{"id":108874,"date":"2026-04-06T04:20:33","date_gmt":"2026-04-06T07:20:33","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=108874"},"modified":"2026-04-05T11:29:31","modified_gmt":"2026-04-05T14:29:31","slug":"empresas-plataformas-e-trabalho-a-regulacao-urgente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2026\/04\/06\/empresas-plataformas-e-trabalho-a-regulacao-urgente\/","title":{"rendered":"Empresas, plataformas e trabalho: a regula\u00e7\u00e3o urgente"},"content":{"rendered":"

O governo federal lan\u00e7ou, em 24 de mar\u00e7o, o relat\u00f3rio do Grupo T\u00e9cnico de Trabalho sobre entregadores e motoristas que trabalham mediados por aplicativos. Este documento atualiza o diagn\u00f3stico sobre o trabalho organizado por meio de plataformas digitais de empresas que oferecem e executam servi\u00e7os de transporte de pessoas e de mercadorias. <\/p>\n

O relat\u00f3rio apresenta um conjunto de medidas imediatas e de m\u00e9dio prazo, al\u00e9m de contribui\u00e7\u00f5es ao debate legislativo em curso no Congresso Nacional. <\/p>\n

O tema \u00e9 complexo, urgente e est\u00e1 sendo enfrentado por diversos pa\u00edses, pois envolve a constru\u00e7\u00e3o de novos marcos regulat\u00f3rios das rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre empresas e trabalhadores na atividade econ\u00f4mica de transporte utilizando tecnologia de plataforma digital.<\/p>\n

Do que empesa e de que trabalho se trata?<\/strong><\/p>\n

O transporte de pessoas e de mercadorias s\u00e3o atividades econ\u00f4micas antigas, distintas e organizadas de diferentes formas. Entretanto, na \u00faltima d\u00e9cada se estruturaram novas formas de organizar e realizar essa atividade econ\u00f4mica. H\u00e1 novas empresas organizando e realizando, direta ou indiretamente, atividades de transporte de pessoas e de mercadorias, estruturado a partir de uma plataforma que processa em tempo real as demandas dos consumidores, faz a aloca\u00e7\u00e3o do equipamento e do motorista para realizar o transporte, indica trajeto, precifica o custo, recebe o pagamento, mensura a seu crit\u00e9rio o valor a ser pago ao motorista, avalia e faz a gest\u00e3o do trabalho realizado, inclusive promovendo o afastando do trabalhador se n\u00e3o estiver em conformidade com os crit\u00e9rios estabelecidos pela empresa. Essas empresas criaram uma forma de estruturar o neg\u00f3cio operado a partir de tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o e processamento de dados em tempo real avan\u00e7ad\u00edssimas, terceirizando no limite m\u00e1ximo todas as atividades reais de transporte (levar o passageiro ou a mercadoria de um local de partida at\u00e9 seu destino), o investimento no equipamento, sua manuten\u00e7\u00e3o e custo de reposi\u00e7\u00e3o (carro, moto, bicicleta, etc), assim transferindo para os trabalhadores todos os riscos associados \u00e0 atividade em si. O que n\u00e3o \u00e9 terceirizado \u00e9 o n\u00facleo estrat\u00e9gico do neg\u00f3cio: o dom\u00ednio da informa\u00e7\u00e3o das demandas processadas e acumuladas, a precifica\u00e7\u00e3o do custo do servi\u00e7o para o cliente, o controle do fluxo de pagamento, o crit\u00e9rio e a defini\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o a ser paga ao motorista e a realiza\u00e7\u00e3o da receita e seu pleno controle. Trata-se de um neg\u00f3cio que externaliza de forma radical os custos e riscos do neg\u00f3cio e centraliza o que \u00e9 estrat\u00e9gico. Esse fen\u00f4meno produtivo est\u00e1 espalhado pelo mundo, afetando milh\u00f5es de trabalhadores, que estabelecem rela\u00e7\u00f5es de trabalho com uma empresa et\u00e9rea, concentradora da atividade, e com um patr\u00e3o oculto, invisibilizado pela tecnologia embargada nas plataformas.<\/p>\n

O mais interessante \u00e9 que: a organiza\u00e7\u00e3o empresarial apresenta-se como uma empresa de tecnologia, afirmando que n\u00e3o \u00e9 uma empresa de transporte. Assim agindo, com anu\u00eancia do Estado, n\u00e3o segue nenhum enquadramento tribut\u00e1rio, setorial, civil, trabalhista de uma empresa de transporte. Entra no mercado de transporte, fazendo uma concorr\u00eancia esp\u00faria com empresas que enquadradas como tal, est\u00e3o obrigadas aos custos do enquadramento setorial.<\/p>\n

\u00c9 nesse novo mundo dos neg\u00f3cios que o trabalho mediado por plataformas digitais no transporte consolidou-se como uma das express\u00f5es mais vis\u00edveis das transforma\u00e7\u00f5es recentes do mundo do trabalho. S\u00e3o trabalhadores independente, aut\u00f4nomos, empreendedores, como afirmam as empresas e parte dos trabalhadores?<\/p>\n

