{"id":109013,"date":"2026-04-10T05:58:13","date_gmt":"2026-04-10T08:58:13","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=109013"},"modified":"2026-04-10T05:58:13","modified_gmt":"2026-04-10T08:58:13","slug":"saiba-como-denunciar-maus-tratos-ou-crueldade-contra-animais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2026\/04\/10\/saiba-como-denunciar-maus-tratos-ou-crueldade-contra-animais\/","title":{"rendered":"Saiba como denunciar maus-tratos ou crueldade contra animais"},"content":{"rendered":"

Quando o assunto \u00e9 den\u00fancia de maus-tratos ou crueldade contra animais, o Brasil possui legisla\u00e7\u00e3o pertinente e autoridades competentes que s\u00e3o respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o da lei e puni\u00e7\u00e3o de crimes<\/p>\n

Caso voc\u00ea presencie maus-tratos a animais de quaisquer esp\u00e9cies, sejam dom\u00e9sticos, domesticados, silvestres ou ex\u00f3ticos \u2013 como abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manuten\u00e7\u00e3o em lugar anti-higi\u00eanico, mutila\u00e7\u00e3o, presos em espa\u00e7o incompat\u00edvel ao porte do animal ou em local sem ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o em shows que possam lhes causar les\u00e3o, p\u00e2nico ou estresse, agress\u00e3o f\u00edsica, exposi\u00e7\u00e3o a esfor\u00e7o excessivo e animais debilitados (tra\u00e7\u00e3o), rinhas, etc. \u2013, v\u00e1 \u00e0 delegacia de pol\u00edcia mais pr\u00f3xima para lavrar o Boletim de Ocorr\u00eancia (BO), ou compare\u00e7a \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a do Meio Ambiente.<\/p>\n

A den\u00fancia de maus-tratos \u00e9 legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal n\u00ba. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel denunciar tamb\u00e9m ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente de seu munic\u00edpio, para o setor que responde aos trabalhos de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, zoonoses ou meio ambiente. Lembrando que cada munic\u00edpio tem legisla\u00e7\u00e3o diferente, portanto caso esta n\u00e3o contemple o tema maus tratos pode utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer a Lei Federal.<\/p>\n

Lei de Crimes Ambientais<\/strong><\/h5>\n

\u201cArt. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos:
\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba. Incorre nas mesmas penas quem realiza experi\u00eancia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos.
\n\u00a7 2\u00ba. \u201cA pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, se ocorre morte do animal.\u201d<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira<\/strong><\/h5>\n

Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:
\nVI \u2013 proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas;
\nVII \u2013 preservar as florestas, a fauna e a flora;
\nArt. 225. Todos t\u00eam o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para os presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 1.\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder p\u00fablico:
\nVII \u2013 \u201cproteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoque a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais \u00e0 crueldade.\u201d<\/p>\n

A den\u00fancia pode ser feita nas delegacias comuns ou nas especializadas em meio ambiente ou animais*. Tamb\u00e9m se pode denunciar diretamente no Minist\u00e9rio P\u00fablico ou no IBAMA.<\/p>\n

Como proceder nas delegacias<\/strong><\/h5>\n

Cumpre \u00e0 autoridade policial receber a den\u00fancia e fazer o boletim de ocorr\u00eancia. O policial que se negar a agir estar\u00e1 cometendo crime de prevarica\u00e7\u00e3o (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – art. 319 do C\u00f3digo Penal). Caso isso aconte\u00e7a, h\u00e1 como queixar-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 Corregedoria da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n

Assim que o escriv\u00e3o ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inqu\u00e9rito policial ou lavrar Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO). Negando-se a faz\u00ea-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o de que ele pode ser responsabilizado por crime de prevarica\u00e7\u00e3o, previsto no Art. 329 do C\u00f3digo Penal Brasileiro (retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). (Leve esse artigo por escrito.)<\/p>\n

Tente descrever com exatid\u00e3o os fatos ocorridos, o local e, se poss\u00edvel, o nome e endere\u00e7o do(s) respons\u00e1vel(s).<\/p>\n

Tamb\u00e9m procure levar, caso haja possibilidade, alguma evid\u00eancia, como fotos, v\u00eddeos, not\u00edcias de jornais, mapas, laudo ou atestado veterin\u00e1rio, nome de testemunhas e endere\u00e7o das mesmas. Quanto mais detalhada a den\u00fancia, melhor.<\/p>\n

Dica: <\/strong>ao ir \u00e0 delegacia, procure levar por escrito o art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.\u00ba 9.605 de 1998) que esta descrito acima, uma vez que, infelizmente, h\u00e1 policiais que n\u00e3o est\u00e3o cientes do conte\u00fado dessa lei.<\/p>\n

Saiba que voc\u00ea n\u00e3o ser\u00e1 o autor do Processo Judicial que for aberto a pedido do delegado. O Decreto 24645\/1934 reza em seu artigo 1\u00ba – \u201cTodos os animais existentes no pa\u00eds s\u00e3o tutelados do estado\u201d, Logo, uma vez conclu\u00eddo o inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o do crime, ou elaborado TCO, o Delegado o encaminhar\u00e1 ao ju\u00edzo para abertura da competente a\u00e7\u00e3o penal onde o Autor da a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o Estado.<\/p>\n

Como proceder no Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/h5>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 quem tem a autoridade para propor a\u00e7\u00e3o contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais. Sendo assim, pode-se fazer a den\u00fancia diretamente no MP, o que agiliza muito o processo.<\/p>\n

Veja a cartilha de den\u00fancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

Tente descrever com exatid\u00e3o os fatos ocorridos, o local e, se poss\u00edvel, o nome e endere\u00e7o do(s) respons\u00e1vel(s).<\/p>\n

Tamb\u00e9m procure levar, caso haja possibilidade, alguma evid\u00eancia, como fotos, v\u00eddeos, not\u00edcias de jornais, mapas, nome de testemunhas e endere\u00e7o das mesmas. Quanto mais detalhada a den\u00fancia, melhor.<\/p>\n

IBAMA<\/strong><\/h5>\n

As den\u00fancias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para linhaverde.sede@ibama.gov.br<\/a><\/span>. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis) as encaminhar\u00e1 para a delegacia mais pr\u00f3xima do local da agress\u00e3o.<\/p>\n

Telefones e endere\u00e7os para den\u00fancia<\/strong><\/h5>\n

Note que o autor do processo judicial ser\u00e1 o estado e n\u00e3o voc\u00ea. Sendo assim, n\u00e3o tema denunciar. As organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais possuem um papel importante e insubstitu\u00edvel na sociedade. Por\u00e9m, exer\u00e7a a sua cidadania. N\u00e3o se cale frente aos crimes contra os animais e o meio ambiente, e exija das autoridades respons\u00e1veis \u00e0s provid\u00eancias previstas por lei.<\/p>\n

Brasil<\/strong><\/p>\n