o da lide constitucional, o que poderia embara\u00e7ar delibera\u00e7\u00f5es que, no terreno jurisdicional, cabem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, detentor da prerrogativa de fixar a \u00faltima palavra em interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, justificou o ministro.<\/p>\n