\u201cCrian\u00e7as e adolescentes passam a contar, a partir desta ter\u00e7a-feira (17), com uma importante ferramenta de prote\u00e7\u00e3o: o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (tamb\u00e9m chamado de ECA Digital).\u201d<\/p>\n
Marco para a defesa dos menores de 18 anos no ambiente virtual, o ECA Digital obriga as empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o a remover imediatamente conte\u00fados relacionados a abuso ou explora\u00e7\u00e3o infantil com notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de ferramentas de controle parental e verifica\u00e7\u00e3o de idade dos usu\u00e1rios. Est\u00e3o nesse rol as publica\u00e7\u00f5es relacionadas a incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica, conte\u00fado pornogr\u00e1fico, uso de drogas, automutila\u00e7\u00e3o e suic\u00eddio e venda de jogos de azar, entre outros.<\/p>\n
Sancionada em 2025, a lei, que teve origem no PL 2.628\/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), \u00e9 uma resposta \u00e0 crescente “adultiza\u00e7\u00e3o” de menores de 18 anos em plataformas on-line. <\/p>\n
Para coibir casos de viola\u00e7\u00f5es graves contra menores de 18 anos no ambiente virtual, as empresas tiveram seis meses de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s normas. Essas companhias de tecnologia devem adotar medidas como remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados. Se identificados conte\u00fados relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou explora\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de remover, as empresas ter\u00e3o de notificar imediatamente as autoridades competentes, tanto no Brasil, como internacionalmente.<\/p>\n
As contas de crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos ter\u00e3o de ser vinculadas a um respons\u00e1vel. Caber\u00e1 \u00e0s empresas fornecer ferramentas de supervis\u00e3o parental acess\u00edveis e de f\u00e1cil uso. Isso possibilitar\u00e1 aos respons\u00e1veis bloquear, por exemplo, a comunica\u00e7\u00e3o com adultos n\u00e3o autorizados, limitar recursos que incentivem o uso excessivo, controlar sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o e restringir o compartilhamento da geolocaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ter\u00e3o de promover a verifica\u00e7\u00e3o de idade para o acesso a conte\u00fado inadequado a idade de at\u00e9 18 anos. Esse controle exige que sejam adotados \u201cmecanismos confi\u00e1veis de verifica\u00e7\u00e3o de idade a cada acesso\u201d, ou seja, n\u00e3o basta a autodeclara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto pro\u00edbe caixas de recompensas (loot boxes<\/em>) em jogos eletr\u00f4nicos. Essas caixas s\u00e3o itens virtuais que podem provocar comportamento compulsivos, segundo especialistas. <\/p>\n Ser\u00e1 institu\u00edda ainda uma autoridade administrativa aut\u00f4noma de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e de adolescentes no ambiente digital. Caber\u00e1 a essa entidade verificar a aplica\u00e7\u00e3o da lei em todo o pa\u00eds, assim como editar regulamentos e procedimentos para a execu\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n V\u00e1rios pontos da lei ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o para surtir efeito pr\u00e1tico. O Poder Executivo ter\u00e1, por exemplo, de regulamentar os requisitos m\u00ednimos de transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es de forma autom\u00e1tica para os mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade e de supervis\u00e3o parental adotados pelos sistemas operacionais e pelas lojas de aplicativos. <\/p>\n Al\u00e9m do que j\u00e1 est\u00e1 previsto no C\u00f3digo Penal, o ECA Digital tamb\u00e9m estabelece puni\u00e7\u00f5es aos infratores. Caso a norma seja descumprida, as empresas ficar\u00e3o sujeitas a advert\u00eancia, pagamento de multas, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das atividades.<\/p>\n As empresas podem ser multadas em at\u00e9 10% de seu faturamento. N\u00e3o havendo faturamento, a multa pode variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usu\u00e1rio cadastrado no provedor punido, como limite m\u00e1ximo de R$ 50 milh\u00f5es. No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escrit\u00f3rio no Brasil responde solidariamente.<\/p>\n Na aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Plen\u00e1rio do Senado, em agosto de 2025, Alessandro salientou que o problema do ambiente digital \u00e9 global e precisa do envolvimento de toda a sociedade.<\/p>\n \u2014 A sociedade civil se mobilizou, as equipes t\u00e9cnicas se envolveram. Estamos igualando parcialmente a atividade de algumas das empresas mais poderosas do capitalismo. Esta \u00e9 a primeira lei das Am\u00e9ricas sobre o tema. \u00c9 fruto de um trabalho coletivo \u2014 afirmou em Plen\u00e1rio.<\/p>\n A maioria dos senadores apoiou a proposta, mas outros apontaram preocupa\u00e7\u00e3o com a regula\u00e7\u00e3o das redes sociais.<\/p>\n Contr\u00e1rio ao projeto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que esse pode ser o come\u00e7o de uma regula\u00e7\u00e3o mais dura das plataformas.<\/p>\n \u2014 Depois que abrir essa porteira, o controle das redes sociais n\u00e3o se fecha mais. O maior controle, na minha opini\u00e3o, \u00e9 dos pais. Isso o Estado nunca vai suplantar. Eu n\u00e3o acredito que o Estado deva substituir o controle parental. O melhor seria que isso fosse autorregulado \u2014 criticou. <\/p>\n Alessandro afirmou que a proposta busca, na verdade, resgatar o poder de pais e m\u00e3es de acompanhar e controlar a vida digital dos filhos.<\/p>\n \u2014 A partir da san\u00e7\u00e3o da lei, as empresas ser\u00e3o obrigadas a organizar seus produtos e servi\u00e7os de forma mais segura e adequada ao p\u00fablico infantil e adolescente \u2014 disse.<\/p>\n O projeto foi apresentado em 2022. Ap\u00f3s an\u00e1lise no Senado, a C\u00e2mara aprovou um substituto (texto alternativo). A mat\u00e9ria retornou ao crivo dos senadores em agosto de 2025, quando foi aprovada em Plen\u00e1rio. O tema ganhou destaque em 2025 com as den\u00fancias apresentadas pelo influenciador digital Felipe Bressanin, conhecido como Felca, que revelou casos de explora\u00e7\u00e3o e abuso de crian\u00e7as e adolescentes no mundo virtual. <\/p>\n A Lei 15.211 foi publicada em 18 de setembro de 2025. Na san\u00e7\u00e3o do texto, o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, vetou a entrada em vigor da norma um ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que apresentou a MP 1.319\/2025 para antecipar a vig\u00eancia em seis meses. <\/p>\n Ag\u00eancia Senado de Not\u00edcias 18\/3\/2026<\/strong><\/p>\nPenalidades <\/strong><\/h5>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n