O relat\u00f3rio do governo registra que cerca de 1,7 milh\u00e3o de pessoas que trabalham por meio de plataformas no Brasil, com forte concentra\u00e7\u00e3o nas atividades de transporte e entrega e que, para a maioria, essa \u00e9 a principal fonte de renda.<\/p>\n

O documento mostra que o modelo atual de neg\u00f3cio transfere custos e riscos para o trabalhador, produz jornadas mais longas e remunera\u00e7\u00f5es menores, al\u00e9m de expor a categoria a inseguran\u00e7a alimentar, acidentes, viol\u00eancia urbana, aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e uma forma de gest\u00e3o que mascara subordina\u00e7\u00e3o, controles e depend\u00eancia. Trata-se de um exemplo evidente de que a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica pode produzir in\u00fameras mazelas e ser aliada ao incremento da produtividade esp\u00faria, pois assentada na explora\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos trabalhadores.<\/p>\n

Essa realidade n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Brasil. Diversos pa\u00edses v\u00eam enfrentando os novos desafios que essa forma de organizar a atividade de transporte gera, passando a debater e implementar novas formas de regula\u00e7\u00e3o, das empresas e do trabalho, incluindo normas sobre transpar\u00eancia algor\u00edtmica, prote\u00e7\u00e3o social, remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima e reconhecimento de v\u00ednculo ou de direitos espec\u00edficos. O pr\u00f3prio relat\u00f3rio menciona experi\u00eancias internacionais recentes, como a diretiva europeia, entre outras, que estabelece regras para a gest\u00e3o algor\u00edtmica e para a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores de plataformas a serem implementadas em um prazo de dois anos em todos os 27 pa\u00edses do bloco.<\/p>\n

O processo brasileiro: do GT no MTE ao PLP 12<\/strong><\/p>\n

No Brasil, o debate institucional sobre a regula\u00e7\u00e3o do trabalho mediado por plataformas em empresas de transporte de pessoas e de mercadorias ganhou for\u00e7a a partir de 2023, quando o governo federal instituiu um grupo de trabalho no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego com participa\u00e7\u00e3o de trabalhadores, empresas e especialistas.<\/p>\n

Daquele longo processo de negocia\u00e7\u00e3o e tratativas resultou o envio ao Congresso Nacional de proposta legislativa \u2014 conhecida como PLP 12 \u2014 que buscou criar um marco regulat\u00f3rio espec\u00edfico, especialmente para motoristas por aplicativo no transporte de pessoas, combinando reconhecimento da atividade de trabalho aut\u00f4nomo com garantias m\u00ednimas de prote\u00e7\u00e3o social, previdenci\u00e1ria, de remunera\u00e7\u00e3o, de transpar\u00eancia e direito de representa\u00e7\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

O projeto abriu um amplo debate no Parlamento e na sociedade, evidenciando as dificuldades de regular um setor marcado por forte heterogeneidade, por modelos de neg\u00f3cio inovadores, por muitas disputas e interesses que levam a posi\u00e7\u00f5es divergentes entre empresas, trabalhadores e especialistas.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, o debate judicial avan\u00e7ava, com milhares de a\u00e7\u00f5es discutindo o reconhecimento de v\u00ednculo e com a mat\u00e9ria sendo objeto de repercuss\u00e3o geral no Supremo Tribunal Federal, o que refor\u00e7a a necessidade de uma solu\u00e7\u00e3o legislativa constru\u00edda por meio do di\u00e1logo social.<\/p>\n

O novo Grupo de Trabalho e o relat\u00f3rio de mar\u00e7o de 2026<\/strong><\/p>\n

Diante da continuidade dos conflitos, da aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o definitiva e da retomada dos debates na C\u00e2mara dos Deputados, o governo instituiu, em 2025, um novo Grupo T\u00e9cnico de Trabalho, coordenado pela Secret\u00e1ria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e por outros minist\u00e9rios, com participa\u00e7\u00e3o direta de entregadores, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n

O grupo realizou reuni\u00f5es de escuta, sistematizou reivindica\u00e7\u00f5es da categoria, articulou proposi\u00e7\u00f5es do governo e produziu o relat\u00f3rio apresentado em mar\u00e7o de 2026, com o objetivo de orientar pol\u00edticas p\u00fablicas e contribuir para o debate legislativo.<\/p>\n

O diagn\u00f3stico renovado: precariza\u00e7\u00e3o, subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica e falta de prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relat\u00f3rio confirma um diagn\u00f3stico j\u00e1 apontado por diversas pesquisas: o trabalho mediado por aplicativo, no modelo atual, \u00e9 marcado por baixa remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida, jornadas extensas, transfer\u00eancia de custos para o trabalhador, aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o social e forte controle por algoritmos.<\/p>\n

Entre os problemas identificados est\u00e3o:<\/p>\n