{"id":10935,"date":"2017-03-01T00:11:04","date_gmt":"2017-03-01T03:11:04","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=10935"},"modified":"2017-02-28T21:11:52","modified_gmt":"2017-03-01T00:11:52","slug":"indenizacao-a-presos-e-decisao-historica-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/03\/01\/indenizacao-a-presos-e-decisao-historica-do-stf\/","title":{"rendered":"Indeniza\u00e7\u00e3o a presos \u00e9 decis\u00e3o hist\u00f3rica do STF."},"content":{"rendered":"

Ao rejeitar o Princ\u00edpio da Reserva do Poss\u00edvel, o Supremo cria condi\u00e7\u00f5es para a reforma profunda do sistema de penas em regime fechado<\/em><\/p>\n

Por que a pris\u00e3o \u00e9 mais um lugar de supl\u00edcio do que de cust\u00f3dia do condenado? Essa pergunta n\u00e3o foi dirigida a\u00a0Jos\u00e9 Eduardo Cardozo<\/a>, que afirmou, quando \u00e0 frente do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a no governo Dilma, preferir morrer a passar pela situa\u00e7\u00e3o desumana vivida pelos presos do sistema brasileiro.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, a superlota\u00e7\u00e3o \u00e9 muito antiga e nossa Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, de julho de 1984, subscrita por Jo\u00e3o Figueiredo e Ibrahim Abi-Akel, veio com o objetivo de resolver os problemas e\u00a0humanizar os c\u00e1rceres<\/a>.<\/p>\n

Ainda em vigor o dispositivo pelo qual a cela, al\u00e9m de ser individual, deve contar com \u201csalubridade do ambiente pela concorr\u00eancia dos fatores de aera\u00e7\u00e3o, insola\u00e7\u00e3o e condicionamento t\u00e9rmico adequados \u00e0 exist\u00eancia humana e \u00e1rea m\u00ednima de 6 metros quadrados\u201d.<\/p>\n

A pergunta inicial desta coluna consta da cl\u00e1ssica e fundamental obra\u00a0Dei Delitti e delle Pene<\/em>\u00a0(Dos Delitos e das Penas<\/em>), de 1764, de autoria do precursor do Direito Penal moderno, o Marqu\u00eas de Beccaria.<\/p>\n

Com efeito, na quinta-feira 16, em recurso julgado com a cl\u00e1usula de repercuss\u00e3o geral, ou seja, a valer para todas as situa\u00e7\u00f5es iguais, o Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria e hist\u00f3rica, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos dez ministros presentes, entendeu pela responsabilidade objetiva (independente de aferi\u00e7\u00e3o de culpa) do Estado.<\/p>\n

Isso por dano moral ao submeter presos a condi\u00e7\u00f5es degradantes. O caso apreciado era de um condenado definitivo por crime de latroc\u00ednio (matar para roubar), atualmente em livramento condicional, com oito anos da pena cumprida, em situa\u00e7\u00e3o humilhante, em um\u00a0pres\u00eddio superpopuloso<\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o devem ser esquecidas as insensibilidades nas inst\u00e2ncias inferiores: a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelos danos morais suportados julgada improcedente e mantida em apela\u00e7\u00e3o. Invocou-se, ent\u00e3o, o Princ\u00edpio da Reserva do Poss\u00edvel, que significou, grosso modo, s\u00f3 poder exigir-se do Estado aquilo que razoavelmente se pode dele esperar.<\/p>\n

Trocando em mi\u00fados, estado federado falido n\u00e3o pagaria indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. O princ\u00edpio que caiu no pr\u00f3prio Tribunal Estadual, em recurso de embargos infringentes, nasceu na Suprema Corte da Alemanha e foi utilizado para impedir a matr\u00edcula, por falta de vagas extras, de candidatos aprovados em concursos para as faculdades de medicina de Munique e Hamburgo.<\/p>\n

Por aqui, o STF afastou\u00a0o Princ\u00edpio da Reserva do Poss\u00edvel. Imaginar-se o contr\u00e1rio seria admitir que pudesse ocorrer, sem imposi\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o, a inobserv\u00e2ncia de uma regra constitucional imperativa sobre direitos e garantias individuais e coletivas: \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tratamento desumano ou degradante\u201d (art. 5\u00ba III).<\/p>\n

Como no Brasil nada mais surpreende, surgiram cr\u00edticas a essa hist\u00f3rica e louv\u00e1vel decis\u00e3o do STF. Os cr\u00edticos invocaram os tempos econ\u00f4micos bicudos e a enxurrada de a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias que ser\u00e3o propostas contra os estados federados e a Uni\u00e3o, esta como correspons\u00e1vel pelas situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias, interna e internacionalmente. Na verdade, os cr\u00edticos querem fazer prevalecer o Princ\u00edpio da Reserva do Poss\u00edvel.<\/p>\n

Com base na legisla\u00e7\u00e3o italiana, o ministro\u00a0Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, vencido no particular, tentou fixar indeniza\u00e7\u00e3o\u00a0in natura<\/em>\u00a0e n\u00e3o em pec\u00fania: a cada sete dias de sofrimentos se abateria um dia da pena. Tal forma de resgate n\u00e3o conta no Brasil com previs\u00e3o legal e Barroso foi acompanhado na sugest\u00e3o pelos ministros Luiz Fux e\u00a0Celso de Mello<\/a>.<\/p>\n

S\u00f3 para lembrar, o condenado pediu repara\u00e7\u00e3o financeira e quase levou algo diverso do pedido. Num futuro pr\u00f3ximo, tudo resultar\u00e1 num sistema de compensa\u00e7\u00f5es e satisfa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos. Por exemplo, a maioria dos condenados \u00e9 sancionada com penas privativas e multa. O valor da multa, como regra, nunca \u00e9 pago em raz\u00e3o da insolv\u00eancia do sentenciado.<\/p>\n

Como ele ser\u00e1 indenizado por dano moral pelo Estado, o valor da multa poder\u00e1 ser compensado, abatido. Al\u00e9m disso, como medida de Justi\u00e7a, as v\u00edtimas ou seus sucessores poder\u00e3o (e nunca pedem pela situa\u00e7\u00e3o financeira prec\u00e1ria do condenado) postular indeniza\u00e7\u00e3o do criminoso. Este, do que receber do Estado, ter\u00e1 abatido o valor da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o STF deu um passo largo e fundamental ao n\u00e3o aceitar mais um sistema atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da pessoa humana. Essa decis\u00e3o do STF, certamente, obrigar\u00e1, como j\u00e1 fizeram pa\u00edses do Primeiro Mundo para resolver a lota\u00e7\u00e3o exagerada nos seus c\u00e1rceres, a uma ampla e profunda reforma no sistema de penas em regime fechado.<\/p>\n

N\u00e3o d\u00e1 mais para manter microtraficantes em regime fechado. Nem ped\u00f3filos que, com base em lei a ser elaborada, preferirem a castra\u00e7\u00e3o qu\u00edmica \u00e0 pena de pris\u00e3o fechada.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Artigo publicado <\/em>dia 28\/02\/2017 na revista Carta Capital <\/em>\u00a0Jornal O Globo \u00a0\u2013 dispon\u00edvel na <\/em>internet<\/em> 01<\/em>\/0<\/em>3<\/em>\/2017
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Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo.<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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